menoridade


Originalmente publicado na Revista do Ministério Público de Goiás. in
http://www.mp.go.gov.br/revista/revista%204.html
http://www.mp.go.gov.br/revista/pdfs_4/Artigo19final_Layout%201%20-%208.pdf

A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL EM FACE DA POSSIBILIDADE DO ARTIGO 228, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SER CLÁUSULA PÉTREA.

O texto tem por propósito fazer uma análise da possibilidade da redução da maioridade, com especial enfoque no sistema jurisdicional, despindo-se dos fatores subjetivos e “justiceiros”, para então, observar a vexata quaestio tão somente sob o prisma da Constituição. Objetiva, também, demonstrar os princípios fundamentais inerentes à pessoa humana, merecedores de proteção máxime ante os anseios sociais que, comumente, são deturpados em teatros teratológicos tanto na sociedade, quanto – não raras vezes – no ambiente forense. Analisa-se assim, cada indagação, atentando-se às devidas peculiaridades, mas unidos por uma mesma premissa, qual seja, a que não cabe ao legislativo reformador e tampouco ao judiciário exercer isolada e soberanamente a edição dos regulamentos pétreos que versem sobre direitos fundamentais pétreos, presentes no nosso ordenamento jurídico.

Hoje se produz um movimento em busca da redução da maioridade penal, com o lema de que esta seria a ação adequada para alcançar uma justiça cristalina e real, afastando parte da impunidade em nossa República. Sendo este um objeto tão delicado, o da possibilidade (ou não) da redução da maioridade penal, um assunto que é ético, jurídico, político e moralmente conflituoso em qualquer sociedade construída culturalmente com lastros nos valores fundamentais da vida e da dignidade humana, procuraremos nos limitar de modo mais inclinado à letra da constituição, ou seja, à análise legal do assunto, dispensando, corolariamente, algumas apreciações mais detalhadas que fujam da questão jurídica.

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discriminacaoracial

E o Brasil, que era um país “veladamente” racista, agora é um país racista legalmente.

Mais uma vez, o órgão que deveria promover justiça e igualdade, fabrica injustiça e desigualdade!
Você ai, que é branquinho… você é várias vezes inferior ao seu vizinho negro, e sabe porque? Pelo simples fato de sê-lo. Ontem o STF julgou mais uma ADPF (186) e cometeu mais uma atrocidade.

O Estado brasileiro (lê-se STF), por razões históricas, quer compensar todo o sofrimento que os negros passaram ao longo dos séculos. Institucionalizaram o racismo. Por razões passadas, agora, uma pessoa, pelo simples fato de ter mais quantidade de melanina no corpo, pode ter mais oportunidades do que outra que tem um mérito maior.

Pedir perdão por uma injustiça é, afinal, assumir alguma responsabilidade por ela. E uma pessoa não pode pedir desculpas por algo que não fez. Ou seja, como você pode pedir perdão por algo que foi feito antes de você nascer? Não acredito que a geração atual deve pedir perdão formalmente e assumir a responsabilidade pelos atos de gerações anteriores.

Você já teve algum escravo? Todos os negros são pobres? Todos os negros são mais “burros” que os de cor diferente? Em um país tão miscigenado como o Brasil como eu vou saber que não tenho sangue de negro? Se houve uma tremenda bagunça e mistura de espanhóis, portugueses, indígenas, africanos… como vou saber que não carrego uma herança genética negra mesmo sendo de gerações antes de mim? Oras, se eu tenho sangue de negro, sou negro! Então tenho direito às cotas!

Interpretaram a constituição de acordo com seus desejos e almejos. Que hermenêutas de araque!

Sinceramente falando? O STF errou, errou de novo, e vem errando reiteradamente por ter se permitido politizar em cima da lei. O STF tem errado de forma vergonhosa por dobrar os joelhos para o maldito “clamor público”.

A evidência, que pode ser chamada de óbvia, é a politização em cima da lei, a qual é inadmissível em um Estado Democrático de Direito. A vontade particular do homem não pode se sobrepor à lei. A mais alta corte do Estado só fez formalizar que nesta beleza de país todos somos iguais perante o texto, mas perante a lei, é ao gosto do freguês.

Um Judiciário independente deve julgar com base na lei, não importa o resultado, nem as pressões de políticos, da mídia ou da opinião pública. O Judiciário não representa o povo. Essa função é do Legislativo. O Judiciário representa a lei! O Judiciário também não governa e, portanto, não representa o Estado. Essa é função do Executivo! Tribunais não existem para propagar qualquer ideologia, religião ou interesses especiais. Os tribunais – independente de instância – deve se preocupar com a igualdade dos direitos, com o devido processo legal, com a imparcialidade nos julgamentos e principalmente a fiel execução da lei, contrariando ou não interesses político-partidários.

Mal citaram a tal da Constituição que juraram defender. Falaram de “dívida com as etnias”, de “dívida com o ensino”, de “superação de desigualdade histórica”, “reparação de danos pretéritos perpetrados por nossos antepassados “.

A justiça existe sim para pobres, pretos e putas. Mas para políticos, outro “P”, nada. Quem tem dívida a saldar é esse Congresso Nacional desqualificado e larápio, que oportuniza esse tipo de situação como a das cotas. A Justiça, ao invés de determinar o cumprimento da lei, como a garantia de saúde e educação, faz “compensações”, “acertos”. Simplesmente… inconstitucional.

