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menoridade


Originalmente publicado na Revista do Ministério Público de Goiás. in
http://www.mp.go.gov.br/revista/revista%204.html
http://www.mp.go.gov.br/revista/pdfs_4/Artigo19final_Layout%201%20-%208.pdf

A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL EM FACE DA POSSIBILIDADE DO ARTIGO 228, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SER CLÁUSULA PÉTREA.

O texto tem por propósito fazer uma análise da possibilidade da redução da maioridade, com especial enfoque no sistema jurisdicional, despindo-se dos fatores subjetivos e “justiceiros”, para então, observar a vexata quaestio tão somente sob o prisma da Constituição. Objetiva, também, demonstrar os princípios fundamentais inerentes à pessoa humana, merecedores de proteção máxime ante os anseios sociais que, comumente, são deturpados em teatros teratológicos tanto na sociedade, quanto – não raras vezes – no ambiente forense. Analisa-se assim, cada indagação, atentando-se às devidas peculiaridades, mas unidos por uma mesma premissa, qual seja, a que não cabe ao legislativo reformador e tampouco ao judiciário exercer isolada e soberanamente a edição dos regulamentos pétreos que versem sobre direitos fundamentais pétreos, presentes no nosso ordenamento jurídico.

Hoje se produz um movimento em busca da redução da maioridade penal, com o lema de que esta seria a ação adequada para alcançar uma justiça cristalina e real, afastando parte da impunidade em nossa República. Sendo este um objeto tão delicado, o da possibilidade (ou não) da redução da maioridade penal, um assunto que é ético, jurídico, político e moralmente conflituoso em qualquer sociedade construída culturalmente com lastros nos valores fundamentais da vida e da dignidade humana, procuraremos nos limitar de modo mais inclinado à letra da constituição, ou seja, à análise legal do assunto, dispensando, corolariamente, algumas apreciações mais detalhadas que fujam da questão jurídica.

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