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Em que pese a sentença infra, reputa ser de bom alvitre mencionar que não parece ser correto, e ao seu turno, torna-se até mesmo temerário haja vista o quantum da pena do art. 33 da lei em comento, definir traficante em termos de quantidade, pois o “comércio” se adapta à legislação. O critério mais adequado seria analisar o elemento volitivo; o dolo; o querer do agente. Se é difícil ou não provar este elemento volitivo, incube ao Ministério Público em conjunto com outros órgãos competentes colher provas para satisfazer essa tarefa. Logo, dever-se-ia fazer a análise para a configuração do art. 28 ou do 33 sob o aspecto da mercancia, e não da quantidade.

Se for definida uma quantidade que não gera encarceramento, eles dividirão a droga entre vários “vendedores”. Por outro lado, um usuário que deseja manter um “estoque” para evitar o risco de subir a favela muito frequentemente, ou alguma figura pública que deseja evitar se expor demais, ou alguém que compra muito simplesmente para não “deixar faltar”, seria tratado como traficante. Perceba que em todos estes cenários comentados, se a análise for parametrizada pela quantidade de droga portada, o real traficante seria tratado como usuário e o real usuário como traficante.

Sentença absolutória proferia pelo Juiz de Direito Gerivaldo Neiva.
Processo Número: 00034xxxxxxx805.0063

Autor: Ministério Público Estadual

Réu: J. L. S. L

O Ministério Público Estadual, por sua representante nesta Comarca, ofereceu Denúncia contra J. L. S. L, qualificado nos autos, sob alegação da prática do crime previsto no artigo 33, da lei nº 11.343/06. Segundo consta da Denúncia, o acusado teria sido preso em flagrante, por ocasião de abordagem policial, com 30 pedras de crack acondicionadas em duas caixas de fósforos. Em sua defesa, quando ouvido no flagrante e também perante o juízo, alegou que não é traficante e que a droga se destinava ao seu consumo pessoal. Em fase de instrução, foram ouvidas as testemunhas arroladas na Denúncia e Defesa. Por fim, em alegações finais, a representante do MP requereu a condenação nos termos da Denúncia e o defensor do acusado requereu a desclassificação para o crime de uso pessoal e absolvição do acusado.

Brevemente relatados, Decido.

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