Teoria dos Princípios – Humberto Ávila

Posted: 4 Março 2013 in Artigos, Constitucional, Filosofia e Hermenêutica

Como pode perceber, as regras referem-se ao modelo dogmático por não serem suscetíveis de uma interpretação expansiva acerca do que será discutido perante um conflito. Trata-se de uma ontologia verbal que traz a ideia clara do sentido da palavra, o que significa dizer que não há uma valoração do seu conteúdo. O uso dos princípios emergiu para resgatar os fenômenos sociais, pois tem a finalidade de valorar as normas para que não sejam injustas e assim dar uma nova interpretação capaz de, diante de uma antinomia, dizer qual norma prevalecerá no caso concreto, podendo em alguns casos, afastá-la, e por si só, ser suficiente para a fundamentação da decisão.

5.  EXEMPLO DO PRINCÍPIO DA MORALIDADE

Existem diversos princípios que norteiam o ordenamento jurídico. Eles são como normas importantes para a compreensão do sentido das regras de forma direta e indireta. Um dos princípios existentes na Constituição Federal é o da moralidade. Ele está contido no art. 37 e demonstra uma preocupação, do legista, com a conduta em seus vários aspectos. Em tantos outros artigos percebe-se a presença da moralidade como em valores fundamentais, no modo objetivo e impessoal de atuação administrativa e seu controle, na defesa dos cidadãos, no ingresso a função publica. Desse modo existe um rigoroso padrão de conduta desde a inserção até o exercício da função pública padrão esse que exige não apenas capacidade intelectual e sim a moral, com condutas serias, leais, motivadas e esclarecedoras.

A eficácia é caracterizadora das normas e firma-se na consequência jurídica dos resultados. O pensador jurídico, partindo do exame de como os princípios e regras produzem seus efeitos, fez uma divisão entre eficácia interna e externa.  Assim, a eficácia interna direta trata sobre princípios que não precisam de intermediação de outro subprincípio ou regra, entretanto é aceitável a agregação de elementos não previstos em subprincípios ou regras. Dessa forma algumas regras não expressas, porem necessárias, poderão ser garantidas por meio de um principio que regulamente direta ou indiretamente as regras. Por outro lado a eficácia interna indireta versa sobre princípios que precisam de uma intermediação de outro subprincípio ou regra, exercendo funções especificas. Nesse contexto a função definitórias, traz delimitações e especificações ao sobre princípio superior mais amplo, interpretativas, serve para interpretar normas restringindo ou ampliando seus sentidos e por ultimo a função bloqueadora, que separa elementos previstos incompatíveis com o ideal de coisas a ser promovido.

Ao tratar de interpretação de fatos, trata-se de eficácia externa. Nesse ponto existe a união da pratica e teoria, formando assim a compreensão não somente das normas, mas das normas em caso concreto, em fatos e provas.

Com efeito, sempre que se aplica uma norma jurídica é preciso decidir, dentre todos os fatos ocorridos, quais deles são pertinentes e, dentre todos os pontos de vista, quais deles são os adequados para interpretar os fatos (…). Não se interpreta a norma depois o fato, mas o fato de acordo com a norma e a norma de acordo com o fato, simultaneamente (2008).

Para interpretação dos fatos, entra em cena a figura do interprete e seu discurso. Diante aos fatos o interprete seleciona os fatos melhores a solução. Como dito na obra: “O direito não escolhe os fatos, mas oferece critérios que podem ser posteriormente projetados aos eventos para a construção dos fatos”. E assim poder valorá-los, de modo a conduzir a proteção dos bens jurídicos.

A eficácia das regras consiste na aplicação sem uma margem para decisões. Por isso o grau de conhecimento do dever a ser cumprido deverá ser maior que aquele presente no caso dos princípios, devido a sua espécie imediatamente descritiva e comportamental das regras. “Descumprir uma regra é mais grave do que descumprir um principio. Até porque, sem outro argumento a modificar e equação, o ônus de superar uma regra é maior do que aquele exigido para superar um princípio”, diz Humberto.

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