Archive for the ‘Filosofia e Hermenêutica’ Category


drogas

Em que pese a sentença infra, reputa ser de bom alvitre mencionar que não parece ser correto, e ao seu turno, torna-se até mesmo temerário haja vista o quantum da pena do art. 33 da lei em comento, definir traficante em termos de quantidade, pois o “comércio” se adapta à legislação. O critério mais adequado seria analisar o elemento volitivo; o dolo; o querer do agente. Se é difícil ou não provar este elemento volitivo, incube ao Ministério Público em conjunto com outros órgãos competentes colher provas para satisfazer essa tarefa. Logo, dever-se-ia fazer a análise para a configuração do art. 28 ou do 33 sob o aspecto da mercancia, e não da quantidade.

Se for definida uma quantidade que não gera encarceramento, eles dividirão a droga entre vários “vendedores”. Por outro lado, um usuário que deseja manter um “estoque” para evitar o risco de subir a favela muito frequentemente, ou alguma figura pública que deseja evitar se expor demais, ou alguém que compra muito simplesmente para não “deixar faltar”, seria tratado como traficante. Perceba que em todos estes cenários comentados, se a análise for parametrizada pela quantidade de droga portada, o real traficante seria tratado como usuário e o real usuário como traficante.

Sentença absolutória proferia pelo Juiz de Direito Gerivaldo Neiva.
Processo Número: 00034xxxxxxx805.0063

Autor: Ministério Público Estadual

Réu: J. L. S. L

O Ministério Público Estadual, por sua representante nesta Comarca, ofereceu Denúncia contra J. L. S. L, qualificado nos autos, sob alegação da prática do crime previsto no artigo 33, da lei nº 11.343/06. Segundo consta da Denúncia, o acusado teria sido preso em flagrante, por ocasião de abordagem policial, com 30 pedras de crack acondicionadas em duas caixas de fósforos. Em sua defesa, quando ouvido no flagrante e também perante o juízo, alegou que não é traficante e que a droga se destinava ao seu consumo pessoal. Em fase de instrução, foram ouvidas as testemunhas arroladas na Denúncia e Defesa. Por fim, em alegações finais, a representante do MP requereu a condenação nos termos da Denúncia e o defensor do acusado requereu a desclassificação para o crime de uso pessoal e absolvição do acusado.

Brevemente relatados, Decido.

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menoridade


Originalmente publicado na Revista do Ministério Público de Goiás. in
http://www.mp.go.gov.br/revista/revista%204.html
http://www.mp.go.gov.br/revista/pdfs_4/Artigo19final_Layout%201%20-%208.pdf

A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL EM FACE DA POSSIBILIDADE DO ARTIGO 228, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SER CLÁUSULA PÉTREA.

O texto tem por propósito fazer uma análise da possibilidade da redução da maioridade, com especial enfoque no sistema jurisdicional, despindo-se dos fatores subjetivos e “justiceiros”, para então, observar a vexata quaestio tão somente sob o prisma da Constituição. Objetiva, também, demonstrar os princípios fundamentais inerentes à pessoa humana, merecedores de proteção máxime ante os anseios sociais que, comumente, são deturpados em teatros teratológicos tanto na sociedade, quanto – não raras vezes – no ambiente forense. Analisa-se assim, cada indagação, atentando-se às devidas peculiaridades, mas unidos por uma mesma premissa, qual seja, a que não cabe ao legislativo reformador e tampouco ao judiciário exercer isolada e soberanamente a edição dos regulamentos pétreos que versem sobre direitos fundamentais pétreos, presentes no nosso ordenamento jurídico.

Hoje se produz um movimento em busca da redução da maioridade penal, com o lema de que esta seria a ação adequada para alcançar uma justiça cristalina e real, afastando parte da impunidade em nossa República. Sendo este um objeto tão delicado, o da possibilidade (ou não) da redução da maioridade penal, um assunto que é ético, jurídico, político e moralmente conflituoso em qualquer sociedade construída culturalmente com lastros nos valores fundamentais da vida e da dignidade humana, procuraremos nos limitar de modo mais inclinado à letra da constituição, ou seja, à análise legal do assunto, dispensando, corolariamente, algumas apreciações mais detalhadas que fujam da questão jurídica.

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cadeia2

O Direito Penal tem como função a interdição de condutas socialmente indesejadas que, uma vez praticadas, colocam em risco valores diferenciados por fazerem parte de um modelo de uma determinada sociedade concreta, em um determinado tempo e espaço. Dos possíveis modelos de sociedade escolhemos, a partir de 1988, levar a diante (ou dar início) a um projeto civilizatório garantista, humanitário, libertário e plural, onde a diversidade é protegida com vigor.