Os onze ministros do Supremo, hodiernamente, estão achando que são o supremo, mas esquecem que supremo mesmo, com a única legitimidade, é a constituição! Os mesmos onzes, ao julgar a ação, se esquecem que estão tratando de vidas e vida não tem cor! Sem mencionar a prepotência que o Supremo Tribunal FedeMal vem realizando ao legislar (função constitucionalmente garantida que compete somente ao poder legislativo). Montesquieu deve estar se remoendo dentro do caixão querendo enforcar ministro por ministro.

Estes ministros estão – de forma descarada – interpretando cláusula conquistada através de muita luta, dor, sangue e sofrimento, qual seja, o princípio da igualdade. O artigo 5º que versa sobre direitos fundamentais da pessoa humana não pode ser interpretado de acordo com a convicção filosófica de 11 semoventes.

Eu nunca tive escravo, nunca tratei ninguém com preconceito e nunca fiz um negro se sentir inferior à mim (até porque não poderia). Sou muito certo com minhas coisas e exijo que sejam certos comigo! Eu não quero pagar a conta gerada por outras pessoas há 500 anos.

O único ministro negro do STF chamou de “pessoas de caráter marginal e violento” todos os brancos que são contrários à sua opinião (cotas). Sr. Min. Negro, educação e respeito é um dever de todos, inclusive seu.

Então, em consonância com o pensamento do meu amigo Fernando (Mascate), se você possui em sua casa um exemplar do livro da imagem desta página, abra na página onde tem o Artigo 5º e arranque-a. Você não vai mais precisar dela, pois, o Supremo e Aparelhado Tribunal FedeMal acaba de atropelar a constituição e diz que as cotas RACIAIS em universidades são legítimas. E o princípio de igualdade foi para o saco!!!

Em um país totalmente às avessas, o conceito de igualdade foi enterrado pela ideologia burra de governantes vagabundos e juízes ajoelhados diante dos poderosos. Uma nação onde os governos apenas tratam de dar o circo para uma população de palhaços, nada vai mudar e a perpetuação no poder pela quadrilha vermelha é uma realidade.

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drogas

Em que pese a sentença infra, reputa ser de bom alvitre mencionar que não parece ser correto, e ao seu turno, torna-se até mesmo temerário haja vista o quantum da pena do art. 33 da lei em comento, definir traficante em termos de quantidade, pois o “comércio” se adapta à legislação. O critério mais adequado seria analisar o elemento volitivo; o dolo; o querer do agente. Se é difícil ou não provar este elemento volitivo, incube ao Ministério Público em conjunto com outros órgãos competentes colher provas para satisfazer essa tarefa. Logo, dever-se-ia fazer a análise para a configuração do art. 28 ou do 33 sob o aspecto da mercancia, e não da quantidade.

Se for definida uma quantidade que não gera encarceramento, eles dividirão a droga entre vários “vendedores”. Por outro lado, um usuário que deseja manter um “estoque” para evitar o risco de subir a favela muito frequentemente, ou alguma figura pública que deseja evitar se expor demais, ou alguém que compra muito simplesmente para não “deixar faltar”, seria tratado como traficante. Perceba que em todos estes cenários comentados, se a análise for parametrizada pela quantidade de droga portada, o real traficante seria tratado como usuário e o real usuário como traficante.

Sentença absolutória proferia pelo Juiz de Direito Gerivaldo Neiva.
Processo Número: 00034xxxxxxx805.0063

Autor: Ministério Público Estadual

Réu: J. L. S. L

O Ministério Público Estadual, por sua representante nesta Comarca, ofereceu Denúncia contra J. L. S. L, qualificado nos autos, sob alegação da prática do crime previsto no artigo 33, da lei nº 11.343/06. Segundo consta da Denúncia, o acusado teria sido preso em flagrante, por ocasião de abordagem policial, com 30 pedras de crack acondicionadas em duas caixas de fósforos. Em sua defesa, quando ouvido no flagrante e também perante o juízo, alegou que não é traficante e que a droga se destinava ao seu consumo pessoal. Em fase de instrução, foram ouvidas as testemunhas arroladas na Denúncia e Defesa. Por fim, em alegações finais, a representante do MP requereu a condenação nos termos da Denúncia e o defensor do acusado requereu a desclassificação para o crime de uso pessoal e absolvição do acusado.

Brevemente relatados, Decido.

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casoconcreto

 José, maior de 18 anos, fez muitos desafetos na cidade onde residia, em decorrência do fato de postar nas redes sociais intimidades desabonadoras de muitos moradores da cidade onde residia. Uma destas pessoas foi Lucas, que foi indicado por José como suposto amante da esposa do conhecido e renomado médico Júlio, também residente na cidade.

Em decorrência deste fato, Lucas resolve dar cabo à vida de José e para tanto, contrata Epaminondas, militar aposentado, mediante prévio pagamento de R$ 20.000,00, para que este executasse o crime.

No dia subsequente ao recebimento do pagamento, logo no início da manhã, Epaminondas oculta-se por trás de uma pilha de entulhos, localizada defronte a casa de José, do lado oposto da rua, armado com um revolver Taurus RT-838 de dupla ação, alimentado com oito munições .38 SPL, e aguarda a saída da pretensa vítima.

