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 José, maior de 18 anos, fez muitos desafetos na cidade onde residia, em decorrência do fato de postar nas redes sociais intimidades desabonadoras de muitos moradores da cidade onde residia. Uma destas pessoas foi Lucas, que foi indicado por José como suposto amante da esposa do conhecido e renomado médico Júlio, também residente na cidade.

Em decorrência deste fato, Lucas resolve dar cabo à vida de José e para tanto, contrata Epaminondas, militar aposentado, mediante prévio pagamento de R$ 20.000,00, para que este executasse o crime.

No dia subsequente ao recebimento do pagamento, logo no início da manhã, Epaminondas oculta-se por trás de uma pilha de entulhos, localizada defronte a casa de José, do lado oposto da rua, armado com um revolver Taurus RT-838 de dupla ação, alimentado com oito munições .38 SPL, e aguarda a saída da pretensa vítima.

No mesmo momento, Júlio dirigia-se para a casa de José, armado com uma Carabina CBC G2 Super, objetivando intimidá-lo para que o mesmo não mais postasse nada a seu respeito ou de sua esposa, nas redes sociais. Exatamente as 07h15min, José sai do interior de sua residência, postando-se defronte a mesma, não percebendo a presença de Epaminondas nem a aproximação de Júlio, que se encontra na esquina da casa de José, a uma distância de aproximadamente 200 metros.

Nesse momento, Epaminondas, que não percebera a aproximação de Júlio, acreditando que ninguém mais além da vítima encontrava-se na via naquele instante, dispara seis vezes seguidas contra José, conseguindo alvejar a vítima por quatro vezes. José tomba imediatamente, ainda com vida.

Júlio percebe que o desafeto tombara alvejado por tiros, mas sem saber de onde os disparos eram originados, nem quem os tinha efetuado e corre em direção a José. Lá chegando, percebeu que José sangrava muito e o escuta clamar em desespero, várias vezes por sua vida, pedindo ao médico que o socorresse e jurando nunca mais promover nenhum tipo de importunação.

Sem se comover da situação, Júlio aponta a carabina para José e deflagra um disparo no coração, que produz a morte instantânea da vítima.

Só então, Júlio percebe a presença de Epaminondas, que se aproximava do local onde José jazia sem vida.

Temendo ser reconhecido ou denunciado por Júlio, Epaminondas resolve, em dolo de ímpeto, matá-lo, efetuando um disparo em direção ao médico, mas errando o alvo. Júlio, para fazer deter a agressão que estava sofrendo revida, deflagrando um tiro que alveja a perna de Epaminondas, lançando ao chão. Em ato continuo Júlio começa a evadir-se do local, mas Epaminondas ainda deflagra um segundo tiro em sua direção, que também erra o alvo.

Tomando por base exclusivamente os dados apresentados e desconsiderando possíveis caracterizações delituosas relativas à questão dos armamentos utilizados, tipifique as condutas de Lucas, Epaminondas e Júlio.


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Ele tem 16 anos e lidera a quadrilha responsável por pelo menos 12 de 17 arrastões a restaurantes e bares na cidade de São Paulo desde fevereiro.

Ele participou pessoalmente de seis desses doze.

Ele tem liderado as ações que estão servindo ao baixo proselitismo político. Os que não se conformam com o fato de a capital e o estado exibirem alguns dos mais baixos índices de violência do país (homicídio, o mais grave, em particular) estavam e estão usando as ocorrências para tentar demonstrar que a eficiência da política de segurança pública é uma balela, que tudo caminha para o caos, que as coisas estão fugindo ao controle.

Ele foi preso em fevereiro, depois do assalto ao bar Nello’s. Mas foi posto em liberdade pela Justiça, que cumpriu a lei, diga-se. Solto, deu curso às suas aventuras — desventuras para as vítimas — em série.

Ele não esconde o rosto, não, embora saiba da existência de câmeras em muitos estabelecimentos porque, afinal, os únicos que têm algo a temer são os clientes e donos dos estabelecimentos assaltados.

