Archive for the ‘Direito Penal’ Category


drogas

Em que pese a sentença infra, reputa ser de bom alvitre mencionar que não parece ser correto, e ao seu turno, torna-se até mesmo temerário haja vista o quantum da pena do art. 33 da lei em comento, definir traficante em termos de quantidade, pois o “comércio” se adapta à legislação. O critério mais adequado seria analisar o elemento volitivo; o dolo; o querer do agente. Se é difícil ou não provar este elemento volitivo, incube ao Ministério Público em conjunto com outros órgãos competentes colher provas para satisfazer essa tarefa. Logo, dever-se-ia fazer a análise para a configuração do art. 28 ou do 33 sob o aspecto da mercancia, e não da quantidade.

Se for definida uma quantidade que não gera encarceramento, eles dividirão a droga entre vários “vendedores”. Por outro lado, um usuário que deseja manter um “estoque” para evitar o risco de subir a favela muito frequentemente, ou alguma figura pública que deseja evitar se expor demais, ou alguém que compra muito simplesmente para não “deixar faltar”, seria tratado como traficante. Perceba que em todos estes cenários comentados, se a análise for parametrizada pela quantidade de droga portada, o real traficante seria tratado como usuário e o real usuário como traficante.

Sentença absolutória proferia pelo Juiz de Direito Gerivaldo Neiva.
Processo Número: 00034xxxxxxx805.0063

Autor: Ministério Público Estadual

Réu: J. L. S. L

O Ministério Público Estadual, por sua representante nesta Comarca, ofereceu Denúncia contra J. L. S. L, qualificado nos autos, sob alegação da prática do crime previsto no artigo 33, da lei nº 11.343/06. Segundo consta da Denúncia, o acusado teria sido preso em flagrante, por ocasião de abordagem policial, com 30 pedras de crack acondicionadas em duas caixas de fósforos. Em sua defesa, quando ouvido no flagrante e também perante o juízo, alegou que não é traficante e que a droga se destinava ao seu consumo pessoal. Em fase de instrução, foram ouvidas as testemunhas arroladas na Denúncia e Defesa. Por fim, em alegações finais, a representante do MP requereu a condenação nos termos da Denúncia e o defensor do acusado requereu a desclassificação para o crime de uso pessoal e absolvição do acusado.

Brevemente relatados, Decido.

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menoridade


Originalmente publicado na Revista do Ministério Público de Goiás. in
http://www.mp.go.gov.br/revista/revista%204.html
http://www.mp.go.gov.br/revista/pdfs_4/Artigo19final_Layout%201%20-%208.pdf

A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL EM FACE DA POSSIBILIDADE DO ARTIGO 228, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SER CLÁUSULA PÉTREA.

O texto tem por propósito fazer uma análise da possibilidade da redução da maioridade, com especial enfoque no sistema jurisdicional, despindo-se dos fatores subjetivos e “justiceiros”, para então, observar a vexata quaestio tão somente sob o prisma da Constituição. Objetiva, também, demonstrar os princípios fundamentais inerentes à pessoa humana, merecedores de proteção máxime ante os anseios sociais que, comumente, são deturpados em teatros teratológicos tanto na sociedade, quanto – não raras vezes – no ambiente forense. Analisa-se assim, cada indagação, atentando-se às devidas peculiaridades, mas unidos por uma mesma premissa, qual seja, a que não cabe ao legislativo reformador e tampouco ao judiciário exercer isolada e soberanamente a edição dos regulamentos pétreos que versem sobre direitos fundamentais pétreos, presentes no nosso ordenamento jurídico.

Hoje se produz um movimento em busca da redução da maioridade penal, com o lema de que esta seria a ação adequada para alcançar uma justiça cristalina e real, afastando parte da impunidade em nossa República. Sendo este um objeto tão delicado, o da possibilidade (ou não) da redução da maioridade penal, um assunto que é ético, jurídico, político e moralmente conflituoso em qualquer sociedade construída culturalmente com lastros nos valores fundamentais da vida e da dignidade humana, procuraremos nos limitar de modo mais inclinado à letra da constituição, ou seja, à análise legal do assunto, dispensando, corolariamente, algumas apreciações mais detalhadas que fujam da questão jurídica.

