Archive for the ‘Constitucional’ Category


menoridade


Originalmente publicado na Revista do Ministério Público de Goiás. in
http://www.mp.go.gov.br/revista/revista%204.html
http://www.mp.go.gov.br/revista/pdfs_4/Artigo19final_Layout%201%20-%208.pdf

A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL EM FACE DA POSSIBILIDADE DO ARTIGO 228, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SER CLÁUSULA PÉTREA.

O texto tem por propósito fazer uma análise da possibilidade da redução da maioridade, com especial enfoque no sistema jurisdicional, despindo-se dos fatores subjetivos e “justiceiros”, para então, observar a vexata quaestio tão somente sob o prisma da Constituição. Objetiva, também, demonstrar os princípios fundamentais inerentes à pessoa humana, merecedores de proteção máxime ante os anseios sociais que, comumente, são deturpados em teatros teratológicos tanto na sociedade, quanto – não raras vezes – no ambiente forense. Analisa-se assim, cada indagação, atentando-se às devidas peculiaridades, mas unidos por uma mesma premissa, qual seja, a que não cabe ao legislativo reformador e tampouco ao judiciário exercer isolada e soberanamente a edição dos regulamentos pétreos que versem sobre direitos fundamentais pétreos, presentes no nosso ordenamento jurídico.

Hoje se produz um movimento em busca da redução da maioridade penal, com o lema de que esta seria a ação adequada para alcançar uma justiça cristalina e real, afastando parte da impunidade em nossa República. Sendo este um objeto tão delicado, o da possibilidade (ou não) da redução da maioridade penal, um assunto que é ético, jurídico, político e moralmente conflituoso em qualquer sociedade construída culturalmente com lastros nos valores fundamentais da vida e da dignidade humana, procuraremos nos limitar de modo mais inclinado à letra da constituição, ou seja, à análise legal do assunto, dispensando, corolariamente, algumas apreciações mais detalhadas que fujam da questão jurídica.

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A Teoria dos Princípios não é nova em nosso ordenamento jurídico, no entanto, os princípios tiverem concepções diferentes em várias fases da história. O Texto de Humberto Ávila começa com a distinção entre norma e texto (dispositivo). A interpretação é realizada sobre o texto; o resultado da interpretação é a  norma. Isto ocorre porque as “normas não são textos nem o conjunto deles, mas os sentidos construídos a partir da interpretação sistemática de textos normativos.” Ávila, (2008). Os princípios remetem o interprete a valores e a diferentes modos de promover resultados. Costuma-se afirmar que os valores dependem de uma avaliação eminentemente subjetiva. Uns qualificam como prioritário um valor que outros reputam supérfluo.

Os princípios devem ser hoje, compreendidos e interpretados como valores na sociedade com aplicabilidade necessária e obrigatória.

Busca-se, portanto, analisar a importância dos princípios e regras, seus objetivos, e suas distinções, e fazendo se valer como um forte instrumento para verificar as funções das regras, normas, ou conflitos existentes.

Essa descoberta sobre a importância dos princípios decorreu entre outros, dos importantes estudos de Dworkin (2010) que a partir dai, em fatos reais constatou várias soluções com a utilização da valoração dos princípios. Então pode se dizer que o direito não tem como base só as regras, mas precisa de enorme importância da utilização dos princípios e dos seus valores existentes, de um modo a gerar resultados. Dessa forma propõe para estabelecer a aplicação do direito e serve como paramento para esclarecer aspectos relevantes em sociedade.

1. A TEORIA DOS PRINCIPIOS

Teoria dos Princípios não é nova em nosso ordenamento jurídico, no entanto, os princípios tiverem concepções diferentes em várias fases da história.

No século XVI, o jusnaturalismo inaugurou a crença na existência de um direito natural.  Entendia-se que os princípios eram direcionamentos a serem perseguidos.  Vencida esta fase surge o positivismo jurídico, século XX. Neste período o direito era analisado, unicamente, do ponto de vista da norma posta. Os princípios eram, portanto, somente, os expressamente previstos na legislação vigente.

Hoje, um novo movimento, definido por Luiz Roberto Barros e Ana Paula de Barcellos (2003) como o movimento “… no qual se incluem a definição das relações entre valores, princípios e regras…”.  Período, também, em que se valorizam os princípios e reconhece-se sua normatividade.