No mesmo momento, Júlio dirigia-se para a casa de José, armado com uma Carabina CBC G2 Super, objetivando intimidá-lo para que o mesmo não mais postasse nada a seu respeito ou de sua esposa, nas redes sociais. Exatamente as 07h15min, José sai do interior de sua residência, postando-se defronte a mesma, não percebendo a presença de Epaminondas nem a aproximação de Júlio, que se encontra na esquina da casa de José, a uma distância de aproximadamente 200 metros.

Nesse momento, Epaminondas, que não percebera a aproximação de Júlio, acreditando que ninguém mais além da vítima encontrava-se na via naquele instante, dispara seis vezes seguidas contra José, conseguindo alvejar a vítima por quatro vezes. José tomba imediatamente, ainda com vida.

Júlio percebe que o desafeto tombara alvejado por tiros, mas sem saber de onde os disparos eram originados, nem quem os tinha efetuado e corre em direção a José. Lá chegando, percebeu que José sangrava muito e o escuta clamar em desespero, várias vezes por sua vida, pedindo ao médico que o socorresse e jurando nunca mais promover nenhum tipo de importunação.

Sem se comover da situação, Júlio aponta a carabina para José e deflagra um disparo no coração, que produz a morte instantânea da vítima.

Só então, Júlio percebe a presença de Epaminondas, que se aproximava do local onde José jazia sem vida.

Temendo ser reconhecido ou denunciado por Júlio, Epaminondas resolve, em dolo de ímpeto, matá-lo, efetuando um disparo em direção ao médico, mas errando o alvo. Júlio, para fazer deter a agressão que estava sofrendo revida, deflagrando um tiro que alveja a perna de Epaminondas, lançando ao chão. Em ato continuo Júlio começa a evadir-se do local, mas Epaminondas ainda deflagra um segundo tiro em sua direção, que também erra o alvo.

Tomando por base exclusivamente os dados apresentados e desconsiderando possíveis caracterizações delituosas relativas à questão dos armamentos utilizados, tipifique as condutas de Lucas, Epaminondas e Júlio.


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cadeia2

O Direito Penal tem como função a interdição de condutas socialmente indesejadas que, uma vez praticadas, colocam em risco valores diferenciados por fazerem parte de um modelo de uma determinada sociedade concreta, em um determinado tempo e espaço. Dos possíveis modelos de sociedade escolhemos, a partir de 1988, levar a diante (ou dar início) a um projeto civilizatório garantista, humanitário, libertário e plural, onde a diversidade é protegida com vigor.

Acontece que a repressão penal se tornou, com o passar dos tempo em uma via que nos habituamos a utilizar, desgastada, sinuosa e mal pavimentada – uma via pouco adequada, inclusive por ter um ponto de chegada incerto. É assim que funcionam os hábitos, fazemos as mesmas coisas sempre, sem um motivo, simplesmente porque “sempre foi assim e sempre será”. Bem, a questão é: quando devemos nos valer de tal via, quando devemos chamar o Direito Penal para conter a pratica reiterada de condutas impróprias para o nosso modo de ser enquanto sociedade concreta. Um dos maiores problemas que dificilmente enfrentamos é definir quais bens jurídicos são dignos de proteção, a partir da constituição – nicho onde efetivamente se encontram os valores que devem ser guardados pelo direito, e, especialmente pelo direito penal.

Talvez pelo arraigado conceito de ordem, caminho necessário para o progresso (máxima do positivismo comteano) criamos o hábito de buscar no Direito Penal falaciosamente posto como o remédio mais imediato e eficiente a cura para todos os males, para todos os inconvenientes que nos incomodam ou desagradam. Essa busca de uma via prática faz com que se perca o norte que nos leva(ria) a realmente chegar a bens dignos de tutela penal.

O caminho de busca de tais valores não é algo tão complicado mas também não se dá de maneira intuitiva nem se constrói por opiniões ou por razões puramente pragmáticas. Vejo, por exemplo, com muitas ressalvas o utilitarismo de Bentham (que atende tão bem ao modo de ser do direito norte americano). É necessário ordenar a questão de fins e de meios. A história mostra repetidas vezes que sempre (ou quase sempre) que colocamos os fins suplantando os meios há uma tendência de abusos dos meios para a consecução de determinados fins. Em resumo: a ordem a qualquer custo costuma ser tirânica. Costumo definir crise como sendo o conflito entre uma racionalidade, um discurso e uma prática. Pois bem, aqui está a crise pela qual nosso modelo jurídico passa nos dias de hoje.

Em primeiro lugar, com relação à racionalidade: pensamos como os modernos, estamos com os pés cravados entre o século XVIII e meados do século XX, infelizmente mais próximos daquele extremo. Acreditamos piamente nos mitos da modernidade [1], na exaustão de suas promessas [2] (não por que ainda estão longe de se concretizarem, mas por haverem sido cumpridas).

Em segundo lugar, com relação ao discurso: sustentamos um discurso libertário, igualitário, tolerante e plural. Um discurso afinado com a pós modernidade [3], que choca-se frontalmente com nossa racionalidade moderna, conservadora, quase exegética em termos jurídicos.