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casoconcreto

 José, maior de 18 anos, fez muitos desafetos na cidade onde residia, em decorrência do fato de postar nas redes sociais intimidades desabonadoras de muitos moradores da cidade onde residia. Uma destas pessoas foi Lucas, que foi indicado por José como suposto amante da esposa do conhecido e renomado médico Júlio, também residente na cidade.

Em decorrência deste fato, Lucas resolve dar cabo à vida de José e para tanto, contrata Epaminondas, militar aposentado, mediante prévio pagamento de R$ 20.000,00, para que este executasse o crime.

No dia subsequente ao recebimento do pagamento, logo no início da manhã, Epaminondas oculta-se por trás de uma pilha de entulhos, localizada defronte a casa de José, do lado oposto da rua, armado com um revolver Taurus RT-838 de dupla ação, alimentado com oito munições .38 SPL, e aguarda a saída da pretensa vítima.

No mesmo momento, Júlio dirigia-se para a casa de José, armado com uma Carabina CBC G2 Super, objetivando intimidá-lo para que o mesmo não mais postasse nada a seu respeito ou de sua esposa, nas redes sociais. Exatamente as 07h15min, José sai do interior de sua residência, postando-se defronte a mesma, não percebendo a presença de Epaminondas nem a aproximação de Júlio, que se encontra na esquina da casa de José, a uma distância de aproximadamente 200 metros.

Nesse momento, Epaminondas, que não percebera a aproximação de Júlio, acreditando que ninguém mais além da vítima encontrava-se na via naquele instante, dispara seis vezes seguidas contra José, conseguindo alvejar a vítima por quatro vezes. José tomba imediatamente, ainda com vida.

Júlio percebe que o desafeto tombara alvejado por tiros, mas sem saber de onde os disparos eram originados, nem quem os tinha efetuado e corre em direção a José. Lá chegando, percebeu que José sangrava muito e o escuta clamar em desespero, várias vezes por sua vida, pedindo ao médico que o socorresse e jurando nunca mais promover nenhum tipo de importunação.

Sem se comover da situação, Júlio aponta a carabina para José e deflagra um disparo no coração, que produz a morte instantânea da vítima.

Só então, Júlio percebe a presença de Epaminondas, que se aproximava do local onde José jazia sem vida.

Temendo ser reconhecido ou denunciado por Júlio, Epaminondas resolve, em dolo de ímpeto, matá-lo, efetuando um disparo em direção ao médico, mas errando o alvo. Júlio, para fazer deter a agressão que estava sofrendo revida, deflagrando um tiro que alveja a perna de Epaminondas, lançando ao chão. Em ato continuo Júlio começa a evadir-se do local, mas Epaminondas ainda deflagra um segundo tiro em sua direção, que também erra o alvo.

Tomando por base exclusivamente os dados apresentados e desconsiderando possíveis caracterizações delituosas relativas à questão dos armamentos utilizados, tipifique as condutas de Lucas, Epaminondas e Júlio.


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cadeia2

O Direito Penal tem como função a interdição de condutas socialmente indesejadas que, uma vez praticadas, colocam em risco valores diferenciados por fazerem parte de um modelo de uma determinada sociedade concreta, em um determinado tempo e espaço. Dos possíveis modelos de sociedade escolhemos, a partir de 1988, levar a diante (ou dar início) a um projeto civilizatório garantista, humanitário, libertário e plural, onde a diversidade é protegida com vigor.

Acontece que a repressão penal se tornou, com o passar dos tempo em uma via que nos habituamos a utilizar, desgastada, sinuosa e mal pavimentada – uma via pouco adequada, inclusive por ter um ponto de chegada incerto. É assim que funcionam os hábitos, fazemos as mesmas coisas sempre, sem um motivo, simplesmente porque “sempre foi assim e sempre será”. Bem, a questão é: quando devemos nos valer de tal via, quando devemos chamar o Direito Penal para conter a pratica reiterada de condutas impróprias para o nosso modo de ser enquanto sociedade concreta. Um dos maiores problemas que dificilmente enfrentamos é definir quais bens jurídicos são dignos de proteção, a partir da constituição – nicho onde efetivamente se encontram os valores que devem ser guardados pelo direito, e, especialmente pelo direito penal.