Ele pratica seus assaltos armado com um revólver e com os artigos 27 do Código Penal e 228 da Constituição, que garantem a inimputabilidade penal aos menores de 18 anos. Nós todos somos, então, assaltados e aviltados em nossos direitos fundamentais pelo revólver dele e pelos artigos 27 do Código Penal e 228 da Constituição.

A Lei nos trai! E tal traição é dada à quebra de confiança depositada em um texto legal que, na teoria, funcionaria a serviço do bem comum social, trabalharia para a boa saúde da sociedade e em prol do cidadão de bem! A partir do momento que depositamos no âmbito estatal a confiança da resolução de um fato ilícito, ou crime, e esse Estado não o soluciona, ou soluciona de maneira a prejudicar quem já foi agressivamente prejudicado (a vítima) e favorecer o prejudicador (o réu), há, então, uma quebra de confiança e, em corolário, uma traição!

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Trata de um direito usado e devido, com absoluta certeza, diariamente. Tal direito tão importante e conquistado – principalmente por meio de políticas criminais – denomina-se “concurso de crimes”, positivado sob os artigos 69, 70, 71 e 72 do Código Penal Brasileiro. O concurso de crimes surgiu com a necessidade de um tratamento especial quando há dois ou mais crimes cometidos, pois, se não houvesse tais tratamentos, certamente seriam cometidas inúmeras injustiças por conta do tamanho da pena. É enaltecida por se tratar de medida necessária em nome da justiça e razoabilidade no caso concreto. Tal injustiça que está sendo mencionada, caso não houvesse uma diferenciação na pena, pode ser percebida facilmente através do seguinte caso. Imagina-se a situação em que A furta de B por 20 vezes, em intervalos semanais, a quantia no valor de 30 reais. Caso A fosse condenado à maneira “normal” que é o sistema da cumulatividade, A pagaria uma pena de 60 anos (20×3; 3 anos para cada furto) e cumpriria 30 anos (Art. 75, CP). Tal pena chega a ser equivalente, ou, até maior que a pena de criminosos da mais alta periculosidade, que matam, estupram, roubam sob forte violência física e psíquica, entre outros. Vemos então a desproporção que a condenação sem análise do caso proporcionaria.

Foi pensando nisso que o legislador, auxiliado por juristas, criou as modalidades de concurso de crimes. Será explanado no desenvolvimento o trabalho tais modalidades e trais tratamentos para os tipos de crimes.


CONCURSO DE CRIMES – Art. 69, 70, 71 e 72, Código Penal

As modalidades de concurso de crime se dividem em três: Concurso de crime material; concurso de crime formal; e crime continuado. Enunciado os três tipos de concurso, vamos as suas características.

CONCURSO MATERIAL

            Art. 69 – Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.

§ 1º – Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código.

§ 2º – Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais. – Código Penal (grifo meu).

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Boa tarde à todos. Hoje em minhas leituras diárias me deparei com um excelente artigo escrito por um jurista que provavelmente virá a ser mais um dos grandes exemplos de estudos para mim. Tenho agora a oportunidade de reproduzir um (entre vários) artigos do Dr. Bruno Haddad Galvão, Defensor Público do Estado de São Paulo em Marília, Titular da atuação na 1.º Vara Criminal da Comarca de Marília, Colaborador do Núcleo Especializado de Combate à Discriminação, Racismo e Preconceito da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e Especialista em Direito Processual Civil e Direito Constitucional pela Universidade Sul de Santa Catarina.

Segue abaixo o artigo.

Acordei nesta manhã fria na cidade de Marília/SP e pensei em fazer um artigo muito bacana para vocês. Não sei o motivo, mas logo veio à mente o famigerado CRIME IMPOSSÍVEL.

No entanto, ao invés de tratarmos do estudo preciso sobre o crime impossível, em uma análise abstrata de seus termos, trago aos senhores uma questão que pode cair em concurso: será que aquele que tenta furtar uma estabelecimento com forte esquema de segurança, a exemplo de sistemas de vigilância (câmeras), seguranças e até mesmo alarme antifurto, pratica crime?!

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