Acontece que a repressão penal se tornou, com o passar dos tempo em uma via que nos habituamos a utilizar, desgastada, sinuosa e mal pavimentada – uma via pouco adequada, inclusive por ter um ponto de chegada incerto. É assim que funcionam os hábitos, fazemos as mesmas coisas sempre, sem um motivo, simplesmente porque “sempre foi assim e sempre será”. Bem, a questão é: quando devemos nos valer de tal via, quando devemos chamar o Direito Penal para conter a pratica reiterada de condutas impróprias para o nosso modo de ser enquanto sociedade concreta. Um dos maiores problemas que dificilmente enfrentamos é definir quais bens jurídicos são dignos de proteção, a partir da constituição – nicho onde efetivamente se encontram os valores que devem ser guardados pelo direito, e, especialmente pelo direito penal.

Talvez pelo arraigado conceito de ordem, caminho necessário para o progresso (máxima do positivismo comteano) criamos o hábito de buscar no Direito Penal falaciosamente posto como o remédio mais imediato e eficiente a cura para todos os males, para todos os inconvenientes que nos incomodam ou desagradam. Essa busca de uma via prática faz com que se perca o norte que nos leva(ria) a realmente chegar a bens dignos de tutela penal.

O caminho de busca de tais valores não é algo tão complicado mas também não se dá de maneira intuitiva nem se constrói por opiniões ou por razões puramente pragmáticas. Vejo, por exemplo, com muitas ressalvas o utilitarismo de Bentham (que atende tão bem ao modo de ser do direito norte americano). É necessário ordenar a questão de fins e de meios. A história mostra repetidas vezes que sempre (ou quase sempre) que colocamos os fins suplantando os meios há uma tendência de abusos dos meios para a consecução de determinados fins. Em resumo: a ordem a qualquer custo costuma ser tirânica. Costumo definir crise como sendo o conflito entre uma racionalidade, um discurso e uma prática. Pois bem, aqui está a crise pela qual nosso modelo jurídico passa nos dias de hoje.

Em primeiro lugar, com relação à racionalidade: pensamos como os modernos, estamos com os pés cravados entre o século XVIII e meados do século XX, infelizmente mais próximos daquele extremo. Acreditamos piamente nos mitos da modernidade [1], na exaustão de suas promessas [2] (não por que ainda estão longe de se concretizarem, mas por haverem sido cumpridas).

Em segundo lugar, com relação ao discurso: sustentamos um discurso libertário, igualitário, tolerante e plural. Um discurso afinado com a pós modernidade [3], que choca-se frontalmente com nossa racionalidade moderna, conservadora, quase exegética em termos jurídicos.

Finalmente, coroando a crise, temos uma prática reacionária. Se por um lado bradamos por garantias, por outro, saudosos, perguntamos de maneira recorrente onde está o Estado. Queremos alguém que interdite por nós, que se responsabilize por nossos erros e que os corrijam (especialmente quando praticados por nossos vizinhos).

Em suma, se nossa existência social se forma a partir de um modelo constitucional que promove a diversidade e que dá ao Estado a função de transformar realidades por intermédio da criação/manutenção de um estado de bem estar social, discurso que sustentamos com alguma dificuldade, pensamos de forma diversa, o Estado pa(i)trimonialista [4] deve proteger aqueles senhores de bem(ns) e intervir de maneira paternalista nos desonerando da função de gerenciarmos nossa moral: o direito que o faça. E aqui o problema se fecha. Pedimos cada vez mais intervenção no processo de limitar direitos. Ah, que saudades da ditadura… Havia ordem. Havia? A serviço de quem. O fato é que o modelo garantista nos atrai, nos seduz, mas também nos intimida é o mito moderno da segurança. é o direito do “e se…”.

O Estado que deveria ser absenteísta torna-se ausente. As culpas são redistribuídas bem nos moldes modernos. Culpamos o indivíduo para absolvermos o Estado. Criamos mais e mais leis penais para mostrar que alguém se preocupa. Ainda (insistimos) em morar no mundo das ideias, em construir limites sociais a partir de uma razão que dá conta de tudo, não acreditamos (ou não aceitamos) as impossibilidades de se conter o mundo concreto pela simples edição de novos tipos penais. Nos recusamos a entender que o direito não dá conta do mundo e, principalmente, que não pode conter as práticas socialmente indesejada somente se valendo da legislação, abundante em volume, mas de baixa qualidade. Para não colocarmos o fetiche que temos pela lei em cheque evitamos as criticas de absurdos que criamos. Só um exemplo (rico) do que dizemos. O Código de Transito Brasileiro tipifica a missão de socorro.

__________

[1] Dos mitos da modernidade o que mais nos afeta é o da segurança. A segurança pessoal, social e jurídica. Nunca podemos nos esquecer, não existem garantias na arte de se viver em sociedade.

[2] Não por que ainda estão longe de se concretizarem em países como o Brasil, mas por imaginarmos que efetivamente foram cumpridas.

[3] Ainda insisto em usar o termo pós modernidade apesar de vários autores, como Guidens, a quem cito por todos, o contestarem. Ainda não vejo razão suficiente para alterar a terminologia já que, a princípio falamos da mesma coisa.


Por, Edson Vieira da Silva Filho, professor da Faculdade de Direito do Sul de Minas (FDSM). Mestre pela Universidade São Francisco (USF) e pela UFPR. Doutor pela Universidade Estácio de Sá (Unesa) e pós-doutorando pela Unisinos.