Talvez pelo arraigado conceito de ordem, caminho necessário para o progresso (máxima do positivismo comteano) criamos o hábito de buscar no Direito Penal falaciosamente posto como o remédio mais imediato e eficiente a cura para todos os males, para todos os inconvenientes que nos incomodam ou desagradam. Essa busca de uma via prática faz com que se perca o norte que nos leva(ria) a realmente chegar a bens dignos de tutela penal.

O caminho de busca de tais valores não é algo tão complicado mas também não se dá de maneira intuitiva nem se constrói por opiniões ou por razões puramente pragmáticas. Vejo, por exemplo, com muitas ressalvas o utilitarismo de Bentham (que atende tão bem ao modo de ser do direito norte americano). É necessário ordenar a questão de fins e de meios. A história mostra repetidas vezes que sempre (ou quase sempre) que colocamos os fins suplantando os meios há uma tendência de abusos dos meios para a consecução de determinados fins. Em resumo: a ordem a qualquer custo costuma ser tirânica. Costumo definir crise como sendo o conflito entre uma racionalidade, um discurso e uma prática. Pois bem, aqui está a crise pela qual nosso modelo jurídico passa nos dias de hoje.

Em primeiro lugar, com relação à racionalidade: pensamos como os modernos, estamos com os pés cravados entre o século XVIII e meados do século XX, infelizmente mais próximos daquele extremo. Acreditamos piamente nos mitos da modernidade [1], na exaustão de suas promessas [2] (não por que ainda estão longe de se concretizarem, mas por haverem sido cumpridas).

Em segundo lugar, com relação ao discurso: sustentamos um discurso libertário, igualitário, tolerante e plural. Um discurso afinado com a pós modernidade [3], que choca-se frontalmente com nossa racionalidade moderna, conservadora, quase exegética em termos jurídicos.

Finalmente, coroando a crise, temos uma prática reacionária. Se por um lado bradamos por garantias, por outro, saudosos, perguntamos de maneira recorrente onde está o Estado. Queremos alguém que interdite por nós, que se responsabilize por nossos erros e que os corrijam (especialmente quando praticados por nossos vizinhos).

Em suma, se nossa existência social se forma a partir de um modelo constitucional que promove a diversidade e que dá ao Estado a função de transformar realidades por intermédio da criação/manutenção de um estado de bem estar social, discurso que sustentamos com alguma dificuldade, pensamos de forma diversa, o Estado pa(i)trimonialista [4] deve proteger aqueles senhores de bem(ns) e intervir de maneira paternalista nos desonerando da função de gerenciarmos nossa moral: o direito que o faça. E aqui o problema se fecha. Pedimos cada vez mais intervenção no processo de limitar direitos. Ah, que saudades da ditadura… Havia ordem. Havia? A serviço de quem. O fato é que o modelo garantista nos atrai, nos seduz, mas também nos intimida é o mito moderno da segurança. é o direito do “e se…”.

O Estado que deveria ser absenteísta torna-se ausente. As culpas são redistribuídas bem nos moldes modernos. Culpamos o indivíduo para absolvermos o Estado. Criamos mais e mais leis penais para mostrar que alguém se preocupa. Ainda (insistimos) em morar no mundo das ideias, em construir limites sociais a partir de uma razão que dá conta de tudo, não acreditamos (ou não aceitamos) as impossibilidades de se conter o mundo concreto pela simples edição de novos tipos penais. Nos recusamos a entender que o direito não dá conta do mundo e, principalmente, que não pode conter as práticas socialmente indesejada somente se valendo da legislação, abundante em volume, mas de baixa qualidade. Para não colocarmos o fetiche que temos pela lei em cheque evitamos as criticas de absurdos que criamos. Só um exemplo (rico) do que dizemos. O Código de Transito Brasileiro tipifica a missão de socorro.

__________

[1] Dos mitos da modernidade o que mais nos afeta é o da segurança. A segurança pessoal, social e jurídica. Nunca podemos nos esquecer, não existem garantias na arte de se viver em sociedade.

[2] Não por que ainda estão longe de se concretizarem em países como o Brasil, mas por imaginarmos que efetivamente foram cumpridas.

[3] Ainda insisto em usar o termo pós modernidade apesar de vários autores, como Guidens, a quem cito por todos, o contestarem. Ainda não vejo razão suficiente para alterar a terminologia já que, a princípio falamos da mesma coisa.


Por, Edson Vieira da Silva Filho, professor da Faculdade de Direito do Sul de Minas (FDSM). Mestre pela Universidade São Francisco (USF) e pela UFPR. Doutor pela Universidade Estácio de Sá (Unesa) e pós-doutorando pela Unisinos.

Revista Consultor Jurídico, 28 de fevereiro de 2013.


casoconcreto

O caso (1): No jantar anual da Associação Americana de Ciência Forense de 1994, seu Presidente, Don Harper Mills, deixou a audiência de San Diego estupefato com as complicações de uma bizarra morte. Eis a história:

Em 23 de março de 1994, um médico legista examinou o corpo de Ronald Opus e concluiu que sua morte havia sido causada por um ferimento à bala na cabeça. A vítima tinha saltado do 20.º andar de um edifício, tentando cometer suicídio (2). Enquanto caía, passando pelo 9.º andar, foi atingido por um projétil de arma de fogo que saiu pela janela, matando-o instantaneamente. Ocorre, entretanto, que ele, quando havia aberto a janela para se lançar, não tinha percebido uma rede colocada na altura do 8.º andar para proteger alguns lavadores de fachada. Justamente por causa dela, Opus não conseguiria completar seu suicídio.

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mentira

  1. Em síntese, na corrupção passiva, o servidor público comercializa sua função pública.
  2. Sujeito ativo do crime é o funcionário público, sem distinção de classe ou categoria, podendo ser típico ou equiparado (art. 327 do CP), ainda que afastado do seu exercício. Também aquele que ainda não assumiu o seu posto (aguarda a posse, por exemplo), mas em razão do cargo, solicita ou recebe a vantagem ou promessa de vantagem indevida, pratica o delito de corrupção.
  3. ATENÇÃO: Fiscal de rendas comete o crime contra a ordem tributária previsto no art. 3.º, II, da Lei 8.137/90 (princípio da especialidade). E não corrupção passiva.
  4. O sujeito passivo é o Estado ou, mais especificamente, a Administração Pública, bem como a pessoa constrangida pelo agente público, desde que, é claro, não tenha praticado o crime de corrupção ativa. OBS.: A corrupção ativa está tipificada, com a mesma pena, em outro artigo (art. 333). É um caso emblemático de exceção pluralista à teoria monista.
  5. São três as condutas típicas que caracteriza corrupção passiva: solicitar (pedir) vantagem indevida; receber referida vantagem; e, por fim, aceitar promessa de tal vantagem, anuindo com futuro recebimento.
  6. No verbo solicitar, a corrupção parte do intraneus (servidor público corrupto). Aqui reside a diferença marcante entre os crimes de corrupção passiva e concussão (316 do CP). A ação do funcionário, no caso da concussão, representa uma exigência, e, no caso da corrupção passiva, representa uma solicitação (pedido).
  7. Nos verbos receber e aceitar promessa, a iniciativa é do corruptor (particular, extraneus).
  8. Todas as condutas típicas acabam por enfocar a mercancia do agente com a função pública. A corrupção passiva é a prostituição da pureza do cargo pela parcialidade ou pelo interesse.
  9. Para a existência do crime deve haver um nexo entre a vantagem solicitada ou aceita e a atividade exercida pelo corrupto. Assim, embora funcionário público, caso não seja o agente competente para a realização do ato comercializado, não há que se falar em crime de corrupção, podendo ocorrer exploração de prestígio, estelionato etc.
  10. Com relação ao caráter da vantagem indevida solicitada, recebida ou prometida, prevalece a interpretação mais ampla, considerando relevante qualquer espécie de retribuição, ainda que não de natureza econômica. (mais…)

casoconcreto

Corpo feminino chega ao necrotério e o perito sente atração pelo mesmo. Resolve então com este manter relações sexuais, PORÉM, a mulher encontrava-se em estado cataléptico e engravidou em razão do ato sexual.

1ª questão): Cometeu o perito algum crime?
2ª questão): Poderá a mulher abortar o filho?

Vamos à análise:

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INQUÉRITO POLICIAL

Artigo 4º e seguintes do Código de Processo Penal.

1 – CONCEITO: É um procedimento administrativo, de caráter inquisitivo e cunho investigatório, realizado pela polícia judiciária.

2 – OBJETIVO: Apurar a materialidade das infrações penais e sua respectiva autoria, subsidiando assim futura ação penal.

3 – CARACTERÍSTICAS DO INQUÉRITO POLICIAL:

3.1 – Inquisitividade (unilateralidade): as investigações são conduzidas discricionariamente pela autoridade policial.

Fundamento: Código de Processo Penal, Art. 14. O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.

3.2 – Obrigatoriedade: ao tomar conhecimento da ocorrência de crime de ação penal pública incondicionada a autoridade policial é obrigada a instalar IP de oficio, por meio de portaria.

Fundamentação: Código de Processo Penal, Art. 5º. Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: I – de ofício.

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Segundo clássica lição de v.Liszt/Schmidt (Lehrbuch des Deutschen Strafrechts, t. 1, Einleitung und Allgemeiner Teil, 26ª ed., ed. 1932, p. 1, n. 1) o ius puniendi (direito de punir do Estado) possui três momentos: (a) direito de ameaçar com penas (direito de cominar penas por meio de lei); (b) direito de impor tais penas e (c) direito de executá-las.

O primeiro é chamado de ius puniendi em abstrato; o segundo de ius puniendi em concreto. O primeiro nasce quando a lei penal entra em vigor; o segundo surge quando há violação efetiva da norma penal, com afetação concreta (lesão ou perigo concreto de lesão) do bem jurídico protegido por ela.

1. EM QUE CONSISTE O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (CF, ART. 5º, LIV)?

No Brasil ninguém pode ser privado de sua liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal (CF, art. 5º, LIV).

De qualquer modo, o Estado não pode impor nem executar a pena ou a medida de segurança sem o devido processo legal.

O devido processo legal (due process of law) possui duas dimensões: (a) devido processo legal substantivo ( que se exprime no princípio da razoabilidade ou proporcionalidade) (cf. neste site o artigo inviolabilidade dos vereadores); (b) devido processo judicial (ou procedimental), leia-se, todo processo deve se desenvolver conforme a lei (seguindo rigorosamente os ditâmes da lei).

Esse devido processo procedimental comporta várias sub-espécies: devido processo administrativo, devido processo constitucional, devido processo trabalhista etc.. Dentre elas, importa destacar neste nosso curso o devido processo “penal”, que se biparte em:

(a) devido processo penal clássico, que é observado nas infrações graves, que exige: inquérito, denúncia, processo, provas, ampla defesa, contraditório, sentença, recursos etc.

(b) “novo” devido processo consensual, que é seguido nas infrações de menor potencial ofensivo (Lei 9.099/95 e 10.259/01): não há inquérito policial, sim, termo circunstanciado, não há denúncia, sim, proposta de transação penal, não há pena de prisão, sim sanções alternativas etc.

Conceito de processo e de procedimento: processo externamente é o conjunto de atos que se sucedem visando à solução de um litígio. A ordem desses atos, a seqüência que seguem, chama-se procedimento. Internamente o processo é uma relação jurídica triangular, da qual participam necessariamente: autor (ministério público ou ofendido), acusado (com dezoito anos ou mais) e juiz (devidamente investido em suas funções).

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O STJ publicou, no dia 13 de agosto de 2012, oito novos enunciados de Súmulas. Elas envolvem diversos ramos do direito, dentre eles o Penal, Tributário e Civil. Vejamos:

Súmula 491

“É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.”