Finalmente, coroando a crise, temos uma prática reacionária. Se por um lado bradamos por garantias, por outro, saudosos, perguntamos de maneira recorrente onde está o Estado. Queremos alguém que interdite por nós, que se responsabilize por nossos erros e que os corrijam (especialmente quando praticados por nossos vizinhos).

Em suma, se nossa existência social se forma a partir de um modelo constitucional que promove a diversidade e que dá ao Estado a função de transformar realidades por intermédio da criação/manutenção de um estado de bem estar social, discurso que sustentamos com alguma dificuldade, pensamos de forma diversa, o Estado pa(i)trimonialista [4] deve proteger aqueles senhores de bem(ns) e intervir de maneira paternalista nos desonerando da função de gerenciarmos nossa moral: o direito que o faça. E aqui o problema se fecha. Pedimos cada vez mais intervenção no processo de limitar direitos. Ah, que saudades da ditadura… Havia ordem. Havia? A serviço de quem. O fato é que o modelo garantista nos atrai, nos seduz, mas também nos intimida é o mito moderno da segurança. é o direito do “e se…”.

O Estado que deveria ser absenteísta torna-se ausente. As culpas são redistribuídas bem nos moldes modernos. Culpamos o indivíduo para absolvermos o Estado. Criamos mais e mais leis penais para mostrar que alguém se preocupa. Ainda (insistimos) em morar no mundo das ideias, em construir limites sociais a partir de uma razão que dá conta de tudo, não acreditamos (ou não aceitamos) as impossibilidades de se conter o mundo concreto pela simples edição de novos tipos penais. Nos recusamos a entender que o direito não dá conta do mundo e, principalmente, que não pode conter as práticas socialmente indesejada somente se valendo da legislação, abundante em volume, mas de baixa qualidade. Para não colocarmos o fetiche que temos pela lei em cheque evitamos as criticas de absurdos que criamos. Só um exemplo (rico) do que dizemos. O Código de Transito Brasileiro tipifica a missão de socorro.

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[1] Dos mitos da modernidade o que mais nos afeta é o da segurança. A segurança pessoal, social e jurídica. Nunca podemos nos esquecer, não existem garantias na arte de se viver em sociedade.

[2] Não por que ainda estão longe de se concretizarem em países como o Brasil, mas por imaginarmos que efetivamente foram cumpridas.

[3] Ainda insisto em usar o termo pós modernidade apesar de vários autores, como Guidens, a quem cito por todos, o contestarem. Ainda não vejo razão suficiente para alterar a terminologia já que, a princípio falamos da mesma coisa.


Por, Edson Vieira da Silva Filho, professor da Faculdade de Direito do Sul de Minas (FDSM). Mestre pela Universidade São Francisco (USF) e pela UFPR. Doutor pela Universidade Estácio de Sá (Unesa) e pós-doutorando pela Unisinos.

Revista Consultor Jurídico, 28 de fevereiro de 2013.


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A Teoria dos Princípios não é nova em nosso ordenamento jurídico, no entanto, os princípios tiverem concepções diferentes em várias fases da história. O Texto de Humberto Ávila começa com a distinção entre norma e texto (dispositivo). A interpretação é realizada sobre o texto; o resultado da interpretação é a  norma. Isto ocorre porque as “normas não são textos nem o conjunto deles, mas os sentidos construídos a partir da interpretação sistemática de textos normativos.” Ávila, (2008). Os princípios remetem o interprete a valores e a diferentes modos de promover resultados. Costuma-se afirmar que os valores dependem de uma avaliação eminentemente subjetiva. Uns qualificam como prioritário um valor que outros reputam supérfluo.

Os princípios devem ser hoje, compreendidos e interpretados como valores na sociedade com aplicabilidade necessária e obrigatória.

Busca-se, portanto, analisar a importância dos princípios e regras, seus objetivos, e suas distinções, e fazendo se valer como um forte instrumento para verificar as funções das regras, normas, ou conflitos existentes.

Essa descoberta sobre a importância dos princípios decorreu entre outros, dos importantes estudos de Dworkin (2010) que a partir dai, em fatos reais constatou várias soluções com a utilização da valoração dos princípios. Então pode se dizer que o direito não tem como base só as regras, mas precisa de enorme importância da utilização dos princípios e dos seus valores existentes, de um modo a gerar resultados. Dessa forma propõe para estabelecer a aplicação do direito e serve como paramento para esclarecer aspectos relevantes em sociedade.

1. A TEORIA DOS PRINCIPIOS

Teoria dos Princípios não é nova em nosso ordenamento jurídico, no entanto, os princípios tiverem concepções diferentes em várias fases da história.

No século XVI, o jusnaturalismo inaugurou a crença na existência de um direito natural.  Entendia-se que os princípios eram direcionamentos a serem perseguidos.  Vencida esta fase surge o positivismo jurídico, século XX. Neste período o direito era analisado, unicamente, do ponto de vista da norma posta. Os princípios eram, portanto, somente, os expressamente previstos na legislação vigente.

Hoje, um novo movimento, definido por Luiz Roberto Barros e Ana Paula de Barcellos (2003) como o movimento “… no qual se incluem a definição das relações entre valores, princípios e regras…”.  Período, também, em que se valorizam os princípios e reconhece-se sua normatividade.

