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negociojuridico

Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:
I — agente capaz;
II — objeto lícito, possível, determinado ou determinável;
III — forma prescrita ou não defesa em lei.

Comentário
Elementos essenciais do ato negocial: Os elementos essenciais são imprescindíveis à existência e validade do ato negocial, pois formam sua substância; podem ser gerais, se comuns à generalidade dos negócios jurídicos, dizendo respeito à capacidade do agente, ao objeto lícito e possível e ao consentimento dos interessados; e particulares, peculiares a determinadas espécies por serem concernentes à sua forma e prova.

Capacidade do agente: Como todo ato negocial pressupõe uma declaração de vontade, a capacidade do agente é indispensável à sua participação válida na seara jurídica. Tal capacidade poderá ser: a) geral, ou seja, a de exercer direitos por si, logo o ato praticado pelo absolutamente incapaz sem a devida representação será nulo (CC, art. 167, I) e o realizado pelo relativamente incapaz sem assistência será anulável (CC, art. 171, I); b) especial, ou legitimação, requerida para a validade de certos negócios em dadas circunstâncias (p. ex., pessoa casada é plenamente capaz, embora não tenha capacidade para vender imóvel sem autorização do outro consorte ou suprimento judicial desta (CC, arts. 1.649 e 1.650), exceto se o regime matrimonial de bens for o de separação.

Objeto lícito, possível, determinado ou determinável: O negócio jurídico válido deverá ter, como diz Crome, em todas as partes que o constituírem, um conteúdo legalmente permitido Deverá ser lícito, ou seja, conforme a lei, não sendo contrário aos bons costumes, à ordem pública e à moral. Se tiver objeto ilícito será nulo (CC Art. 166). E o que ocorrerá, p. ex., com a compra e venda de coisa roubada. Deverá ter ainda objeto possível, física ou juridicamente.

Se o ato negocial contiver prestação impossível, como a de dar volta ao mundo em uma hora ou de vender herança de pessoa viva (CC, art. 426), deverá ser declarado nulo (CC arts. 104, II, e 166, II). Deverá ter objeto determinado ou, pelo menos, suscetível de determinação, pelo gênero e quantidade, sob pena de nulidade absoluta (CC art. 166, II).

Consentimento dos interessados: As partes deverão anuir, expressa ou tacitamente, para a formação de uma relação jurídica sobre determinado objeto, sem que se apresentem quaisquer vícios de consentimento, como erro, dolo, coação, estado de perigo e lesão, ou vícios sociais, como simulação e fraude contra credores.

Forma prescrita ou não defesa em lei: Às vezes será imprescindível seguir determinada forma de manifestação de vontade ao se praticar ato negocial dirigido à aquisição, ao resguardo, à modificação ou extinção de relações jurídicas. O princípio geral é que a declaração de vontade independe de forma especial (CC, art. 107), sendo suficiente que se manifeste de modo a tornar conhecida a intentio do declarante, dentro dos limites em que seus direitos podem ser exercidos. Apenas, excepcionalmente, a lei vem a exigir determinada forma, cuja inobservância invalidará o negócio.

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Dispositivos: Artigo 112 a 124 do Código de Processo Civil. Doze artigos no total.

Hipóteses:
1ª: quando dois ou mais juizes se declaram competentes (conflito positivo);
2ª: quando dois ou mais juizes se declaram incompetentes (conflito negativo);
3ª: quando dois ou mais juizes se convergem acerca da reuinião ou separação dos processos.

Pode ser feita:
1. A requerimento;
2. Ex offício.

Legitimados para propor o conflito:
1. A parte, exceto a que ofereceu exceção de incompetência ou prorrogação de compretência (p. ex.: inércia);
2. O Ministério Público. Quando suscitar o conflito terá qualidade de parte, quando não suscitar, mesmo assim será ouvido em todos os conflitos;
3. O juiz.

Para quem é direcionado o conflito?
Ao presidente do tribunal.

De que forma é direcionado?
1. Se pelo juiz, de ofício;
2. Se pala parte, por petição;
3. Se pelo Ministério Público, por petição.

Procedimento:

  1. Chegando ao tribunal será distribuído. Caindo em mãos do relator este estipulará prazo para ouvir os juízes, ou somente um deles(o suscitado) se um só arguiu o conflito.
  2. O relator, sabendo que o conflito é positivo, ou seja, mais de dois juízes se acham ou se declararam competentes, de ofício pode sobrestar o  processo. Sabendo que o conflito é negativo, ou seja, dois ou mais juizes se acham ou se declararam incompetentes, poderá o relator, de ofício, designar um  desses juizes para resolver em caráter provisório as medidas urgentes.
  3. Após ter ouvido os juizes em conflito de competência; ter sobrestado o processo, se o conflito for positivo ou designando um juiz dentre os conflitantes, se o conflito for negativo; ter ouvido o MP; o relator agora irá apresentar o conflito em sessão de julgamento.
  4. O tribunal irá decidir, e decidindo declarará qual o juiz competente. Para este será encaminhado autos do processo.

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