Celso Antonio Bandeira de Melo (2000), corroborando o atual entendimento informa ser a violação a um princípio a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade.

O surgimento de teorias com a do Adimplemento substancial e a da Perda de uma chance, ambas baseadas no reconhecimento do princípio da Boa fé objetiva, razoabilidade, dignidade da pessoa humana, entre outros, alguns que não constam expressamente no texto Constitucional, demonstra o valor atualmente conferido aos princípios.  Para o estudo da Hermenêutica Jurídica, essencial o conhecimento da Teoria dos Princípios é essencial para assegurar uma correta interpretação dos textos normativos.

É neste cenário que encontramos a obra de Humberto Ávila, com sua teoria dos princípios, que nos guiará na interpretação e no arcabouço deste material.

O trabalho aqui desenvolvido se busca uma compreensão interpretativa do tema com base nesta obra extraordinária, o livro da “Teoria dos Princípios”, que entendemos trazer uma análise atual e relevante para o atual cenário do direito.

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Segundo clássica lição de v.Liszt/Schmidt (Lehrbuch des Deutschen Strafrechts, t. 1, Einleitung und Allgemeiner Teil, 26ª ed., ed. 1932, p. 1, n. 1) o ius puniendi (direito de punir do Estado) possui três momentos: (a) direito de ameaçar com penas (direito de cominar penas por meio de lei); (b) direito de impor tais penas e (c) direito de executá-las.

O primeiro é chamado de ius puniendi em abstrato; o segundo de ius puniendi em concreto. O primeiro nasce quando a lei penal entra em vigor; o segundo surge quando há violação efetiva da norma penal, com afetação concreta (lesão ou perigo concreto de lesão) do bem jurídico protegido por ela.

1. EM QUE CONSISTE O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (CF, ART. 5º, LIV)?

No Brasil ninguém pode ser privado de sua liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal (CF, art. 5º, LIV).

De qualquer modo, o Estado não pode impor nem executar a pena ou a medida de segurança sem o devido processo legal.

O devido processo legal (due process of law) possui duas dimensões: (a) devido processo legal substantivo ( que se exprime no princípio da razoabilidade ou proporcionalidade) (cf. neste site o artigo inviolabilidade dos vereadores); (b) devido processo judicial (ou procedimental), leia-se, todo processo deve se desenvolver conforme a lei (seguindo rigorosamente os ditâmes da lei).

Esse devido processo procedimental comporta várias sub-espécies: devido processo administrativo, devido processo constitucional, devido processo trabalhista etc.. Dentre elas, importa destacar neste nosso curso o devido processo “penal”, que se biparte em:

(a) devido processo penal clássico, que é observado nas infrações graves, que exige: inquérito, denúncia, processo, provas, ampla defesa, contraditório, sentença, recursos etc.

(b) “novo” devido processo consensual, que é seguido nas infrações de menor potencial ofensivo (Lei 9.099/95 e 10.259/01): não há inquérito policial, sim, termo circunstanciado, não há denúncia, sim, proposta de transação penal, não há pena de prisão, sim sanções alternativas etc.

Conceito de processo e de procedimento: processo externamente é o conjunto de atos que se sucedem visando à solução de um litígio. A ordem desses atos, a seqüência que seguem, chama-se procedimento. Internamente o processo é uma relação jurídica triangular, da qual participam necessariamente: autor (ministério público ou ofendido), acusado (com dezoito anos ou mais) e juiz (devidamente investido em suas funções).

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Do estabelecimento do homem e de seu convívio em sociedade houve a necessidade de um respeito mútuo para a conservação da espécie. Do pacto social nasce a relação social pretendida, assistida pelo Direito e que, em certos momentos, fora deturpado. Por irracionalidades primitivas ou por razões individuais ou de classes dominantes, tais necessidades do homem “enquanto homem” sempre foram violadas. De todo o exposto, se os homens obtiverem suas máximas liberdades respeitadas, serão dignos e a dignidade humana será, portanto, o gozo de suas liberdades máximas limitadas apenas pelo conflito e/ou pela colisão delas mesmas. Enfim, o Direito e a dignidade da pessoa humana são partes indissolúveis do objeto do contrato social que pretende evitar a guerra e o fim da espécie humana.

1. O DIREITO

1.1 A ORIGEM DA SOCIEDADE E O DIREITO

O homem e a mulher se uniram por natureza e desta relação constituiu-se a família associada para atender as primeiras necessidades como o sustento do dia-a-dia. Várias destas associações deu-se o nome de aldeia e da união de todas essas aldeias surgem as Cidades para atender as necessidades da vida e de se viver bem. Assim, “Toda cidade1 é um tipo de associação, e toda associação é estabelecida tendo em vista algum bem…” Aristóteles (2011, p.53). Colaborando ainda mais para com tais argumentos, pode-se dizer, também, da seguinte maneira: “Na busca da vida em sociedade, o homem sente a necessidade de estar em coletividade e se agrega formando os grupos sociais.” Lisboa (2007, p. 27).

Da construção destas relações verificaram-se regras para o convívio. Homem, mulher, família, grupo e até cidades estariam vinculados a modos e formas de convívio. Esta regulação, antes da escrita, às vezes era de ordem doméstica ou tribal, portanto, abstração, cultura e misticismo eram as espécies de normatização na vida do indivíduo e na sociedade.

 Evidentemente, tais diferenças entre estes grupos ocasionariam desconfortos com relação ao bem estar de um em relação ao outro, seja na ocupação de uma propriedade com mais recursos ou nas contradições ideológicas de forma geral. Justificadamente, a “… sua agregação vai ser o motivo de toda a sua conflituosidade12.” Lisboa (2007, p. 29). Mais especificamente, pode-se considerar que “Constituídas algumas sociedades, logo se formaram outras, pela necessidade surgida de se resistir às primeiras…” Beccaria (2011, p. 18).

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(Clique na imagem para ampliar)

Feliz a Nação que pode revisitar a história para consolidar as conquistas e rever paradigmas, porque outro não é o sentido da história, se não: aprender com o passado para traçar os rumos do futuro. Neste diapasão, com a história, percebeu-se a necessidade de uma norma que desse regimento à todas as outras normas. Esse modelo nasce de uma necessidade de controle de regras, leis ou qualquer outro ato normativo, pois para que não fosse criado o caos “legal” precisar-se-ia de uma hierarquia de normas. Surge, então, as normas constitucionais (Constituição Federal) e as normas infraconstitucionais (Leis, Resoluções, Portarias, e etc.).

Controlar a constitucionalidade significa verificar a adequação ou compatibilidade de uma lei ou ato normativo com a Constituição, levando em conta seus requisitos formais ou materiais para que exista a harmonia entre as normas.[1]

A idéia de controle de constitucionalidade está ligada à supremacia da Constituição sobre todo o ordenamento jurídico e, também, à rigidez constitucional e proteção dos direitos fundamentais.[2]

Para Alexandre de Moraes, controlar a constitucionalidade significa verificar a adequação ou compatibilidade de uma lei ou ato normativo com a Constituição, levando em conta seus requisitos formais ou materiais. Assim, controlar a constitucionalidade é aplicar o Principio da Compatibilidade Vertical pelo qual, se verifica a compatibilidade das demais normas jurídicas, bem como, os atos administrativos com a Constituição.

O Princípio da Supremacia constitucional, também se faz uma parte mister para o sucesso do controle da constitucionalidade. É esse o princípio o qual alude ser a Constituição Federal a lei máxima de todo o ordenamento jurídico, e a qual todas as outras leis estão hierarquicamente subordinadas. Esse princípio, eleito pelo Supremo Tribunal Federal como postulado fundamental, tem a finalidade de defender a ordem constitucional e corolariamente a Carta Magna. Assim reproduz o Pretório Excelso:

Em suma: a Constituição é a lei suprema do Estado, aonde não pode perdurar nenhuma incompatibilidade de norma hierarquicamente inferior com o estabelecido no texto da Carta Magna, sob pena de exclusão da norma incompatível do mundo jurídico. Ademais, a Constituição é o diploma legal que contém a própria estrutura, organização e as normas fundamentais deste, o que confere grau de superioridade às demais normas jurídicas.