Celso Antonio Bandeira de Melo (2000), corroborando o atual entendimento informa ser a violação a um princípio a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade.

O surgimento de teorias com a do Adimplemento substancial e a da Perda de uma chance, ambas baseadas no reconhecimento do princípio da Boa fé objetiva, razoabilidade, dignidade da pessoa humana, entre outros, alguns que não constam expressamente no texto Constitucional, demonstra o valor atualmente conferido aos princípios.  Para o estudo da Hermenêutica Jurídica, essencial o conhecimento da Teoria dos Princípios é essencial para assegurar uma correta interpretação dos textos normativos.

É neste cenário que encontramos a obra de Humberto Ávila, com sua teoria dos princípios, que nos guiará na interpretação e no arcabouço deste material.

O trabalho aqui desenvolvido se busca uma compreensão interpretativa do tema com base nesta obra extraordinária, o livro da “Teoria dos Princípios”, que entendemos trazer uma análise atual e relevante para o atual cenário do direito.

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negociojuridico

Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:
I — agente capaz;
II — objeto lícito, possível, determinado ou determinável;
III — forma prescrita ou não defesa em lei.

Comentário
Elementos essenciais do ato negocial: Os elementos essenciais são imprescindíveis à existência e validade do ato negocial, pois formam sua substância; podem ser gerais, se comuns à generalidade dos negócios jurídicos, dizendo respeito à capacidade do agente, ao objeto lícito e possível e ao consentimento dos interessados; e particulares, peculiares a determinadas espécies por serem concernentes à sua forma e prova.

Capacidade do agente: Como todo ato negocial pressupõe uma declaração de vontade, a capacidade do agente é indispensável à sua participação válida na seara jurídica. Tal capacidade poderá ser: a) geral, ou seja, a de exercer direitos por si, logo o ato praticado pelo absolutamente incapaz sem a devida representação será nulo (CC, art. 167, I) e o realizado pelo relativamente incapaz sem assistência será anulável (CC, art. 171, I); b) especial, ou legitimação, requerida para a validade de certos negócios em dadas circunstâncias (p. ex., pessoa casada é plenamente capaz, embora não tenha capacidade para vender imóvel sem autorização do outro consorte ou suprimento judicial desta (CC, arts. 1.649 e 1.650), exceto se o regime matrimonial de bens for o de separação.

Objeto lícito, possível, determinado ou determinável: O negócio jurídico válido deverá ter, como diz Crome, em todas as partes que o constituírem, um conteúdo legalmente permitido Deverá ser lícito, ou seja, conforme a lei, não sendo contrário aos bons costumes, à ordem pública e à moral. Se tiver objeto ilícito será nulo (CC Art. 166). E o que ocorrerá, p. ex., com a compra e venda de coisa roubada. Deverá ter ainda objeto possível, física ou juridicamente.

Se o ato negocial contiver prestação impossível, como a de dar volta ao mundo em uma hora ou de vender herança de pessoa viva (CC, art. 426), deverá ser declarado nulo (CC arts. 104, II, e 166, II). Deverá ter objeto determinado ou, pelo menos, suscetível de determinação, pelo gênero e quantidade, sob pena de nulidade absoluta (CC art. 166, II).

Consentimento dos interessados: As partes deverão anuir, expressa ou tacitamente, para a formação de uma relação jurídica sobre determinado objeto, sem que se apresentem quaisquer vícios de consentimento, como erro, dolo, coação, estado de perigo e lesão, ou vícios sociais, como simulação e fraude contra credores.

Forma prescrita ou não defesa em lei: Às vezes será imprescindível seguir determinada forma de manifestação de vontade ao se praticar ato negocial dirigido à aquisição, ao resguardo, à modificação ou extinção de relações jurídicas. O princípio geral é que a declaração de vontade independe de forma especial (CC, art. 107), sendo suficiente que se manifeste de modo a tornar conhecida a intentio do declarante, dentro dos limites em que seus direitos podem ser exercidos. Apenas, excepcionalmente, a lei vem a exigir determinada forma, cuja inobservância invalidará o negócio.

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Este artigo científico abordará sobre assuntos correlacionados à Previdência Social, do esboço, ao seu surgimento à sua criação; às suas linhas de atendimento para os seus beneficiários. Há quase 100 anos deu início a uma história de sucesso e efetivação da previdência, tendo começado seu processo de trabalho por meio de uma ideia revolucionária dos então servidores ferroviários, que foram os primeiros felizardos, por intermédio da implantação da caixa de pensões, a fim de obterem benefícios diversos para garantir o futuro de suas famílias. Esse processo visava dispor melhor qualidade de atendimento e garantia nas areas da saúde, disponibilizando pensão aos seus dependentes, garantindo suas aposentadorias no intuito de angariar segurança para todos os envolvidos no certame. Doravante, ao constatar o sucesso dessa ação, muitas empresas resolveram adotar o mesmo sistema e, sem saber, começaram a construir o que seria no futuro, um modelo previdenciário. Dando prosseguimento a essa ação, ao adotarem essa dinâmica, muitas pessoas foram beneficiadas, adquirindo assim, segurança e estabilidade para os dias vindouros, proporcionando, num sentido coletivo, a tranqüilidade que se buscava e se almejava, não só para o seio familiar. Os processos foram então dinamizados e, proporcionalmente, estendidos num âmbito global, a fim de se conquistar o âmago social.