Esta súmula firma entendimento sobre progressão de regime prisional.
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nova súmula que veda a chamada “progressão por salto” no regime prisional, ou seja, a passagem direta do preso do regime fechado para o aberto sem passar pelo regime semiaberto. O texto da Súmula 491 diz: “É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.”
O novo resumo legal é baseado na interpretação do artigo 112 da Lei de Execuções Penais (LEP), que determina que o prisioneiro deve cumprir pelo menos um sexto da pena no regime original antes de poder passar para o próximo.

Súmula 492

“O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.”

À esta súmula dá-se entendimento de que o menor, mesmo detido em ato infracional (crime) similar/correspondente ao de tráfico de drogas, por si só, não obsta para a medida socioeducativa de internação (prisão). O ministro Og Fernandes, relator do Habeas Corpus 236.694, destacou que a internação só pode ocorrer, segundo o artigo 122 do ECA, quando o ato infracional for praticado com violência ou grave ameaça; quando houver reiteração criminosa ou descumprimento reiterado de medida disciplinar anterior. Se esses fatos não ocorrem, a internação é ilegal. Mesmo pego cometendo tal ato infracional, deve ser liberado.

Súmula 493

“É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.”

Súmula 498

“Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.”

Fonte:

BRASIL, STJ. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça.


Ele tem 16 anos e lidera a quadrilha responsável por pelo menos 12 de 17 arrastões a restaurantes e bares na cidade de São Paulo desde fevereiro.

Ele participou pessoalmente de seis desses doze.

Ele tem liderado as ações que estão servindo ao baixo proselitismo político. Os que não se conformam com o fato de a capital e o estado exibirem alguns dos mais baixos índices de violência do país (homicídio, o mais grave, em particular) estavam e estão usando as ocorrências para tentar demonstrar que a eficiência da política de segurança pública é uma balela, que tudo caminha para o caos, que as coisas estão fugindo ao controle.

Ele foi preso em fevereiro, depois do assalto ao bar Nello’s. Mas foi posto em liberdade pela Justiça, que cumpriu a lei, diga-se. Solto, deu curso às suas aventuras — desventuras para as vítimas — em série.

Ele não esconde o rosto, não, embora saiba da existência de câmeras em muitos estabelecimentos porque, afinal, os únicos que têm algo a temer são os clientes e donos dos estabelecimentos assaltados.

Ele pratica seus assaltos armado com um revólver e com os artigos 27 do Código Penal e 228 da Constituição, que garantem a inimputabilidade penal aos menores de 18 anos. Nós todos somos, então, assaltados e aviltados em nossos direitos fundamentais pelo revólver dele e pelos artigos 27 do Código Penal e 228 da Constituição.

A Lei nos trai! E tal traição é dada à quebra de confiança depositada em um texto legal que, na teoria, funcionaria a serviço do bem comum social, trabalharia para a boa saúde da sociedade e em prol do cidadão de bem! A partir do momento que depositamos no âmbito estatal a confiança da resolução de um fato ilícito, ou crime, e esse Estado não o soluciona, ou soluciona de maneira a prejudicar quem já foi agressivamente prejudicado (a vítima) e favorecer o prejudicador (o réu), há, então, uma quebra de confiança e, em corolário, uma traição!

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Trata de um direito usado e devido, com absoluta certeza, diariamente. Tal direito tão importante e conquistado – principalmente por meio de políticas criminais – denomina-se “concurso de crimes”, positivado sob os artigos 69, 70, 71 e 72 do Código Penal Brasileiro. O concurso de crimes surgiu com a necessidade de um tratamento especial quando há dois ou mais crimes cometidos, pois, se não houvesse tais tratamentos, certamente seriam cometidas inúmeras injustiças por conta do tamanho da pena. É enaltecida por se tratar de medida necessária em nome da justiça e razoabilidade no caso concreto. Tal injustiça que está sendo mencionada, caso não houvesse uma diferenciação na pena, pode ser percebida facilmente através do seguinte caso. Imagina-se a situação em que A furta de B por 20 vezes, em intervalos semanais, a quantia no valor de 30 reais. Caso A fosse condenado à maneira “normal” que é o sistema da cumulatividade, A pagaria uma pena de 60 anos (20×3; 3 anos para cada furto) e cumpriria 30 anos (Art. 75, CP). Tal pena chega a ser equivalente, ou, até maior que a pena de criminosos da mais alta periculosidade, que matam, estupram, roubam sob forte violência física e psíquica, entre outros. Vemos então a desproporção que a condenação sem análise do caso proporcionaria.