Caso, por qualquer motivo dado, seja preciso modificar a constituição, será necessário respeitar e cumprir todas as regras impostas pelo artigo 60 da vigente Constituição da República Federativa do Brasil. Isso se dá pelo fato de nossa constituição ser rígida, e por ser dessa natureza há a exigência de procedimento especial para a alteração da constituição.

Desse modo, fica claro perceber que o Diploma Constitucional é a via principal para nortear todos os outros atos normativos que vierem a surgir; é a idéia que pode ser tida como o caminho indicativo para todo o caminho infraconstitucional.

O objetivo primacial do controle de constitucionalidade é não permitir que leis quaisquer, que possam ser criadas por déspotas e sem a devida prudência, venham a imperar no já sofrido sistema jurídico, causando assim a morte da ordem e da paz social. Portanto, fica claro e notório que tal controle carrega consigo a responsabilidade de manter todo o ambiente infraconstitucional em consonância e máxima harmonia com a órbita constitucional, nascida e conquistada por meio de bravas e sofridas lutas.


[1] RODRIGUES, Ana. O controle de constitucionalidade. Disponível in: jurisway.org.br/v2/cursosentrar.asp?id_curso=853
[2] MORAES, Alexandre de. Jurisdição constitucional e tribunais constitucionais. 2. Ed. São Paulo: Atlas, 2003.


Ele tem 16 anos e lidera a quadrilha responsável por pelo menos 12 de 17 arrastões a restaurantes e bares na cidade de São Paulo desde fevereiro.

Ele participou pessoalmente de seis desses doze.

Ele tem liderado as ações que estão servindo ao baixo proselitismo político. Os que não se conformam com o fato de a capital e o estado exibirem alguns dos mais baixos índices de violência do país (homicídio, o mais grave, em particular) estavam e estão usando as ocorrências para tentar demonstrar que a eficiência da política de segurança pública é uma balela, que tudo caminha para o caos, que as coisas estão fugindo ao controle.

Ele foi preso em fevereiro, depois do assalto ao bar Nello’s. Mas foi posto em liberdade pela Justiça, que cumpriu a lei, diga-se. Solto, deu curso às suas aventuras — desventuras para as vítimas — em série.

Ele não esconde o rosto, não, embora saiba da existência de câmeras em muitos estabelecimentos porque, afinal, os únicos que têm algo a temer são os clientes e donos dos estabelecimentos assaltados.

Ele pratica seus assaltos armado com um revólver e com os artigos 27 do Código Penal e 228 da Constituição, que garantem a inimputabilidade penal aos menores de 18 anos. Nós todos somos, então, assaltados e aviltados em nossos direitos fundamentais pelo revólver dele e pelos artigos 27 do Código Penal e 228 da Constituição.

A Lei nos trai! E tal traição é dada à quebra de confiança depositada em um texto legal que, na teoria, funcionaria a serviço do bem comum social, trabalharia para a boa saúde da sociedade e em prol do cidadão de bem! A partir do momento que depositamos no âmbito estatal a confiança da resolução de um fato ilícito, ou crime, e esse Estado não o soluciona, ou soluciona de maneira a prejudicar quem já foi agressivamente prejudicado (a vítima) e favorecer o prejudicador (o réu), há, então, uma quebra de confiança e, em corolário, uma traição!

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Crime não existe. O crime é uma invenção jurídica do Estado. Em um Estado direito democrático a criminalização precisa ser útil, precisa combater realmente um determinado problema.

A criminalização das drogas não está controlando o problema das drogas, muito menos o resolvendo. Constitui um principio básico do direito penal que uma conduta só pode ser considerada criminosa se, e somente se, ela acarretar lesividade à terceiro. Este é o princípio da alteridade (ou ofensividade).

A criminalização de drogas para uso próprio não acarreta nenhum mal para outra pessoa, se não para aquele que está usando a própria droga, ou seja, o próprio usuário. Viola-se o princípio da lesividade e o princípio da igualdade, pois, o Estado criminaliza a maconha e não criminaliza o álcool, criminaliza a cocaína e não criminaliza o tabaco. Percebe-se aqui então um fenômeno bastante comum em meio à cultura e costumes legislativos brasileiro, o lobby: uso de poder público-estatal para beneficiar e favorecer interesses particulares, que porventura, interesses estes que rendem exorbitantes lucros.

