Estado Laico e Símbolos Religiosos Pseudo-Oficiais .

Posted: 18 Novembro 2012 in Artigos, Política
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O texto aborda o princípio da laicidade do Estado Brasileiro e confronta as mais diversas manifestações de caráter místico religioso nas repartições públicas com os ditames constitucionais e interpretativos de forma imparcial e sempre buscando a intenção do legislador ao prever na Constituição que o Estado Brasileiro é essencialmente laico. O autor usa elementos de direito internacional comparado e julgado do Estado Italiano sobre essa temática.

Informa-nos a agência italiana veiculada no Brasil pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados que, início do ano de 2008, uma Corte Judicial da cidade de Áquila, na Itália, condenou o magistrado Luigi Tosti a um ano de prisão além de afastá-lo da magistratura por igual período, pois, no ano de 2006, teria determinado à retirada de um crucifixo da sala de audiências na qual prestava jurisdição com a respectiva suspensão do ato processual que se pretendia produzir, tudo isso, a fim de se restaurar o caráter laico do Estado Italiano. De acordo com a mesma fonte, o uso de crucifixos em repartições públicas na Itália foi determinado na década de 1920 durante o regime fascista de Benito Mussolini. Nos dias de hoje não são obrigatórios, mas, já se tornaram hábito e tiveram sua presença ratificada pelo Tribunal Constitucional Italiano em 2004. Ressalte-se, apenas, que mesmo sendo a Itália sede territorial do Estado Maior do Vaticano, que fica bem no centro de Roma, esta nação nem de longe adota o catolicismo como religião oficial.

Longe de pacificar a questão, o Conselho Nacional de Justiça do Brasil, em outra matéria publicada no seu site oficial no dia 29 de maio de 2007, exarou julgamento para os pedidos de providência de números 1344, 1345, 1346 e 1362 que questionavam a presença de crucifixos nas dependências do Poder Judiciário. Na ocasião, além de dizer que tal conduta não fere o princípio da laicidade do Estado, debateu-se acerca da proposta do conselheiro Paulo Lopo que votou pela realização de consulta pública, via internet, pelo período de dois meses, com o objetivo de aprofundar o questionamento sobre o assunto, ainda não realizada.

Também nos informa o site de notícias Cristãs o verbo, em edição digital de 03 de outubro de 2007 que em congresso de juízes estaduais no Rio Grande do Sul foi decidido o seguinte: os crucifixos poderiam continuar adornando as paredes das salas de audiências gaúchas. A decisão foi apertada: 25 votos pela manutenção e 24 contra. Na ocasião, os juízes entenderam que a ostentação do crucifixo “está em consonância com a fé da grande maioria da população brasileira” e que “não há registro de usuário da Justiça que tenha acusado constrangimento em razão da presença do símbolo religioso em uma sala de audiência”.

Muito embora não tenhamos uma religião oficial desde 24 de fevereiro de 1891 quando tivemos a nossa primeira constituição republicana, o uso de símbolos religiosos é uma praxe em órgãos públicos e, no caso dos Tribunais, é raro, por exemplo, um salão do Tribunal do Júri que não traga em local de destaque um crucifixo com o Cristo dependurado, em alusão à práxis católica.

Afoguentando ainda mais a polêmica que se acha distante de acabar, a revista Consultor Jurídico, em edição de 05 de outubro de 2007, estampou matéria relatando a fracassada tentativa da organização não governamental Brasil para todos de suspender por meio da representação número 2007100991-PA, protocolizada no Tribunal Regional Federal da Primeira Região, o movimento organizado pelo Juiz Federal Daniel dos Santos Rocha, de Sobral, que exaltava a fé católica com o movimento “Reverência do Judiciário à Virgem de Nazaré”, o qual recebia visitas da imagem peregrina da santa nas dependências da justiça sendo, até mesmo, rezada uma missa. No seu voto, o Desembargador Federal Oscar Argolo rejeitou a pretensão da ONG sob o seguinte fundamento: Por assim ver, na medida em que não vislumbro a invocada inconstitucionalidade na pratica apontada, muito menos qualquer ilegalidade, dada à ausência de norma jurídica especifica em vigor, contendo obrigação de fazer ou de não fazer, considerando que o interesse público primário (a sociedade), por sua legitima representação, o Poder Legislativo, nenhuma norma jurídica expediu sobre a matéria e assim, por entender que essa matéria não se comporta no controle exercido pelo Egrégio Conselho, sendo de competência Única, exclusiva interna e totalmente autônoma dos Tribunais de Justiça detentores do interesse público secundário;

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