Revista Consultor Jurídico, 28 de fevereiro de 2013.


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A Teoria dos Princípios não é nova em nosso ordenamento jurídico, no entanto, os princípios tiverem concepções diferentes em várias fases da história. O Texto de Humberto Ávila começa com a distinção entre norma e texto (dispositivo). A interpretação é realizada sobre o texto; o resultado da interpretação é a  norma. Isto ocorre porque as “normas não são textos nem o conjunto deles, mas os sentidos construídos a partir da interpretação sistemática de textos normativos.” Ávila, (2008). Os princípios remetem o interprete a valores e a diferentes modos de promover resultados. Costuma-se afirmar que os valores dependem de uma avaliação eminentemente subjetiva. Uns qualificam como prioritário um valor que outros reputam supérfluo.

Os princípios devem ser hoje, compreendidos e interpretados como valores na sociedade com aplicabilidade necessária e obrigatória.

Busca-se, portanto, analisar a importância dos princípios e regras, seus objetivos, e suas distinções, e fazendo se valer como um forte instrumento para verificar as funções das regras, normas, ou conflitos existentes.

Essa descoberta sobre a importância dos princípios decorreu entre outros, dos importantes estudos de Dworkin (2010) que a partir dai, em fatos reais constatou várias soluções com a utilização da valoração dos princípios. Então pode se dizer que o direito não tem como base só as regras, mas precisa de enorme importância da utilização dos princípios e dos seus valores existentes, de um modo a gerar resultados. Dessa forma propõe para estabelecer a aplicação do direito e serve como paramento para esclarecer aspectos relevantes em sociedade.

1. A TEORIA DOS PRINCIPIOS

Teoria dos Princípios não é nova em nosso ordenamento jurídico, no entanto, os princípios tiverem concepções diferentes em várias fases da história.

No século XVI, o jusnaturalismo inaugurou a crença na existência de um direito natural.  Entendia-se que os princípios eram direcionamentos a serem perseguidos.  Vencida esta fase surge o positivismo jurídico, século XX. Neste período o direito era analisado, unicamente, do ponto de vista da norma posta. Os princípios eram, portanto, somente, os expressamente previstos na legislação vigente.

Hoje, um novo movimento, definido por Luiz Roberto Barros e Ana Paula de Barcellos (2003) como o movimento “… no qual se incluem a definição das relações entre valores, princípios e regras…”.  Período, também, em que se valorizam os princípios e reconhece-se sua normatividade.

Celso Antonio Bandeira de Melo (2000), corroborando o atual entendimento informa ser a violação a um princípio a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade.

O surgimento de teorias com a do Adimplemento substancial e a da Perda de uma chance, ambas baseadas no reconhecimento do princípio da Boa fé objetiva, razoabilidade, dignidade da pessoa humana, entre outros, alguns que não constam expressamente no texto Constitucional, demonstra o valor atualmente conferido aos princípios.  Para o estudo da Hermenêutica Jurídica, essencial o conhecimento da Teoria dos Princípios é essencial para assegurar uma correta interpretação dos textos normativos.

É neste cenário que encontramos a obra de Humberto Ávila, com sua teoria dos princípios, que nos guiará na interpretação e no arcabouço deste material.

O trabalho aqui desenvolvido se busca uma compreensão interpretativa do tema com base nesta obra extraordinária, o livro da “Teoria dos Princípios”, que entendemos trazer uma análise atual e relevante para o atual cenário do direito.

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De grande e fundamental importância para o Direito, a Hermenêutica Jurídica visa tão somente à interpretação das leis de forma clara e pura. A visão apresentada por Friedrich Schleiermacher advém de dentro da religião de um modo em geral, surgindo dentro da teologia protestante já em pleno renascimento da conhecida filosofia clássica já no final do século XVII. Seus fundamentos foram capazes de influenciar grandes pensadores não só do seu tempo, mais também de toda uma geração que busca o verdadeiro entendimento do espirito das leis. Schleiermacher é o pai da Hermenêutica moderna, uma vez que nos apresentou uma teoria coerente e plausível para a interpretação dos textos, comunicação entre orador e receptor com uma base voltada para um contexto social e linguístico em comum.

A Interpretação das Leis para o direito tem fundamental importância, uma vez que quando escritas deixam espaços para vários entendimentos quando olhada sobre os mais diversos ângulos. A função básica da Hermenêutica para o jurídico é apresentar uma Interpretação mais polida para uma correta interpretação das palavras. Com isso queremos apresentar essa Arte da Interpretação dos textos da lei segundo a visão do criador da Hermenêutica Friedrich Schleiermacher que com seu espirito idealista além do seu tempo, apresentou seu pensamento acerca da unificação do realismo com o idealismo o que em suas celebres palavras queria unificar o ideal e o histórico. Esperamos com esse artigo apresentar sua visão e pensamento de uma Hermenêutica pura e verdadeira.

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Do estabelecimento do homem e de seu convívio em sociedade houve a necessidade de um respeito mútuo para a conservação da espécie. Do pacto social nasce a relação social pretendida, assistida pelo Direito e que, em certos momentos, fora deturpado. Por irracionalidades primitivas ou por razões individuais ou de classes dominantes, tais necessidades do homem “enquanto homem” sempre foram violadas. De todo o exposto, se os homens obtiverem suas máximas liberdades respeitadas, serão dignos e a dignidade humana será, portanto, o gozo de suas liberdades máximas limitadas apenas pelo conflito e/ou pela colisão delas mesmas. Enfim, o Direito e a dignidade da pessoa humana são partes indissolúveis do objeto do contrato social que pretende evitar a guerra e o fim da espécie humana.

1. O DIREITO

1.1 A ORIGEM DA SOCIEDADE E O DIREITO

O homem e a mulher se uniram por natureza e desta relação constituiu-se a família associada para atender as primeiras necessidades como o sustento do dia-a-dia. Várias destas associações deu-se o nome de aldeia e da união de todas essas aldeias surgem as Cidades para atender as necessidades da vida e de se viver bem. Assim, “Toda cidade1 é um tipo de associação, e toda associação é estabelecida tendo em vista algum bem…” Aristóteles (2011, p.53). Colaborando ainda mais para com tais argumentos, pode-se dizer, também, da seguinte maneira: “Na busca da vida em sociedade, o homem sente a necessidade de estar em coletividade e se agrega formando os grupos sociais.” Lisboa (2007, p. 27).

Da construção destas relações verificaram-se regras para o convívio. Homem, mulher, família, grupo e até cidades estariam vinculados a modos e formas de convívio. Esta regulação, antes da escrita, às vezes era de ordem doméstica ou tribal, portanto, abstração, cultura e misticismo eram as espécies de normatização na vida do indivíduo e na sociedade.

 Evidentemente, tais diferenças entre estes grupos ocasionariam desconfortos com relação ao bem estar de um em relação ao outro, seja na ocupação de uma propriedade com mais recursos ou nas contradições ideológicas de forma geral. Justificadamente, a “… sua agregação vai ser o motivo de toda a sua conflituosidade12.” Lisboa (2007, p. 29). Mais especificamente, pode-se considerar que “Constituídas algumas sociedades, logo se formaram outras, pela necessidade surgida de se resistir às primeiras…” Beccaria (2011, p. 18).

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Uma tempestade deixa arrasada uma cidade inteira, e os preços dos produtos básicos para a sobrevivência explodem. É justo cobrar o que for possível nestas circunstâncias emergenciais, ou o governo deve intervir para impor um comportamento mais virtuoso dos cidadãos? Em outras palavras: deve a lei tentar promover a virtude ou ser neutra quanto a estas concepções, deixando cada um livre para escolher?

Estes e muitos outros dilemas morais são abordados no instigante livro “Justiça”, do professor de Harvard Michael J. Sandel. O autor levanta inúmeras questões interessantes sobre justiça e o papel do governo, focando em diversas escolas de pensamento diferentes. Sandel revisita o pensamento de Aristóteles, de Kant, de John Stuart Mill, de John Rawls, dos libertários e de outros filósofos que dedicaram energia na tentativa de responder a delicada pergunta “o que é justiça?”.

O leitor termina o livro talvez com mais dúvidas que respostas, sinal de que, provavelmente, a postura mais condenável nestes dilemas seja justamente a que toma partido radical de forma simplista. Quem pensa ter respostas fáceis para dilemas morais pode até espantar um pouco da angústia que persegue todos aqueles mortais que se dedicam ao tema, mas isso não quer dizer, de forma alguma, que chegou mais perto da verdade.

O próprio autor toma partido no final do livro, que não necessariamente é o mesmo que o meu. Mas ele o faz somente após abordar divergentes pontos de vista, apresentando bons argumentos de cada lado, o que demanda uma postura humilde diante do hercúleo desafio. Sua empreitada preza a honestidade intelectual de quem realmente busca respostas, a ponto de parecer que ele realmente está defendendo cada lado do debate. Só isso já é suficiente para merecer meu respeito, ainda que a conclusão não seja a mesma.

Até porque, como disse antes, não acredito que seja razoável ter respostas tão enfáticas para dilemas tão complexos. Quem ousaria oferecer uma resposta simplista sobre a questão do aborto, por exemplo? Se liberdade é apenas ausência de coerção humana, e se este é o único valor importante, como sugerem alguns libertários, até quando a sociedade deve tolerar as trocas voluntárias entre adultos? A prática do canibalismo, se consentida (como naquele bizarro caso alemão), deve então ser tolerada pela lei? Deve a poligamia ser legal?

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“Não há pensamento importante que a burrice não saiba usar.” – Robert Musil.

Em outras publicações comentei um pouco acerca do que seria justiça, e o assunto parece mesmo não ter fim.

