Teoria dos Princípios – Humberto Ávila

Posted: 4 Março 2013 in Artigos, Constitucional, Filosofia e Hermenêutica

Desse modo, diante do caso em concreto o conflito será aparentemente, pois a própria situação irá demonstrar de fato o que será levado em consideração para ser aplicado, ou seja, diante dos princípios ou regras que abrangem o caso, qual será compatível e, portanto, sujeito a analise naquela determinada situação.

O fundamento axiológico, não menos importante, é percebido tanto no plano preliminar como no plano conclusivo, sua utilização além de atribuir valores às normas, que a partir do uso dos princípios têm-se a dinamização das regras positivadas, sem que para isso precisem alterar suas escritas e tão somente seus significados; atribui também valores as razões utilizadas pelo aplicador da lei, que vê diante da situação características necessárias e suficientes para a qualificação das regras.

Importante se faz ressaltar, que a partir das conexões axiológicas é possível ao interprete reconstruir as normas, trata-se de um valor heurístico (arte de inventar ou descobrir) que funciona como um modelo ou hipótese provisória de trabalho para uma posterior reconstrução de conteúdos normativos, dando espaço a uma valoração significativa capaz de trazer novos conceitos.

Com base no que foi explanado, deve-se fazer a observância de que as regras também podem ser dissociadas dos princípios quanto ao modo como prescrevem o comportamento. Enquanto as regras são normas imediatamente descritivas, pois estabelecem obrigações, permissões e proibições mediante a descrição da conduta a ser adotada. Os princípios são normas imediatamente finalísticas, com vistas a determinar a realização de um fim juridicamente relevante, no qual deve o aplicador verificar a adequação do comportamento a ser escolhido ou já escolhido para resguardar uma situação qualificada por determinadas qualidades. Enfim, os princípios estabelecem fins a serem atingidos que impõe condutas necessárias à preservação ou realização do bem jurídico.

Pode-se dizer que nesse momento, mais uma vez, tem-se a presença da interpretação, pois permite que o aplicador do direito saiba que tanto os princípios quanto as regras fazem referência a fins e a condutas: as regras preveem condutas que servem à realização de fins devidos, enquanto os princípios preveem fins cuja realização depende de condutas necessárias.

No caso das regras, o ônus argumentativo é menor, na medida em que a descrição normativa serve, por si só, como justificação, ou seja, sem valoração, aplica-se a regra de modo que fundamente a correspondência da construção do fato, à descrição normativa e a finalidade que lhe dá suporte. No entanto, se essa finalidade não for adequada ou então for superada por outras razões, têm-se o ônus argumentativo maior, são os chamados casos difíceis. É quando o interprete, em casos excepcionais e devidamente justificáveis, termina analisando razões para adaptar o conteúdo da própria regra, como por exemplo, quando ela deixa de enquadrar casos preliminarmente enquadráveis.

No que tange aos casos difíceis, destaca-se duas grandes teorias a respeito, uma vez que essa definição traz em si uma postura interpretativa sobre o direito. Primeiro será observado à proposta de Hart, o qual se posiciona da seguinte forma:

Um caso é tido como difícil à medida que os fatos e normas relevantes concernentes a ele permitem mais de uma solução, à primeira vista. Um dos fatores que mais favorece um caso difícil é a existência de textura aberta na norma a ser aplicada. Ocorre porque as regras jurídicas não estão dirigidas a pessoas ou coisas particulares, mas a uma classe de pessoas ou coisas; permanecem vigentes durante longos períodos, de forma que se aplicam à situações que não são previstas no momento de sua criação (1961).

Em contraposição, Dworkin tenta mostrar que mesmo através dos mecanismos utilizados pelo positivismo, como a mera exegese dos textos legais (a interpretação no seu uso corrente), poderia o juiz chegar à melhor justificação política possível, à decisão, à resposta certa. Para ele:

O próprio ordenamento jurídico viabilizaria a resposta à questão conflitiva, pois que ele não é dotado apenas de regras jurídicas, mas, também, de princípios, que são identificados não apenas como parte de uma teoria do direito, mas vista como elemento implícito do próprio direito. De forma que ao se ter conflito entre regra jurídica e princípio, o problema será resolvido mediante o esquema das colisões entre princípios, ou seja, a ponderação se fará entre princípio e princípio, pois que, através da regra, se encontra o seu princípio norteador (2007).

Encontra-se, portanto divergência nas teorias citadas, pois Hart com seu argumento acredita que o juiz estaria sob a égide da discricionariedade, tanto em face dos conflitos dos princípios, como não encontrando solução nas regras, haveria de preencher a lacuna deixada por esta, o que geraria ocasiões conflitivas, tendo que fazer uma escolha a ser aplicada no caso concreto. Já Dworkin, afirma que não há discricionariedade do juiz por haver solução no ordenamento jurídico através dos princípios, e que o juiz agindo dessa forma estaria criando o direito, ferindo o princípio da legalidade.

Apesar dessas contradições, ambas as teorias demonstram a importância da interpretação jurídica, principalmente diante dos casos difíceis, pois o juiz não pode se eximir de julgar alegando lacuna ou obscuridade da lei. Nesse caso, ele deverá buscar soluções capazes de dar às respostas necessárias as demandas da sociedade, e que possa servir de paradigma para outros casos similares.

A decisão fundamentada em princípios pressupõe condutas necessárias à realização do fim para qual a norma foi criada, ampliando seu significado. É através das jurisprudências que se encontram os chamados “casos paradigmáticos” cuja solução pode ser havida como exemplar, considerando-se exemplar aquela solução que serve de modelo para a solução de ouros tantos casos, em virtude da capacidade de generalização do seu conteúdo valorativo, com vistas a expor os critérios que podem ser utilizados e os fundamentos que levam a sua adoção.

Diante disso, quanto ao modo de contribuição para a decisão, os princípios consistem em normas primariamente complementares e preliminarmente parciais, pois não têm a pretensão de gerar uma solução específica, mas de contribuir, ao lado de outras razões, para a tomada de decisão. Ou seja, a intenção é valorar uma regra para que seu alcance seja dinâmico. Já as regras consistem em normas preliminarmente decisivas e abarcantes, sua pretensão é abranger todos os aspectos relevantes para a tomada de decisão, têm a aspiração de gerar uma solução específica para o conflito entre razões. Na verdade, a regra limita o âmbito da interpretação, determinando desde já quais são os objetos abrangidos por ela.

Anúncios

Páginas: 1 2 3 4 5 6 7

Os comentários estão fechados.