O gasto de dinheiro e recursos estatais e de esforço é inútil. Toda uma mobilização inutilmente aplicada. Os juízes fazem um esforço enorme, alguns até acreditando que vão resolver o problema do planeta e com o tempo acabam por se decepcionarem, pois não resolvem nada. Até mesmo os juízes estão começando a perceber que todo esse trabalho é inútil, desmotivador por não estar levando a lugar nenhum, e, que pelo contrário, só está piorando a coisa.

Toda repressão do Estado às drogas é meramente simbólica, ou seja, o Estado quer fazer de conta que está resolvendo o problema, e nós sabemos que não está resolvendo nada, mas só criando mais um. Em um Estado democrático de direito, nós sabemos que somente através da criminalização se pode tentar resolver um problema se outras medidas falharem. Entende-se então que a criminalização é a última solução, e é evidente que na questão das drogas há muitas outras providências de políticas publicas que podem ser utilizadas para o enfrentamento dessa questão das drogas.

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DEPOIS DAS BOMBAS DE GASOLINA, É A VEZ DAS URNAS ELETRÔNICAS.

 Seria possível uma fraude nas urnas? Diga você mesmo.

O povo brasileiro é muito manso quando se trata de defender seus direitos. 

É uma omissividade incrível e incomunal. Não se movimentam nem para pesquisar e conhecer um assunto de interesse, e neste caso, um assunto que afeta diretamente sua vida.

Segue abaixo uma excelente entrevista realizada por Dâniel Fraga com o Eng. Amilcar Brunazo Filho, especialista e estudioso em sistema de segurança em urnas eletrônicas. Este espaço e oportunidade que o Eng. Amilcar teve é de extrema importância para elucidar o real tratamento que o poder público eleitoral tem para conosco, “meros” eleitores.

Como o vídeo é longo, resumi alguns aspéctos tratados no mesmo.
CARACTERÍSTICAS DAS URNAS E DO SISTEMA ELEITORAL BRASILEIRO:

  • Não permite auditorias;
  • Caso a requerimento do canditado uma auditoria seja autorizada, o canditado deve pagar 2 MILHÕES para que a auditoria aconteça;
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Agora fica uma pergunta no ar. O sistema eleitoral brasileiro é confiável ? Ou sempre foi uma grande farsa e um verdadeiro “teatro” ?


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POLÍGRAFO DE AÇÕES E PROCEDIMENTOS

SUMÁRIO

Ação Trabalhista……………………………………………………………………
Adoção……………………………………………………………………………….
Alimentos……………………………………………………………………………
Alvará Judicial………………………………………………………………………
Busca e Apreensão de Menor…………………………………………………….
Cautelar de Afastamento do Lar / Separação de Corpos……………………
Contestação…………………………………………………………………………
Conversão de Separação em Divórcio ………………………………………… (mais…)

Há algum tempo, o Brasil olhou para o Rio de Janeiro com orgulho pelo desempenho de seus policiais: alguns deles pelo herísmo de recusar propina de traficante; outros pela competência e heroísmo de ocupar a Rocinha. Mas, surpreendentemente, o orgulho com o heroísmo de alguns brasileiros provoca um sentimento de vergonha em relação à estrutura social do País: afinal, onde estamos errando ao ponto de a honestidade virar gesto heroíco; onde erramos, ao ponto de ser necessário hastear a bandeira do país, em seu próprio território?

Se no Brasil a honestidade fosse adotada como valor fundamental, a recusa de propina não seria publicada nem seria prova de heroísmo. Não se pode negar o heroísmo dos policiais, nem a consequente satisfação e orgulho de cada brasileiro, mas é preciso refletir sobre as causas desse sentimento de orgulho vir acompanhado do constrangimento.

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Super revisão sobre a Lei das licitações e contratos administrativos (L8666/93). Conceito, definição, dispensa, inexigibilidade e outros tópicos abordados.
Excelente curso online ministrado pelo analista de finanças da CGU, Anderson Luiz.

Segue abaixo os links para o download dos PDF’s.

Parte 1: 8666 – 0

Parte 2: 8666 – 1

Parte 3: 8666 – 2

Parte 4: 8666 – 2b

Parte 5: 8666 – 3


1 – Manual do Procedimento Sumário:
<<Baixar>>

2 – Manual do Mandado de Segurança:
<<Baixar>>

3 – Manual das Ações Especiais:
<<Baixar>>

4 – Manual de Incidente de impugnação ao valor da causa:
<<Baixar>>

5 – Execução por quantia certa contra devedor:
<<Baixar>>

6- Manual do Procedimento Ordinário:
<<Baixar>>

7 – Manual da Execução Fiscal:
<<Baixar>>

8 – Manual do Agravo de Instrumento:
<<Baixar>>

Todos os manuais foram retirados do site do Conselho da Justiça Federal.


Por Pedro do Coutto.

Leio no Globo de domingo reportagem de Carolina Brígido e Isabel Braga, com foto de Ailton de Freitas, anunciando que o Supremo Tribunal Federal deve decidir em outubro, ou até final do ano, se a Lei da Ficha Limpa estará ou não valendo para as eleições municipais de 2012. À primeira vista, pensei tratar-se de um engano desses que sucedem raramente, mas acontece no jornalismo. Estava equivocado. Carolina e Isabel estão certas.

O presidente da Corte, ministro Cezar Peluzo, tem alguma dúvida. Tanto assim que admite adiar a nova votação à espera que a presidente Dilma Roussef nomeie a ministra que substituirá Ellen Gracie que se aposentou. Infelizmente, para a Justiça, antecipou em sete anos sua saída. Mas esta é outra questão. O fato essencial é que o Supremo já decidiu, inclusive por duas vezes, a matéria. A primeira com o empate de 5 votos a 5, já seria suficiente.

De que se tratava? De apreciar recursos de atingidos pela Ficha Limpa contra decisão do tribunal Superior Eleitoral. Ora, o recurso para ser vitorioso necessitava de maioria no plenário. Houve empate.Logo o recurso teria que ser dado como rejeitado. Não foi. Esperou-se ridiculamente a posse do ministro Luis Fux. Marcou-se novo julgamento. Fux votou pela validade da lei após um ano de sua entrada em vigor. Exatamente o que diz o artigo 16 da Constituição federal. Portanto não existe motivo algum pelo qual a lei, que teve origem em proposição de quase dois milhões de eleitores, que não valeu em 2010, não deva valer em 2012. O que está se discutindo afinal? A constitucionalidade a partir do próximo ano já foi diretamente resolvida. Por que nova demanda então?

Não faz o menor sentido.É por essas e outras que a Justiça no Brasil é extremamente lenta. Custa a decidir. E só decide sob pressão da opinião pública impulsionada pela imprensa. É verdade. Basta conferir os fatos. O jornalista Pimenta Neves, assassino confesso, condenado, permaneceu de 2003 a 2010 em liberdade, por habeas corpus. O ex-presidente do Banco Central, Francisco Lopes, atingido pelo escândalo Cacciola, foi condenado a dez anos de prisão por crime financeiro contra o patrimônio público. Foi demitido no final do primeiro governo FHC, de 97 para 98. Condenado em 2001 ou 2002, continua solto. Rodrigo Silveirinha e seu grupo de fiscais demitidos no início do governo Rosinha Garotinho. Habeas corpus, estão há mais de doze anos em liberdade. Aguardam decisão definitiva do Supremo. Morosidade total.

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“Quando você perceber que para produzir precisa obter autorização de quem não produz nada; quando comprovar que o dinheiro flui para quem negocia com favores e não com bens; quando perceber que muitos ficam ricos por suborno e influência, mais que pelo trabalho; que as leis não nos protegem, ao contrário, (corruptos) estão protegidos contra você; quando perceber que a corrupção é recompensada e a honestidade converte-se em (sacrifício) imolação de si próprio; então poderá afirmar sem temor de errar que a sua sociedade está condenada”.

A reflexão de Ayn Rand desmascara o expediente da corrupção. A corrupção torna-se um “direito” se for utilizada como estratégia comum de governabilidade democrática. Absurdo. A presidente Dilma tenta enfrentar a desfaçatez de ministros e chefes de comando lotados em cargos de confiança, acusados de corrupção ativa e passiva. A reação deles foi de protesto, retirando-se da base de sustentação do governo. O chamado do feito à ordem desestabiliza a governabilidade democrática brasileira.

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