Muito se fala de justiça, porém, infelizmente sem muita filosofia. Afinal, o que vem a ser justiça? Pouco prudente seria dar um conceito exato sobre esse tema, pois conceitos limitam um assunto e fecha o círculo de pensamento sobre o tema.

Aristóteles compreende a Justiça em duas concepções: a universal e a particular. Ambas são relacionadas à virtude do caráter. O motivo dessa divisão baseia-se no significado de injustiça, que para Aristóteles pode ser desobediência à lei e avidez demasiada. Porém, o filósofo considera a possibilidade de leis mal elaboradas, o que relativiza então o seu conceito, mas não abordando isso, prefere resolver a questão, no sentido de obediência as leis, que ela só será justa se promover a felicidade dos cidadãos, da comunidade, e não a de quem as elabora.Aborda também a relação com a virtude, afirmando que a lei deve ser uma atividade virtuosa que objetiva promover a felicidade dos cidadãos, pois “todo agir virtuoso promove a felicidade” (YOUNG, 2009).

Justiça dificilmente se conceitua, mas certamente meus amigos, não é ser um juiz leiloeiro de destinos, que anos leve – isto quando não se negue – pro remédio dar ao doente, liberdade ao inocente ou um simples rumo ao pobre errante. Certamente não é ser um promotor e denunciar pessoas a esmo, apaixonar-se pela ira e promover somente e cólera. Tão pouco é ser um advogado, o embusteiro do juízo, defensor do prejuízo, que no papel escreva 20 e do coitado leve 50. Menos ainda ser um policial, que trata os cidadãos com violência, mas que no seu juramento prometeu defender a decência.

Como costumo dizer, o fato é que, os orgãos constituintes da “justiça” são contaminados por maus advogados, maus promotores, maus juízes, entre outros. Advogados e promotores são a matéria-prima do direito; o juiz é o mestre de obras, e sendo os ingredientes ruins, corolariamente a obra será ruim, e nessa receita vai se construindo castelos e impérios de injustiças.

Justiça não é viver em um país onde, como cita a música, se prende o pé-rapado, se solta o deputado e absolve os PMs de vigário. Justiça não é viver em um país em que bandidos ganham prêmios na terra onde bebês respiram gás lacrimogêneo.

E que Justiça é essa que só vai em cima do pobre; do desprotegido; e de quem usa chinelo?

Não! Justiça nós faremos quando falarmos a verdade, calarmos a mentira e findarmos todo o abuso. Justiça nós faremos quando em frente à corrupção, irmos além da indignação e exigirmos condenação. Justiça nós faremos quando as mãos dermos aos probos para acabar com a tirania e desinfetar nossa república de toda essa anarquia. Justiça nós faremos quando abraçarmos a tolerância e negarmos a ignorância, quando beijarmos com amor, lutarmos com pudor sentindo toda a dor. Justiça nós faremos, meus amigos, quando olhos dermos ao cegos, aos surdos os ouvidos e aos mudos nossa boca, e ao órfão uma mãe, um lar ao destelhado, um sorriso ao desgraçado, o alfabeto ao iletrado, alegria ao infeliz, esperança aos muito honestos.[1]


Segue abaixo a reprodução de um excelente artigo laborado por graduandos em direito pela UNIDESC acerca de um tema bastante difundido na filosofia e hermenêutica: os pré-conceitos e pré-juízos.

RESUMO: O presente artigo tem por metodologia científica a revisão literária tão somente. O objetivo deste pautou-se pela análise acerca da importância dos pré-conceitos e pré-juízos para a interpretação e a discussão da hermenêutica como ciência jurídica, a partir do ponto de vista de diversos autores, bem como dos escritores do presente trabalho científico.

1. INTRODUÇÃO

Observa-se que a ciência jurídica descreve a hermenêutica até certo ponto, já que os conteúdos jurídicos são plurívocos por natureza juntamente com o ato de vontade do órgão competente. É certo dizer que a ciência jurídica apenas é ciência até o ponto em que assume a purivocidade da norma. A partir do ponto em que se começa a atribuir verdades únicas da norma causando a univocidade, já não é mais ciência, mas sim mera política ou tentativa de persuasão. Entende-se assim que a hermenêutica jurídica é o ponto principal da ciência jurídica.

Desta forma, a hermenêutica jurídica é a ciência auxiliar do direito que tem por objetivo estabelecer princípios e regras tendentes a tornar possível a interpretação não só das leis como também do direito como sistema.

A hermenêutica mostra que o processo de compreensão é uma fusão de horizontes, pois para compreender é necessário existir uma pré-compreensão vinda necessariamente de pré-conceitos e pré-juízos presentes em todas as partes do processo de compreensão. Neste processo existem três passos a serem seguidos: a compreensão, a interpretação estrito senso e a crítica. Contudo, tem que existir a interpretação da norma com investigações conforme os princípios e leis científicas estabelecidas pela hermenêutica. E na falta da norma, usa-se uma integração do direito que consiste na procura de um pré-conceito aplicável a espécie.