Foi pensando nisso que o legislador, auxiliado por juristas, criou as modalidades de concurso de crimes. Será explanado no desenvolvimento o trabalho tais modalidades e trais tratamentos para os tipos de crimes.


CONCURSO DE CRIMES – Art. 69, 70, 71 e 72, Código Penal

As modalidades de concurso de crime se dividem em três: Concurso de crime material; concurso de crime formal; e crime continuado. Enunciado os três tipos de concurso, vamos as suas características.

CONCURSO MATERIAL

            Art. 69 – Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.

§ 1º – Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código.

§ 2º – Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais. – Código Penal (grifo meu).

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Crime não existe. O crime é uma invenção jurídica do Estado. Em um Estado direito democrático a criminalização precisa ser útil, precisa combater realmente um determinado problema.

A criminalização das drogas não está controlando o problema das drogas, muito menos o resolvendo. Constitui um principio básico do direito penal que uma conduta só pode ser considerada criminosa se, e somente se, ela acarretar lesividade à terceiro. Este é o princípio da alteridade (ou ofensividade).

A criminalização de drogas para uso próprio não acarreta nenhum mal para outra pessoa, se não para aquele que está usando a própria droga, ou seja, o próprio usuário. Viola-se o princípio da lesividade e o princípio da igualdade, pois, o Estado criminaliza a maconha e não criminaliza o álcool, criminaliza a cocaína e não criminaliza o tabaco. Percebe-se aqui então um fenômeno bastante comum em meio à cultura e costumes legislativos brasileiro, o lobby: uso de poder público-estatal para beneficiar e favorecer interesses particulares, que porventura, interesses estes que rendem exorbitantes lucros.

O gasto de dinheiro e recursos estatais e de esforço é inútil. Toda uma mobilização inutilmente aplicada. Os juízes fazem um esforço enorme, alguns até acreditando que vão resolver o problema do planeta e com o tempo acabam por se decepcionarem, pois não resolvem nada. Até mesmo os juízes estão começando a perceber que todo esse trabalho é inútil, desmotivador por não estar levando a lugar nenhum, e, que pelo contrário, só está piorando a coisa.

Toda repressão do Estado às drogas é meramente simbólica, ou seja, o Estado quer fazer de conta que está resolvendo o problema, e nós sabemos que não está resolvendo nada, mas só criando mais um. Em um Estado democrático de direito, nós sabemos que somente através da criminalização se pode tentar resolver um problema se outras medidas falharem. Entende-se então que a criminalização é a última solução, e é evidente que na questão das drogas há muitas outras providências de políticas publicas que podem ser utilizadas para o enfrentamento dessa questão das drogas.

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Nasce a partir do art. 181 e incisos ao art. 183 e incisos do Código Penal.

 Art. 181 – É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo:
        I – do cônjuge, na constância da sociedade conjugal;
       II – de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.

 Art. 182 – Somente se procede mediante representação, se o crime previsto nestetítulo é cometido em prejuízo:
        I – do cônjuge desquitado ou judicialmente separado;
        II – de irmão, legítimo ou ilegítimo;
        III – de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.

 Art. 183 – Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores:
        I – se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa;
      II – ao estranho que participa do crime;
III – se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003 – Estatuto do Idoso).

Em primeiro lugar, devemos conceituar brevemente o que se define atualmente no Brasil como crime. O conceito de crime, na posição majoritária da doutrina do Direito Penal, diz que crime é:

Fato típico + antijurídico + culpável (Conceito analítico de forma tripartida).

Embora haja outras correntes, esta é a mais utilizada pelos doutrinadores.