1. Introdução

A Previdência Nasceu a partir da idéia de vários servidores ferroviários, sendo eles, pioneiros nesse quesito. Por meio dessa dinâmica, levaram a dar exemplo aos demais servidores e empresas, promovendo, num sentido amplo, a busca pela qualidade de vida na velhice e garantias aos seus beneficiários.

Hoje, a Previdência Social é o seguro social para a pessoa que contribui. É uma instituição pública que tem como objetivo reconhecer e conceder direitos aos seus segurados. A renda transferida pela Previdência Social é utilizada para substituir a renda do trabalhador contribuinte, quando ele perde a capacidade de trabalho, seja pela doença, invalidez, idade avançada, morte e desemprego involuntário, ou mesmo a maternidade e a reclusão.

Sua missão é garantir proteção ao trabalhador e sua família, por meio de sistema público de política previdenciária solidária, inclusiva e sustentável, com o objetivo de promover o bem-estar social e tem como visão ser reconhecida como patrimônio do trabalhador e sua família, pela sustentabilidade dos regimes previdenciários e pela excelência na gestão, cobertura e atendimento.

 

2. Objetivos

Identificar por meio da análise crítica o impacto causado, tanto no rol social, quanto no meio macro, no que tange a previdência social. As linhas de pensamento, teses e questionamentos desse direito garantido a todos aqueles que contribuem. O posicionamento de quem conhece sobre o assunto, seus conceitos e compreensões variadas de vários pensadores e demais simpatizantes sobre o caso.

3. Metodologia

Pesquisa exploratória realizada por meio de levantamento da produção de artigos e pensamentos de especialistas, bem como a explanação pelos meios de comunicação vigente e, consulta a demais veículos pertinentes ao caso.

4. O Surgimento da Previdência Social

No prelúdio histórico da previdência, se deu início com medidas de fundos de pensão e, a fim de obter rico contexto de manuseio e informações concisas, para abordar sobre o tema, é crucial entender como se originou esse fenômeno que, diga-se de passagem, naquela época fora uma revolução para os trabalhadores ora envolvidos no processo.

O laborioso, naquela ocasião, não diferente hodierno, preocupava-se de que maneira poderia garantir uma velhice mais tranqüila, não deixando, outrora, desamparados seus dependentes legais, bem como os que dele estavam sujeito

Dessarte, os ferroviários, que foram os precursores do plano previdenciário, deram início a um método inovador, que, por implantação da “Caixa de Aposentadoria e Pensões” – CAP –, tiveram auxílios e benefícios assegurados e estendidos a toda família.

Por conseguinte, sendo notória a eficiência desse processo, demais empresas começaram a implantar projetos semelhantes, visando certificar que seus empregados e familiares, gozassem de tais medidas, o que, posteriormente, seria a base para a implantação dum modelo macroprevidenciário.

Não obstante, cada categoria decidiu então implementar um regimento próprio e, num contexto congênere, instaurou-se o “Instituto de Aposentadoria e Pensões” – IAP –, que, vindouramente, se tornaria o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS.

Doravante, o objetivo era asseverar a extensão dos auxílios e benefícios a todos os trabalhadores, abonando, ainda, renda a idosos e deficientes.

Em 1998, por meio da Emenda Constitucional n 20, avançou num sentido mais amplo do seguro social, separando a Previdência Social em três regimes, sendo, dois sistemas básicos e um complementar. O sistema básico é obrigatório para todos os trabalhadores formais, porém, divididos em dois grupos, que são: i) dos servidores públicos; ii) dos trabalhadores da iniciativa privada e demais trabalhadores. Já o sistema complementar é aberto a todos, sem ser obrigatório, tendo um complemento para o recebimento dos benefícios recebidos pelo sistema básico, garantindo uma melhor qualidade de vida na aposentadoria, por exemplo.

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casoconcreto

O caso (1): No jantar anual da Associação Americana de Ciência Forense de 1994, seu Presidente, Don Harper Mills, deixou a audiência de San Diego estupefato com as complicações de uma bizarra morte. Eis a história:

Em 23 de março de 1994, um médico legista examinou o corpo de Ronald Opus e concluiu que sua morte havia sido causada por um ferimento à bala na cabeça. A vítima tinha saltado do 20.º andar de um edifício, tentando cometer suicídio (2). Enquanto caía, passando pelo 9.º andar, foi atingido por um projétil de arma de fogo que saiu pela janela, matando-o instantaneamente. Ocorre, entretanto, que ele, quando havia aberto a janela para se lançar, não tinha percebido uma rede colocada na altura do 8.º andar para proteger alguns lavadores de fachada. Justamente por causa dela, Opus não conseguiria completar seu suicídio.