 

2. Hermenêutica: Pré-conceito e Pré-juízo

A Hermenêutica nos tempos contemporâneos é tida como uma teoria ou filosofia de interpretação. Desta forma, ela viabiliza a compreensão mais a fundo do objeto trazido a sua luz.

A palavra de origem grega, hermeneia, traz a lume a figura de Hermes, um dos deuses olímpicos, possuidor de vários atributos, sendo o mais saliente o de ser tradutor da linguagem dos deuses, fazendo assim compreensível aos humanos. Hermes vinculava uma função de transmutação, ou seja, transformava aquilo que era incompreensível aos homens de uma forma que tornasse possível sua compreensão.

A hermenêutica como ciência da interpretação que visa a compreensão pura dos textos legais, foi vigorosamente intensificada na Alemanha, onde os maiores filósofos hermeneutas nasceram. Dentre eles destacam-se dois como questionadores do pré-conceito e do pré-juízo da hermenêutica, que são: Hans-Georg Gadamer e Kaufmann.

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Será reproduzido abaixo um artigo, desenvolvido por acadêmicos da UNIDESC, acerca do sistema de cotas raciais sob a óptica da historicidade do presente tema. A obra visa esclarecer a raiz e o motivo de um sistema de implementação de cotas no ensino – e provavelmente, futuramente –  em outras áreas do sistema de governo da República Federativa do Brasil. Por oportuno, apresento o seguinte também artigo sobre o sistema de cotas.

Resumo

 O presente artigo irá apresentar como o negro foi introduzido no Brasil, a forma como foram tratados, sua libertação da escravidão e a tentativa de inclusão na sociedade que perdura até os dias atuais. Será feita uma analise das cotas raciais, um assunto bastante polêmico, que apesar de ter sido criada para diminuir a desigualdade e buscar uma inclusão social para as etnias marginalizadas, é vista como uma forma de discriminação, pois a distinção de etnias agrava mais o racismo.

Palavras-chave: Brasil, Negros, Escravos, Escravidão, Inclusão Social, Sistema de cotas para Negros, Cotas Raciais, Constituição Federal, Igualdade.

1.   INTRODUÇÃO

No Brasil o negro sempre foi um motivo de discussão, desde a sua chegada ao Brasil até os dias atuais. Eles chegaram ao Brasil como instrumentos de trabalho, sendo obrigados a trabalhar por meio de coerção física, foram maltratados e humilhados. Depois com a libertação da escravidão buscaram a visibilidade na sociedade, a tentativa da inclusão, processo que existe até hoje.

O Estado inseriu o sistema de cotas para negros, tentando inserir o negro ao ensino superior e fazer com que o processo de inclusão deles na sociedade dê mais um passo adiante, porém essa proposta não condiz com os princípios constitucionais e é motivo de discussão e polêmica, pois distingue os indivíduos pela cor da pele, o que é uma forma de desigualdade.

O artigo se dividirá em fases, mostrando como foi processo da população negra desde sua introdução no Brasil, abordando as principais questões, desde suas tentativas de inclusão, seus direitos que foram garantidos e questões que contrapõem a igualdade social.

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RESUMO

O objetivo deste artigo foi identificar as formas de interpretação dentro da hermenêutica em sua forma stricto sensu. Foi preciso um planejamento da hermenêutica para que fossem mantidos os princípios que pudessem impedir o recuo ao infinito, no entanto este iria contradizer com a natureza do discurso normativo, pois a matéria das normas deve-se ser sempre abertas.

Para descobrir os métodos mais contundentes, não foram utilizados pesquisas em campo, porém o grupo buscou embasamento por meio de livros e internet.

INTRODUÇÃO

O presente artigo traz a lume para o leitor o conhecimento acerca de hermenêutica no modo stricto sensu. Com base em todos os estudos realizados, pode-se dizer que a hermenêutica busca atingir o ser enquanto difundido no universo, tendo o objetivo de alcançar a explicação e autonomia do mesmo, por meio da prática da hermenêutica e vivência interpretativa. Hermenêutica é então um processo de interpretação que buscar “enxergar/interpretar” além do que se pode ver em primeiro plano. Almeja a verdadeira e pura interpretação indo a fundo à verdade. É usada para buscar soluções de problemas sociais, comportamentais, científicos, dentre vários outros.

Será mencionado outras áreas da própria hermenêutica, pois a mesma se faz presente em todos os assuntos, porém, não será tradado à fundo tais matérias mencionadas.

Iremos trabalhar dentro dessas áreas, mas não diretamente sobre esses temas relacionados à diante, mas apenas como uma forma de trabalhamos durante o decorrer deste artigo. São elas: epistemologia (teoria do conhecimento), crítica das ciências na filosofia contemporânea, conhecimento e linguagem, perspectivas históricas e teóricas da interrogação filosófica à linguagem.

DESENVOLVIMENTO

A Hermenêutica Filosófica nada mais é que a interpretação do homem, busca o significado do próprio ser que interpreta. O sujeito é o intérprete e o interpretado. Como expoentes desta corrente, temos Heidegger e Gadamer. Esse tipo de hermenêutica não procura entrar no objeto que o homem faz, somente interroga sobre o sujeito, indagando perguntas como: sobre o que seria o homem?