Feito estas considerações, podemos conceituar “escusas absolutórias”, que, embora muito parecidas com as excludentes de antijuridicidade / ilicitude, diferem pelo momento em que se aplicam. As excludentes (dirimentes, exculpantes), aplicam-se diretamente no fato típico, excluindo a existência de crime. As escusas absolutórias, não excluem a caracterização do crime, mas, apenas, excluem a aplicação da pena.

A consequência, é que ambas (excludentes e escusas) ensejarão a extinção da punibilidade, com a peculiaridade de que, enquanto na excludente não se pune por que não houve crime, na escusa absolutória não se pune por que não convém ao Direito Penal, em razão da Política Criminal adotada no Brasil.

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O ex-marido de uma mulher, com o firme propósito de matá-la, coloca veneno na comida dela. Após ela finalizar a refeição, ele se arrepende e a leva ao hospital para uma lavagem gástrica, tudo a tempo de salvá-la da morte. Responderá por algum crime? E se não houvesse dado tempo de socorrê-la e ela tivesse morrido? Qual conduta seria imputada ao agente? E ainda, se no meio do caminho o ex-marido pronto para despejar o veneno no prato da vítima, é convencido pelo amigo a abandonar sua empreitada delitiva, desistindo voluntariamente de matar a mulher? Subsistiria alguma ilicitude? Para entender cada situação é preciso conhecer os institutos da desistência voluntária, do arrependimento eficaz e do arrependimento posterior. Vejamos:

A desistência voluntária e o arrependimento eficaz estão previstos no artigo 15 do Código Penal. A primeira consiste no abandono voluntário da prática delitiva pelo agente. Cessa a fase executória da conduta e o resultado inicialmente desejado não ocorre em razão da desistência voluntária do agente. Ressalte-se que a desistência tem que ser voluntária, ou seja, por razões próprias o sujeito abandona a prática delitiva. Nada impede que um amigo ou terceiro o convença a abandonar seu intento inicial.

O arrependimento eficaz ocorre quando o agente pratica alguma conduta para salvaguardar o bem jurídico que já foi colocado em risco. Em tal situação, a fase de execução foi realizada, entretanto, o agente agrega nova conduta a fim de evitar o sacrifício do bem tutelado, salvando-o. Note que a execução do crime aconteceu, mas não o seu exaurimento.

O arrependimento posterior, previsto no artigo 16 do Código Penal, só pode acontecer em crimes praticados sem violência ou grave ameaça, desde que o agente repare o dano ou restitua a coisa até o recebimento da denúncia ou da queixa. Trata-se de situação na qual o crime já foi consumado, mas se for possível a reparação o agente terá em seu benefício a causa obrigatória de diminuição da pena de um a dois terços.

De acordo com as hipóteses lançadas inicialmente, nota-se que o agente que envenena a ex-mulher e pratica alguma conduta a tempo de salvá-la, evitando assim o sacrifício do bem jurídico tutelado, terá o benefício do arrependimento eficaz (CP, art. 15). A consequência penal de tal conduta será a responsabilização apenas pelo que fez, deixando de ser responsabilizado pela tentativa de homicídio; responde tão somente por lesão corporal. Isso porque o arrependimento foi eficaz, caso não a tivesse socorrido a tempo, o agente responderia por homicídio doloso.

Na hipótese do agente desistir de colocar veneno no prato da ex-mulher, restará para ele a responsabilização pelo que realmente praticou, se tal conduta constituir crime. No caso em análise, não responderá por nenhum delito, nem mesmo na forma tentada, haja vista ter abandonado seu intento antes de adentrar a esfera do proibido.

P.S.: Questões abordadas nas provas: Cartório/MS 2009 – Magistratura do Trabalho 23ª R 2009 – Magistratura Piauí 2009 – Magistratura Santa Catarina 2009 – Magistratura Paraná 2010

LUIZ FLÁVIO GOMES (@professorLFG)⃰

Juliana Zanuzzo dos Santos**

http://atualidadesdodireito.com.br/lfg/2012/03/06/arrependimento-posterior/