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mentira

  1. Em síntese, na corrupção passiva, o servidor público comercializa sua função pública.
  2. Sujeito ativo do crime é o funcionário público, sem distinção de classe ou categoria, podendo ser típico ou equiparado (art. 327 do CP), ainda que afastado do seu exercício. Também aquele que ainda não assumiu o seu posto (aguarda a posse, por exemplo), mas em razão do cargo, solicita ou recebe a vantagem ou promessa de vantagem indevida, pratica o delito de corrupção.
  3. ATENÇÃO: Fiscal de rendas comete o crime contra a ordem tributária previsto no art. 3.º, II, da Lei 8.137/90 (princípio da especialidade). E não corrupção passiva.
  4. O sujeito passivo é o Estado ou, mais especificamente, a Administração Pública, bem como a pessoa constrangida pelo agente público, desde que, é claro, não tenha praticado o crime de corrupção ativa. OBS.: A corrupção ativa está tipificada, com a mesma pena, em outro artigo (art. 333). É um caso emblemático de exceção pluralista à teoria monista.
  5. São três as condutas típicas que caracteriza corrupção passiva: solicitar (pedir) vantagem indevida; receber referida vantagem; e, por fim, aceitar promessa de tal vantagem, anuindo com futuro recebimento.
  6. No verbo solicitar, a corrupção parte do intraneus (servidor público corrupto). Aqui reside a diferença marcante entre os crimes de corrupção passiva e concussão (316 do CP). A ação do funcionário, no caso da concussão, representa uma exigência, e, no caso da corrupção passiva, representa uma solicitação (pedido).
  7. Nos verbos receber e aceitar promessa, a iniciativa é do corruptor (particular, extraneus).
  8. Todas as condutas típicas acabam por enfocar a mercancia do agente com a função pública. A corrupção passiva é a prostituição da pureza do cargo pela parcialidade ou pelo interesse.
  9. Para a existência do crime deve haver um nexo entre a vantagem solicitada ou aceita e a atividade exercida pelo corrupto. Assim, embora funcionário público, caso não seja o agente competente para a realização do ato comercializado, não há que se falar em crime de corrupção, podendo ocorrer exploração de prestígio, estelionato etc.
  10. Com relação ao caráter da vantagem indevida solicitada, recebida ou prometida, prevalece a interpretação mais ampla, considerando relevante qualquer espécie de retribuição, ainda que não de natureza econômica. Leia o resto deste artigo »

casoconcreto

Corpo feminino chega ao necrotério e o perito sente atração pelo mesmo. Resolve então com este manter relações sexuais, PORÉM, a mulher encontrava-se em estado cataléptico e engravidou em razão do ato sexual.

1ª questão): Cometeu o perito algum crime?
2ª questão): Poderá a mulher abortar o filho?

Vamos à análise:

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O texto aborda o princípio da laicidade do Estado Brasileiro e confronta as mais diversas manifestações de caráter místico religioso nas repartições públicas com os ditames constitucionais e interpretativos de forma imparcial e sempre buscando a intenção do legislador ao prever na Constituição que o Estado Brasileiro é essencialmente laico. O autor usa elementos de direito internacional comparado e julgado do Estado Italiano sobre essa temática.

Informa-nos a agência italiana veiculada no Brasil pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados que, início do ano de 2008, uma Corte Judicial da cidade de Áquila, na Itália, condenou o magistrado Luigi Tosti a um ano de prisão além de afastá-lo da magistratura por igual período, pois, no ano de 2006, teria determinado à retirada de um crucifixo da sala de audiências na qual prestava jurisdição com a respectiva suspensão do ato processual que se pretendia produzir, tudo isso, a fim de se restaurar o caráter laico do Estado Italiano. De acordo com a mesma fonte, o uso de crucifixos em repartições públicas na Itália foi determinado na década de 1920 durante o regime fascista de Benito Mussolini. Nos dias de hoje não são obrigatórios, mas, já se tornaram hábito e tiveram sua presença ratificada pelo Tribunal Constitucional Italiano em 2004. Ressalte-se, apenas, que mesmo sendo a Itália sede territorial do Estado Maior do Vaticano, que fica bem no centro de Roma, esta nação nem de longe adota o catolicismo como religião oficial.

Longe de pacificar a questão, o Conselho Nacional de Justiça do Brasil, em outra matéria publicada no seu site oficial no dia 29 de maio de 2007, exarou julgamento para os pedidos de providência de números 1344, 1345, 1346 e 1362 que questionavam a presença de crucifixos nas dependências do Poder Judiciário. Na ocasião, além de dizer que tal conduta não fere o princípio da laicidade do Estado, debateu-se acerca da proposta do conselheiro Paulo Lopo que votou pela realização de consulta pública, via internet, pelo período de dois meses, com o objetivo de aprofundar o questionamento sobre o assunto, ainda não realizada.

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De grande e fundamental importância para o Direito, a Hermenêutica Jurídica visa tão somente à interpretação das leis de forma clara e pura. A visão apresentada por Friedrich Schleiermacher advém de dentro da religião de um modo em geral, surgindo dentro da teologia protestante já em pleno renascimento da conhecida filosofia clássica já no final do século XVII. Seus fundamentos foram capazes de influenciar grandes pensadores não só do seu tempo, mais também de toda uma geração que busca o verdadeiro entendimento do espirito das leis. Schleiermacher é o pai da Hermenêutica moderna, uma vez que nos apresentou uma teoria coerente e plausível para a interpretação dos textos, comunicação entre orador e receptor com uma base voltada para um contexto social e linguístico em comum.