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      A tarefa de estudar e tentar compreender o ser não é nada fácil quando o foco é o corpo físico, quiçá então quando essa tentativa de estudo está voltada para a compreensão da mente. Tal dificuldade ainda encontra outro agravante: o objeto a ser estudado. Já tem-se grandes complicações em tentar entender nossa própria mente, tentar entender a dos outros então parece ser uma tarefa impossível, e, por esse motivo deve ser realizada com elevada parcimônia.

      Devido à causa de o pensamento formado de uma pessoa adulta ser uma complexa fonte de estudos, várias pesquisas sobre desenvolvimento da psicologia são realizadas em pessoas desde seu nascimento. O que justifica isso é que fica consideravelmente mais fácil entender o comportamento do ser separando tal estudo em fases, pois notáveis são as diferenças – seja elas físicas ou comportamentais – entre um adulto e uma criança.

   A única certeza que pode ser afirmada é que, a mente humana está em um processo de contínuo crescimento evolutivo. O cérebro cada vez mais desenvolvido nunca para, e tal desenvolvimento positivo é proporcional ao estímulo em que o mesmo é submetido. Estes estímulos são fundamentais para ascender nossas capacidades, como a leitura, exercícios, a realização de hábitos saudáveis e rotinas que não deixe o cérebro cair em desuso, mantendo-o sempre em prática. A excelência vem do hábito e não do ato, é o que preconiza alguns estudiosos para quem deseja ter uma mente em alto grau de evolução.

     Diversos são os fatores que influenciam o desenvolvimento humano. Para Piaget, tais fatores podem ser determinados em quatro itens: a hereditariedade, responsável pela herança genética de capacidade e alguma pré-determinada potencialidade de o indivíduo exercer certa tarefa; crescimento orgânico, que diz respeito à aparência, à exterioridade física; maturação neurofisiológica, que é a capacidade plena que o ser adquire para realizar tal comportamento (p. ex.: criança chora quando quer algo ou criança leva mamadeira até a boca); e meio, que tange a uma soma de influências que o indivíduo está propício a receber ante a um ambiente que o mesmo freqüente, ou viva.

     Em consonância com a inteligência de Piaget, o desenvolvimento psicológico cessa com a fase adulta, onde a única exceção é o crescimento no que tange a formação cognitiva da pessoa.

REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA

BOCK, A.M.B; FURTADO, O; TEIXEIRA, M.L.T. Psicologia: uma introdução ao estudo da psicologia. São Paulo: Saraiva, 2010.


A obra “Hermenêutica em Retrospectiva, Hans-Georg Gadamer” busca atingir o ser enquanto difundido no universo, tendo o objetivo de alcançar a explicação e autonomia do mesmo, por meio da prática da hermenêutica e vivência interpretativa.

A mensagem que o autor tem o propósito de transmitir é que, o ser lançado no universo deve se libertar do “círculo fechado das opiniões prévias”, dos “pré-conceitos” e do “senso-comum” criado por uma sociedade que não tem a certeza absoluta, justificada e comprovada que a ciência oferece. É necessário sempre duvidar e manter uma constante interpretação das idéias e crenças, até que os conceitos prévios (pré-conceitos), ao longo da comunicação, sejam substituídos por outros conceitos novos, mais adequados, comprovados e justificados e lapidados pelo pensamento.

Gadamer reprova à interpretação unívoca de um método e rejeita a idéia de que para alcançar a verdade só existe um caminho, porém, admite que haja uma pré-direção para ela, através das teorias.

Para Gadamer, uma crença é, nada mais que, uma experiência particular vivenciada por alguém, que fora multiplicada e agravada historicamente por meio de contos, de geração para geração, de pessoa para pessoa e sem nenhuma comprovação metodológica científica, o que a torna insustentável.

“É verdade que os preconceitos que nos dominam frequentemente comprometem o nosso verdadeiro reconhecimento do passado histórico. Mas sem uma prévia compreensão de si, que é nesse sentido um preconceito, e sem a disposição para uma autocrítica, que é igualmente fundada na nossa autocompreensão, a compreensão histórica não se­ria possível nem teria sentido. Somente através dos outros é que adquirimos um verdadeiro conhecimento de nós mesmos.” – (GADAMER, 2003, p. 12).

Ao tentar obter uma reflexão sobre determinado assunto, deve-se abster de sentimentos e emoções tóxicas que podem vir a contaminar o pensamento, além de se proteger da arbitrariedade de intuições repentinas. Porém o ser humano é imbuído de emoções e pensamentos particulares. Ante a isso, Gadamer diz que: aquele que pretende compreender não pode entregar-se previamente à discricionariedade ou achismo de seus pensamentos, ou seja, sua opinião, mas pode estar disposto a deixar que estas lhe digam algo, sendo também um ponto de partida para o pensamento.

