Teoria dos Princípios – Humberto Ávila

Posted: 4 Março 2013 in Artigos, Constitucional, Filosofia e Hermenêutica

A norma-regra será encontrada em qualquer dispositivo legal ou constitucional. Quando duas normas-regra forem contraditórias, somente uma deve ser levada em consideração, pois a aplicabilidade de uma das regras importa em revogação da outra.

Conclui-se que as normas podem ser princípios ou regras. A norma é o gênero, do qual podem ser extraídas espécies normativas, regras ou princípios. As regras não precisam e nem podem ser objeto de ponderação porque ou elas existem ou não existem. Já os princípios precisam e devem ser pesados, avaliados e isso não implica em exclusão de um deles do ordenamento jurídico.

Outra questão relevante levantada pelo autor é o fato de que o significado  da norma não esta relacionado ao significado das palavras.  O significado depende da interpretação.  A norma é contruida pela interpretação, sendo sua compreensão externa ao texto.. Dai a compreensão de que a norma é resultado da interpretação do texto. A partir desta idea pode-se entender que avaliar uma interpretação como errada é incorreto.

3. DISTINÇÃO ENTRE PRINCÍPIOS E REGRAS

A busca desta distinção não é nova. Canotilho oferece alguns critérios para estabelecer esta distinção: a) grau de abstração – os princípios tem grau de abstração maior que as regras; b) devido ao alto grau de abstração os princípios necessitam de mediações para serem aplicados, as regras, não; c) caráter de fundamentalidade no sistema das fontes do direito – os princípios desempenham um papel fundamental no ordenamento jurídico, por causa de sua posição hierárquica superior ou por força de sua importância estruturante no sistema jurídico; d) proximidade da idéia de direito – os princípios são “Standards” juridicamente vinculantes, decorrentes de exigência da “justiça”, enquanto que as regras podem ter um conteúdo meramente funcional; e) natureza normogenética – os princípios são fundamento das regras, daí terem uma função normogenética (CANOTILHO 2003).

Essa distinção é de grande relevância para a hermenêutica. O texto de Humberto Ávila Inicialmente avalia alguns critérios utilizados, atualmente, para estabelecer esta distinção. O primeiro, hipotético-condicional, distingue princípios e regras a partir dos elementos, hipótese de incidência e consequência. Para essa corrente, estes elementos se acham presentes nas regras, os princípios, por outro lado, apenas indicam o fundamento a ser utilizado para encontrar a regra aplicável ao caso concreto. O segundo, leva em consideração a forma como os princípios e as regras são aplicados ao caso concreto. As regras seriam aplicadas ao modo “tudo ou nada”.  Os princípios, ao modo “mais ou menos gradual”. Esta corrente é a defendida por Dworkin, quanto ao terceiro critério pautado no conflito normativo trata especificamente da colisão entre as espécies normativas.

4. PROPOSTA DE DISSOCIAÇÃO ENTRE PRINCÍPIOS E REGRAS

Os princípios remetem o interprete a valores e a diferentes modos de promover resultados. Costuma-se afirmar que os valores dependem de uma avaliação eminentemente subjetiva. Uns qualificam como prioritário um valor que outros reputam supérfluo. O importante é que os princípios encontram comportamentos em decorrência da positivação de valores, ora são analisados de modo a exaltar esses valores, examinando os instrumentos metódicos essenciais à fundamentação de sua aplicação; ora prioriza-se o seu caráter justificativo e o seu uso racionalmente controlado.

De uma maneira ou de outra, os princípios podem ser usados sob o ponto de vista mutacional cujo objetivo é atribuir novas interpretações às regras com o fim de que elas consigam se adaptar à realidade da sociedade sem que seja necessário alterar o texto formal da norma. É aí que entra as tão faladas jurisprudências.

A distinção entre princípios e regras visa permitir uma classificação das espécies normativas cujos critérios são minimizar de forma segura a antecipação das características normativas sem minorar a sobrecarga argumentativa que pesa sobre o aplicador do direito. Em outras palavras, facilitar o processo de interpretação sem eliminar o ônus de argumentação no momento de aplicar o direito.

Contudo, os critérios utilizados pela doutrina muitas vezes manipulam, para a interpretação abstrata das normas, elementos que só podem ser avaliados no plano concreto de aplicação das normas. Trata-se de uma ideologia de que os princípios são aplicados de forma generalizada, sem levar em conta se realmente será confirmado na aplicação concreta, o que em alguns casos se dispensa essa confirmação sem deixar que esvazie a argumentação do aplicador do direito.

Para se fazer a analise abstrata das normas, há duas distinções: o plano preliminar chamado de plano prima fade de significação e o plano conclusivo denominado de nível ali things considered de significação. Neste plano, o aplicador deve especificar todos os aspectos necessários à aplicação de determinada norma, preparando elementos para formar uma premissa maior, uma premissa menor e uma consequência. Tem-se um caso no qual o uso dos princípios é de suma importância tendo em vista, suas razões justificativas poderem, em alguns casos, superar a aplicação da regra, quando se referirem a uma qualidade normativa com ampla possibilidade argumentativa.

No plano preliminar é possível duas regras entrarem em conflitos, no plano abstrato, quando então se exige a declaração de invalidade de uma das regras, já os princípios abstratamente se entrelaçam. O plano preliminar, no que se refere ao critério do conflito normativo, não se afirma taxativamente que entre as regras há conflito no plano abstrato, e entre os princípios, no plano concreto. Pois tudo depende do que a situação vai revelar, já que os princípios também estão sujeitos a conflitos no plano abstrato, sendo assim, é impossível saber qual irá prevalecer, uma vez que ambos não são absolutos.

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