A Interpretação das Leis para o direito tem fundamental importância, uma vez que quando escritas deixam espaços para vários entendimentos quando olhada sobre os mais diversos ângulos. A função básica da Hermenêutica para o jurídico é apresentar uma Interpretação mais polida para uma correta interpretação das palavras. Com isso queremos apresentar essa Arte da Interpretação dos textos da lei segundo a visão do criador da Hermenêutica Friedrich Schleiermacher que com seu espirito idealista além do seu tempo, apresentou seu pensamento acerca da unificação do realismo com o idealismo o que em suas celebres palavras queria unificar o ideal e o histórico. Esperamos com esse artigo apresentar sua visão e pensamento de uma Hermenêutica pura e verdadeira.

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INQUÉRITO POLICIAL

Artigo 4º e seguintes do Código de Processo Penal.

1 – CONCEITO: É um procedimento administrativo, de caráter inquisitivo e cunho investigatório, realizado pela polícia judiciária.

2 – OBJETIVO: Apurar a materialidade das infrações penais e sua respectiva autoria, subsidiando assim futura ação penal.

3 – CARACTERÍSTICAS DO INQUÉRITO POLICIAL:

3.1 – Inquisitividade (unilateralidade): as investigações são conduzidas discricionariamente pela autoridade policial.

Fundamento: Código de Processo Penal, Art. 14. O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.

3.2 – Obrigatoriedade: ao tomar conhecimento da ocorrência de crime de ação penal pública incondicionada a autoridade policial é obrigada a instalar IP de oficio, por meio de portaria.

Fundamentação: Código de Processo Penal, Art. 5º. Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: I – de ofício.

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Segundo clássica lição de v.Liszt/Schmidt (Lehrbuch des Deutschen Strafrechts, t. 1, Einleitung und Allgemeiner Teil, 26ª ed., ed. 1932, p. 1, n. 1) o ius puniendi (direito de punir do Estado) possui três momentos: (a) direito de ameaçar com penas (direito de cominar penas por meio de lei); (b) direito de impor tais penas e (c) direito de executá-las.

O primeiro é chamado de ius puniendi em abstrato; o segundo de ius puniendi em concreto. O primeiro nasce quando a lei penal entra em vigor; o segundo surge quando há violação efetiva da norma penal, com afetação concreta (lesão ou perigo concreto de lesão) do bem jurídico protegido por ela.

1. EM QUE CONSISTE O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (CF, ART. 5º, LIV)?

No Brasil ninguém pode ser privado de sua liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal (CF, art. 5º, LIV).

De qualquer modo, o Estado não pode impor nem executar a pena ou a medida de segurança sem o devido processo legal.

O devido processo legal (due process of law) possui duas dimensões: (a) devido processo legal substantivo ( que se exprime no princípio da razoabilidade ou proporcionalidade) (cf. neste site o artigo inviolabilidade dos vereadores); (b) devido processo judicial (ou procedimental), leia-se, todo processo deve se desenvolver conforme a lei (seguindo rigorosamente os ditâmes da lei).

Esse devido processo procedimental comporta várias sub-espécies: devido processo administrativo, devido processo constitucional, devido processo trabalhista etc.. Dentre elas, importa destacar neste nosso curso o devido processo “penal”, que se biparte em:

(a) devido processo penal clássico, que é observado nas infrações graves, que exige: inquérito, denúncia, processo, provas, ampla defesa, contraditório, sentença, recursos etc.

(b) “novo” devido processo consensual, que é seguido nas infrações de menor potencial ofensivo (Lei 9.099/95 e 10.259/01): não há inquérito policial, sim, termo circunstanciado, não há denúncia, sim, proposta de transação penal, não há pena de prisão, sim sanções alternativas etc.

Conceito de processo e de procedimento: processo externamente é o conjunto de atos que se sucedem visando à solução de um litígio. A ordem desses atos, a seqüência que seguem, chama-se procedimento. Internamente o processo é uma relação jurídica triangular, da qual participam necessariamente: autor (ministério público ou ofendido), acusado (com dezoito anos ou mais) e juiz (devidamente investido em suas funções).

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(Clique na imagem para ampliar)

Conforme o Art. 1º do Novo Código Civil Brasileiro, toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Apersonalidade civil é a capacidade de direito da pessoa, ou seja, a aptidão para ser titular e para gozar de direitos edeveres que toda pessoa natural adquire no momento de seu nascimento com vida. A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; antes do nascimento não há personalidade, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

Capacidade é a medida da personalidade, pode ser de direito ou de fato: a capacidade de direito é a própria de todo ser humano que adquire assim que nasce e só perde quando morre; a capacidade de fato é a aptidão para exercer pessoalmente os atos da vida civil (capacidade de      ação), se adquire com a plenitude de consciência e da vontade.

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: os menores de dezesseis anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

São relativamente incapazes a certos atos, ou à maneira de exercê-los: os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; e os pródigos.

Vale ressaltar que a capacidade dos índios será regulada por legislação especial.

Com base no artigo 5º, caput, do Código Civil, a menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Cessará, para os menores, a incapacidade:

  • Pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial. Observe que o poder familiar pertence aos pais, e na falta ou impedimento de um deles, o outro o exercerá com exclusividade.
  • Por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos.
  • Pelo casamento, com a idade mínima de dezesseis anos, exigindo-se a autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil. O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil. Se houver divergência entre os pais, quanto ao exercício do poder familiar, é assegurado a qualquer deles recorrer ao juiz para solução do desacordo. Leia o resto deste artigo »