Gadamer reconhece também que a tarefa de controlar a história não pode ser bem sucedida em toda sua totalidade, haja vista de que o intérprete está mais submisso a ela do que pode perceber ou tem consciência.

Portanto, consonante ao raciocínio de Gadamer, é preciso estar sempre aberto para o novo, receptivo para a dúvida, pois a certeza só é realmente exata e certa, se e somente se, for comprovada pela ciência.

Disciplina: Hermenêutica
Turmas: 3º Semestre da grade 2012
Professor: Aziel Silveira
GADAMER, Hans-Georg – Hermenêutica em Retrospectiva: A virada hermenêutica, Editora Vozes.


“A maneira pela qual dizemos as coisas, não raro vale mais do que as coisas que dizemos” (Voltaire)

Muitas vezes e em especial no juízo criminal, o conteúdo probatório, assim compreendido as provas técnicas e testemunhais suscitam algum tipo de dúvida. Quase nunca, tais provas serão conclusivas e o desfecho, portanto, fica por conta dos debates entre acusação e defesa, entre promotores e advogados.

Surge neste ínterim, o maior legado do orador forense, o de convencer. Nisso reside o que denominamos de sedução no discurso forense. Isto para delimitarmos o tema, pois que, em todas as áreas em que se aplique a maior de todas as artes, a de bem falar, a sedução será sempre conveniente.

Seduzir não é expor algo para os ouvintes, mas, trazê-los para dentro do raciocínio. Falando-se em raciocínio, o bom discurso ultrapassa a barreira do racional, do lógico, da objetividade. O discurso sedutor é aquele revestido de palavras enigmáticas, coloridas, poéticas, emocionantes. Seduzir ao público, é mais que passar uma mensagem, é fazê-lo visualizar o que se diz, detalhando certos elementos tidos aparentemente como irrelevantes.

Por exemplo, ao ser interrogado acerca da importância do Contraditório, alguém muito objetivo e racional responderia: “o contraditório é o direito de responder. Responder no sentido de defender-se, por isso, não deve ser ignorado”. Não foi este o discurso de Vieira, o egrégio pregador jesuíta, com alma de criminalista, que em carta à nobreza de Portugal, exprimiu-se por este feito:
“É cousa tão natural o responder, que até os penhascos duros respondem e para vozes têm ecos. Pelo contraditório, é tão grande violência não responder; que aos que nasceram mudos fez a natureza também surdos, porque se ouvissem, e não pudessem responder, rebentariam de dor” (Cartas, 1971, t. III, p. 680.)

O discurso sedutor, porém, não consiste em abusar da prolixidade, nem tampouco, fazer um grande teatro. É se utilizar moderadamente de palavras boas, elegantes e persuasivas. É exprimir confiança e segurança. É munir-se da verdade subjetiva, pois, quantas verdades pode haver?!


Ouvi de um humilde pai, cuja filha foi mais uma vítima da violência – reforçada por álcool e drogas -, uma sábia observação:

– Se alguém atrasar a pensão alimentícia de um filho, muitas vezes em condições de não miserabilidade da família da criança, o pai, independentemente da sua condição social ou econômica, é algemado e preso. Agora, matar por motivos fúteis uma mulher frágil, comparecer alguns dias depois à polícia e confessar o crime, a lei manda para casa. Só falta a autoridade policial pedir desculpas ao criminoso.

O crime foi de uma crueldade inimaginável. Conforme a lei do país, o assassino, após alguns dias, comparece à delegacia de polícia, relata o seu ato insano e é liberado para ficar em casa.

Sinceramente é complicado cumprir as leis deste país, tão desiguais nas suas interpretações.

O Supremo Tribunal Federal – corte suprema da justiça brasileira – está encontrando inúmeras dificuldades jurídicas para interpretar a velha Lei da Ficha Limpa. Para o mendigo que retirar uma banana da quitanda, a lei é clara: apropriação indébita, seguida de furto e dano ao patrimônio privado. Cadeia em regime fechado e pena de detenção de três a cinco anos.

“Assaltante dos cofres públicos não é qualquer um e não deve ser incomodado, tampouco tratado com falta de respeito.”

Essa frase filosófica é uma dentre as inúmeras falas presidenciais de um passado recente. Foi dita em referência a um senador que, outrora, fora considerado, pelo autor da frase, como o maior grileiro de terras desta nação.

O Brasil perdeu 87 bilhões de reais só em corrupção em 2010. Os dados são do conhecimento público e considerado custo da democracia brasileira.

O honesto trabalhador, cuja filha foi assassinada, não entende essas coisas, assim como as pessoas de caráter.

Leis que protegem assassinos, ladrões de cofres públicos, que condenam por ilegalidade, por exemplo, as Organizações Sociais de Saúde – que estão trabalhando em Mato Grosso através de uma liminar -, não são de um país para a sua filha, que com certeza estará em algum lugar mais justo.

À família humilde e pobre de Silvania Valente, a solidariedade do primeiro presidente da Academia de Medicina à sua primeira secretária, retirada com tamanha violência e covardia do nosso convívio.

Por Gabriel Novis Neves
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