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negociojuridico

Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:
I — agente capaz;
II — objeto lícito, possível, determinado ou determinável;
III — forma prescrita ou não defesa em lei.

Comentário
Elementos essenciais do ato negocial: Os elementos essenciais são imprescindíveis à existência e validade do ato negocial, pois formam sua substância; podem ser gerais, se comuns à generalidade dos negócios jurídicos, dizendo respeito à capacidade do agente, ao objeto lícito e possível e ao consentimento dos interessados; e particulares, peculiares a determinadas espécies por serem concernentes à sua forma e prova.

Capacidade do agente: Como todo ato negocial pressupõe uma declaração de vontade, a capacidade do agente é indispensável à sua participação válida na seara jurídica. Tal capacidade poderá ser: a) geral, ou seja, a de exercer direitos por si, logo o ato praticado pelo absolutamente incapaz sem a devida representação será nulo (CC, art. 167, I) e o realizado pelo relativamente incapaz sem assistência será anulável (CC, art. 171, I); b) especial, ou legitimação, requerida para a validade de certos negócios em dadas circunstâncias (p. ex., pessoa casada é plenamente capaz, embora não tenha capacidade para vender imóvel sem autorização do outro consorte ou suprimento judicial desta (CC, arts. 1.649 e 1.650), exceto se o regime matrimonial de bens for o de separação.

Objeto lícito, possível, determinado ou determinável: O negócio jurídico válido deverá ter, como diz Crome, em todas as partes que o constituírem, um conteúdo legalmente permitido Deverá ser lícito, ou seja, conforme a lei, não sendo contrário aos bons costumes, à ordem pública e à moral. Se tiver objeto ilícito será nulo (CC Art. 166). E o que ocorrerá, p. ex., com a compra e venda de coisa roubada. Deverá ter ainda objeto possível, física ou juridicamente.

Se o ato negocial contiver prestação impossível, como a de dar volta ao mundo em uma hora ou de vender herança de pessoa viva (CC, art. 426), deverá ser declarado nulo (CC arts. 104, II, e 166, II). Deverá ter objeto determinado ou, pelo menos, suscetível de determinação, pelo gênero e quantidade, sob pena de nulidade absoluta (CC art. 166, II).

Consentimento dos interessados: As partes deverão anuir, expressa ou tacitamente, para a formação de uma relação jurídica sobre determinado objeto, sem que se apresentem quaisquer vícios de consentimento, como erro, dolo, coação, estado de perigo e lesão, ou vícios sociais, como simulação e fraude contra credores.

Forma prescrita ou não defesa em lei: Às vezes será imprescindível seguir determinada forma de manifestação de vontade ao se praticar ato negocial dirigido à aquisição, ao resguardo, à modificação ou extinção de relações jurídicas. O princípio geral é que a declaração de vontade independe de forma especial (CC, art. 107), sendo suficiente que se manifeste de modo a tornar conhecida a intentio do declarante, dentro dos limites em que seus direitos podem ser exercidos. Apenas, excepcionalmente, a lei vem a exigir determinada forma, cuja inobservância invalidará o negócio.

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       Desde os primórdios já era visível a existência de bens jurídicos afetados por terceiros, e quando digo bem jurídico não é só no sentido material, mas também no sentido moral, um efetivo dano causado para alguém, considero que o sentido de justiça seja algo natural do ser humano, claro que não a justiça com positivação como vemos hoje, que nasce com a postulação do contrato social, mas uma justiça num sentido de reciprocidade do que lhe foi feito.

      No sec. IXX surgiu o código civil de 1916, que passou a consagrar a responsabilidade civil subjetiva, aquela que é fundada na culpa, ou seja, para que alguém seja responsabilizado, precisaria ter agido com negligencia( que é o ato de omissão ao dever de agir), imprudência( ato de ação, em que a pessoa sabe que é errado, mesmo assim comete o ato) ou imperícia( ato de ação, em que a pessoa não age com a atenção necessária que deveria ter), e este também falou sobre alguns casos de responsabilidade civil objetiva, sendo esta considerada apenas exceção, era aplicada apenas em casos previsto, assim como é hoje no código civil de 2002, porém com mais casos previsto; a responsabilidade civil objetiva para ser configurada precisa apenas dos três elementos básicos para configurar responsabilidade civil.

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O poder familiar, antigamente denominado de pátrio poder, é o poder de tutela dos pais sobre seus filhos, que envolve direitos e obrigações. Direitos dos pais de decidirem acerca de questões referentes à educação e formação dos filhos e também dever, na medida em que aos pais incumbe observar e atender as necessidades dos filhos.

Nosso Código Civil, vigente desde 2003, alterou a nomenclatura do instituto, que antes se denominava pátrio poder, em uma remissão evidente de que o poder de tutela dos filhos, assim como a liderança da família, era papel exclusivamente exercido pelo pai. Após o advento da Constituição Federal de 1988, a qual estabeleceu igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres, vedando qualquer tipo de discriminação ou privilégio, essa formação paternalista da família não fazia mais sentido. Também a própria evolução de nossa sociedade tomou conta de alterar esta estrutura familiar, mais condizente com os hábitos do início do século passado.

O poder familiar é exercido igualmente por ambos os pais, enquanto o filho for menor de idade. Mesmo no caso de separação ou divórcio, os pais mantêm o poder familiar sobre a prole, sendo necessário decidir, entretanto, acerca de quem ficará com a companhia dos mesmos, ou seja, quem ficará com a guarda. A guarda significa autonomia de um dos cônjuges de decidir questões cotidianas da vida dos filhos, mas não afasta e nem impede que o outro cônjuge possa opinar em questões importantes da vida dos filhos.

As atribuições expressamente previstas para aqueles que exercem o poder familiar são:

  • dirigir a criação e educação dos filhos;
  • tê-los em sua companhia e guarda; conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem;
  • representá-los, até aos 16 anos, nos atos da vida civil;
  • assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento;
  • exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição;
  • reclamá-los de quem ilegalmente os detenha e nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar.