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drogas

Em que pese a sentença infra, reputa ser de bom alvitre mencionar que não parece ser correto, e ao seu turno, torna-se até mesmo temerário haja vista o quantum da pena do art. 33 da lei em comento, definir traficante em termos de quantidade, pois o “comércio” se adapta à legislação. O critério mais adequado seria analisar o elemento volitivo; o dolo; o querer do agente. Se é difícil ou não provar este elemento volitivo, incube ao Ministério Público em conjunto com outros órgãos competentes colher provas para satisfazer essa tarefa. Logo, dever-se-ia fazer a análise para a configuração do art. 28 ou do 33 sob o aspecto da mercancia, e não da quantidade.

Se for definida uma quantidade que não gera encarceramento, eles dividirão a droga entre vários “vendedores”. Por outro lado, um usuário que deseja manter um “estoque” para evitar o risco de subir a favela muito frequentemente, ou alguma figura pública que deseja evitar se expor demais, ou alguém que compra muito simplesmente para não “deixar faltar”, seria tratado como traficante. Perceba que em todos estes cenários comentados, se a análise for parametrizada pela quantidade de droga portada, o real traficante seria tratado como usuário e o real usuário como traficante.

Sentença absolutória proferia pelo Juiz de Direito Gerivaldo Neiva.
Processo Número: 00034xxxxxxx805.0063

Autor: Ministério Público Estadual

Réu: J. L. S. L

O Ministério Público Estadual, por sua representante nesta Comarca, ofereceu Denúncia contra J. L. S. L, qualificado nos autos, sob alegação da prática do crime previsto no artigo 33, da lei nº 11.343/06. Segundo consta da Denúncia, o acusado teria sido preso em flagrante, por ocasião de abordagem policial, com 30 pedras de crack acondicionadas em duas caixas de fósforos. Em sua defesa, quando ouvido no flagrante e também perante o juízo, alegou que não é traficante e que a droga se destinava ao seu consumo pessoal. Em fase de instrução, foram ouvidas as testemunhas arroladas na Denúncia e Defesa. Por fim, em alegações finais, a representante do MP requereu a condenação nos termos da Denúncia e o defensor do acusado requereu a desclassificação para o crime de uso pessoal e absolvição do acusado.

Brevemente relatados, Decido.

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menoridade


Originalmente publicado na Revista do Ministério Público de Goiás. in
http://www.mp.go.gov.br/revista/revista%204.html
http://www.mp.go.gov.br/revista/pdfs_4/Artigo19final_Layout%201%20-%208.pdf

A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL EM FACE DA POSSIBILIDADE DO ARTIGO 228, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SER CLÁUSULA PÉTREA.

O texto tem por propósito fazer uma análise da possibilidade da redução da maioridade, com especial enfoque no sistema jurisdicional, despindo-se dos fatores subjetivos e “justiceiros”, para então, observar a vexata quaestio tão somente sob o prisma da Constituição. Objetiva, também, demonstrar os princípios fundamentais inerentes à pessoa humana, merecedores de proteção máxime ante os anseios sociais que, comumente, são deturpados em teatros teratológicos tanto na sociedade, quanto – não raras vezes – no ambiente forense. Analisa-se assim, cada indagação, atentando-se às devidas peculiaridades, mas unidos por uma mesma premissa, qual seja, a que não cabe ao legislativo reformador e tampouco ao judiciário exercer isolada e soberanamente a edição dos regulamentos pétreos que versem sobre direitos fundamentais pétreos, presentes no nosso ordenamento jurídico.

Hoje se produz um movimento em busca da redução da maioridade penal, com o lema de que esta seria a ação adequada para alcançar uma justiça cristalina e real, afastando parte da impunidade em nossa República. Sendo este um objeto tão delicado, o da possibilidade (ou não) da redução da maioridade penal, um assunto que é ético, jurídico, político e moralmente conflituoso em qualquer sociedade construída culturalmente com lastros nos valores fundamentais da vida e da dignidade humana, procuraremos nos limitar de modo mais inclinado à letra da constituição, ou seja, à análise legal do assunto, dispensando, corolariamente, algumas apreciações mais detalhadas que fujam da questão jurídica.

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cadeia2

O Direito Penal tem como função a interdição de condutas socialmente indesejadas que, uma vez praticadas, colocam em risco valores diferenciados por fazerem parte de um modelo de uma determinada sociedade concreta, em um determinado tempo e espaço. Dos possíveis modelos de sociedade escolhemos, a partir de 1988, levar a diante (ou dar início) a um projeto civilizatório garantista, humanitário, libertário e plural, onde a diversidade é protegida com vigor.

Acontece que a repressão penal se tornou, com o passar dos tempo em uma via que nos habituamos a utilizar, desgastada, sinuosa e mal pavimentada – uma via pouco adequada, inclusive por ter um ponto de chegada incerto. É assim que funcionam os hábitos, fazemos as mesmas coisas sempre, sem um motivo, simplesmente porque “sempre foi assim e sempre será”. Bem, a questão é: quando devemos nos valer de tal via, quando devemos chamar o Direito Penal para conter a pratica reiterada de condutas impróprias para o nosso modo de ser enquanto sociedade concreta. Um dos maiores problemas que dificilmente enfrentamos é definir quais bens jurídicos são dignos de proteção, a partir da constituição – nicho onde efetivamente se encontram os valores que devem ser guardados pelo direito, e, especialmente pelo direito penal.

Talvez pelo arraigado conceito de ordem, caminho necessário para o progresso (máxima do positivismo comteano) criamos o hábito de buscar no Direito Penal falaciosamente posto como o remédio mais imediato e eficiente a cura para todos os males, para todos os inconvenientes que nos incomodam ou desagradam. Essa busca de uma via prática faz com que se perca o norte que nos leva(ria) a realmente chegar a bens dignos de tutela penal.

O caminho de busca de tais valores não é algo tão complicado mas também não se dá de maneira intuitiva nem se constrói por opiniões ou por razões puramente pragmáticas. Vejo, por exemplo, com muitas ressalvas o utilitarismo de Bentham (que atende tão bem ao modo de ser do direito norte americano). É necessário ordenar a questão de fins e de meios. A história mostra repetidas vezes que sempre (ou quase sempre) que colocamos os fins suplantando os meios há uma tendência de abusos dos meios para a consecução de determinados fins. Em resumo: a ordem a qualquer custo costuma ser tirânica. Costumo definir crise como sendo o conflito entre uma racionalidade, um discurso e uma prática. Pois bem, aqui está a crise pela qual nosso modelo jurídico passa nos dias de hoje.

Em primeiro lugar, com relação à racionalidade: pensamos como os modernos, estamos com os pés cravados entre o século XVIII e meados do século XX, infelizmente mais próximos daquele extremo. Acreditamos piamente nos mitos da modernidade [1], na exaustão de suas promessas [2] (não por que ainda estão longe de se concretizarem, mas por haverem sido cumpridas).

Em segundo lugar, com relação ao discurso: sustentamos um discurso libertário, igualitário, tolerante e plural. Um discurso afinado com a pós modernidade [3], que choca-se frontalmente com nossa racionalidade moderna, conservadora, quase exegética em termos jurídicos.

Finalmente, coroando a crise, temos uma prática reacionária. Se por um lado bradamos por garantias, por outro, saudosos, perguntamos de maneira recorrente onde está o Estado. Queremos alguém que interdite por nós, que se responsabilize por nossos erros e que os corrijam (especialmente quando praticados por nossos vizinhos).

Em suma, se nossa existência social se forma a partir de um modelo constitucional que promove a diversidade e que dá ao Estado a função de transformar realidades por intermédio da criação/manutenção de um estado de bem estar social, discurso que sustentamos com alguma dificuldade, pensamos de forma diversa, o Estado pa(i)trimonialista [4] deve proteger aqueles senhores de bem(ns) e intervir de maneira paternalista nos desonerando da função de gerenciarmos nossa moral: o direito que o faça. E aqui o problema se fecha. Pedimos cada vez mais intervenção no processo de limitar direitos. Ah, que saudades da ditadura… Havia ordem. Havia? A serviço de quem. O fato é que o modelo garantista nos atrai, nos seduz, mas também nos intimida é o mito moderno da segurança. é o direito do “e se…”.

O Estado que deveria ser absenteísta torna-se ausente. As culpas são redistribuídas bem nos moldes modernos. Culpamos o indivíduo para absolvermos o Estado. Criamos mais e mais leis penais para mostrar que alguém se preocupa. Ainda (insistimos) em morar no mundo das ideias, em construir limites sociais a partir de uma razão que dá conta de tudo, não acreditamos (ou não aceitamos) as impossibilidades de se conter o mundo concreto pela simples edição de novos tipos penais. Nos recusamos a entender que o direito não dá conta do mundo e, principalmente, que não pode conter as práticas socialmente indesejada somente se valendo da legislação, abundante em volume, mas de baixa qualidade. Para não colocarmos o fetiche que temos pela lei em cheque evitamos as criticas de absurdos que criamos. Só um exemplo (rico) do que dizemos. O Código de Transito Brasileiro tipifica a missão de socorro.

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[1] Dos mitos da modernidade o que mais nos afeta é o da segurança. A segurança pessoal, social e jurídica. Nunca podemos nos esquecer, não existem garantias na arte de se viver em sociedade.

[2] Não por que ainda estão longe de se concretizarem em países como o Brasil, mas por imaginarmos que efetivamente foram cumpridas.

[3] Ainda insisto em usar o termo pós modernidade apesar de vários autores, como Guidens, a quem cito por todos, o contestarem. Ainda não vejo razão suficiente para alterar a terminologia já que, a princípio falamos da mesma coisa.


Por, Edson Vieira da Silva Filho, professor da Faculdade de Direito do Sul de Minas (FDSM). Mestre pela Universidade São Francisco (USF) e pela UFPR. Doutor pela Universidade Estácio de Sá (Unesa) e pós-doutorando pela Unisinos.

Revista Consultor Jurídico, 28 de fevereiro de 2013.


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A Teoria dos Princípios não é nova em nosso ordenamento jurídico, no entanto, os princípios tiverem concepções diferentes em várias fases da história. O Texto de Humberto Ávila começa com a distinção entre norma e texto (dispositivo). A interpretação é realizada sobre o texto; o resultado da interpretação é a  norma. Isto ocorre porque as “normas não são textos nem o conjunto deles, mas os sentidos construídos a partir da interpretação sistemática de textos normativos.” Ávila, (2008). Os princípios remetem o interprete a valores e a diferentes modos de promover resultados. Costuma-se afirmar que os valores dependem de uma avaliação eminentemente subjetiva. Uns qualificam como prioritário um valor que outros reputam supérfluo.

Os princípios devem ser hoje, compreendidos e interpretados como valores na sociedade com aplicabilidade necessária e obrigatória.

Busca-se, portanto, analisar a importância dos princípios e regras, seus objetivos, e suas distinções, e fazendo se valer como um forte instrumento para verificar as funções das regras, normas, ou conflitos existentes.

Essa descoberta sobre a importância dos princípios decorreu entre outros, dos importantes estudos de Dworkin (2010) que a partir dai, em fatos reais constatou várias soluções com a utilização da valoração dos princípios. Então pode se dizer que o direito não tem como base só as regras, mas precisa de enorme importância da utilização dos princípios e dos seus valores existentes, de um modo a gerar resultados. Dessa forma propõe para estabelecer a aplicação do direito e serve como paramento para esclarecer aspectos relevantes em sociedade.

1. A TEORIA DOS PRINCIPIOS

Teoria dos Princípios não é nova em nosso ordenamento jurídico, no entanto, os princípios tiverem concepções diferentes em várias fases da história.

No século XVI, o jusnaturalismo inaugurou a crença na existência de um direito natural.  Entendia-se que os princípios eram direcionamentos a serem perseguidos.  Vencida esta fase surge o positivismo jurídico, século XX. Neste período o direito era analisado, unicamente, do ponto de vista da norma posta. Os princípios eram, portanto, somente, os expressamente previstos na legislação vigente.

Hoje, um novo movimento, definido por Luiz Roberto Barros e Ana Paula de Barcellos (2003) como o movimento “… no qual se incluem a definição das relações entre valores, princípios e regras…”.  Período, também, em que se valorizam os princípios e reconhece-se sua normatividade.

Celso Antonio Bandeira de Melo (2000), corroborando o atual entendimento informa ser a violação a um princípio a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade.

O surgimento de teorias com a do Adimplemento substancial e a da Perda de uma chance, ambas baseadas no reconhecimento do princípio da Boa fé objetiva, razoabilidade, dignidade da pessoa humana, entre outros, alguns que não constam expressamente no texto Constitucional, demonstra o valor atualmente conferido aos princípios.  Para o estudo da Hermenêutica Jurídica, essencial o conhecimento da Teoria dos Princípios é essencial para assegurar uma correta interpretação dos textos normativos.

É neste cenário que encontramos a obra de Humberto Ávila, com sua teoria dos princípios, que nos guiará na interpretação e no arcabouço deste material.

O trabalho aqui desenvolvido se busca uma compreensão interpretativa do tema com base nesta obra extraordinária, o livro da “Teoria dos Princípios”, que entendemos trazer uma análise atual e relevante para o atual cenário do direito.

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Este artigo científico abordará sobre assuntos correlacionados à Previdência Social, do esboço, ao seu surgimento à sua criação; às suas linhas de atendimento para os seus beneficiários. Há quase 100 anos deu início a uma história de sucesso e efetivação da previdência, tendo começado seu processo de trabalho por meio de uma ideia revolucionária dos então servidores ferroviários, que foram os primeiros felizardos, por intermédio da implantação da caixa de pensões, a fim de obterem benefícios diversos para garantir o futuro de suas famílias. Esse processo visava dispor melhor qualidade de atendimento e garantia nas areas da saúde, disponibilizando pensão aos seus dependentes, garantindo suas aposentadorias no intuito de angariar segurança para todos os envolvidos no certame. Doravante, ao constatar o sucesso dessa ação, muitas empresas resolveram adotar o mesmo sistema e, sem saber, começaram a construir o que seria no futuro, um modelo previdenciário. Dando prosseguimento a essa ação, ao adotarem essa dinâmica, muitas pessoas foram beneficiadas, adquirindo assim, segurança e estabilidade para os dias vindouros, proporcionando, num sentido coletivo, a tranqüilidade que se buscava e se almejava, não só para o seio familiar. Os processos foram então dinamizados e, proporcionalmente, estendidos num âmbito global, a fim de se conquistar o âmago social.

1. Introdução

A Previdência Nasceu a partir da idéia de vários servidores ferroviários, sendo eles, pioneiros nesse quesito. Por meio dessa dinâmica, levaram a dar exemplo aos demais servidores e empresas, promovendo, num sentido amplo, a busca pela qualidade de vida na velhice e garantias aos seus beneficiários.

Hoje, a Previdência Social é o seguro social para a pessoa que contribui. É uma instituição pública que tem como objetivo reconhecer e conceder direitos aos seus segurados. A renda transferida pela Previdência Social é utilizada para substituir a renda do trabalhador contribuinte, quando ele perde a capacidade de trabalho, seja pela doença, invalidez, idade avançada, morte e desemprego involuntário, ou mesmo a maternidade e a reclusão.

Sua missão é garantir proteção ao trabalhador e sua família, por meio de sistema público de política previdenciária solidária, inclusiva e sustentável, com o objetivo de promover o bem-estar social e tem como visão ser reconhecida como patrimônio do trabalhador e sua família, pela sustentabilidade dos regimes previdenciários e pela excelência na gestão, cobertura e atendimento.

 

2. Objetivos

Identificar por meio da análise crítica o impacto causado, tanto no rol social, quanto no meio macro, no que tange a previdência social. As linhas de pensamento, teses e questionamentos desse direito garantido a todos aqueles que contribuem. O posicionamento de quem conhece sobre o assunto, seus conceitos e compreensões variadas de vários pensadores e demais simpatizantes sobre o caso.

3. Metodologia

Pesquisa exploratória realizada por meio de levantamento da produção de artigos e pensamentos de especialistas, bem como a explanação pelos meios de comunicação vigente e, consulta a demais veículos pertinentes ao caso.

4. O Surgimento da Previdência Social

No prelúdio histórico da previdência, se deu início com medidas de fundos de pensão e, a fim de obter rico contexto de manuseio e informações concisas, para abordar sobre o tema, é crucial entender como se originou esse fenômeno que, diga-se de passagem, naquela época fora uma revolução para os trabalhadores ora envolvidos no processo.

O laborioso, naquela ocasião, não diferente hodierno, preocupava-se de que maneira poderia garantir uma velhice mais tranqüila, não deixando, outrora, desamparados seus dependentes legais, bem como os que dele estavam sujeito

Dessarte, os ferroviários, que foram os precursores do plano previdenciário, deram início a um método inovador, que, por implantação da “Caixa de Aposentadoria e Pensões” – CAP –, tiveram auxílios e benefícios assegurados e estendidos a toda família.

Por conseguinte, sendo notória a eficiência desse processo, demais empresas começaram a implantar projetos semelhantes, visando certificar que seus empregados e familiares, gozassem de tais medidas, o que, posteriormente, seria a base para a implantação dum modelo macroprevidenciário.

Não obstante, cada categoria decidiu então implementar um regimento próprio e, num contexto congênere, instaurou-se o “Instituto de Aposentadoria e Pensões” – IAP –, que, vindouramente, se tornaria o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS.

Doravante, o objetivo era asseverar a extensão dos auxílios e benefícios a todos os trabalhadores, abonando, ainda, renda a idosos e deficientes.

Em 1998, por meio da Emenda Constitucional n 20, avançou num sentido mais amplo do seguro social, separando a Previdência Social em três regimes, sendo, dois sistemas básicos e um complementar. O sistema básico é obrigatório para todos os trabalhadores formais, porém, divididos em dois grupos, que são: i) dos servidores públicos; ii) dos trabalhadores da iniciativa privada e demais trabalhadores. Já o sistema complementar é aberto a todos, sem ser obrigatório, tendo um complemento para o recebimento dos benefícios recebidos pelo sistema básico, garantindo uma melhor qualidade de vida na aposentadoria, por exemplo.


O texto aborda o princípio da laicidade do Estado Brasileiro e confronta as mais diversas manifestações de caráter místico religioso nas repartições públicas com os ditames constitucionais e interpretativos de forma imparcial e sempre buscando a intenção do legislador ao prever na Constituição que o Estado Brasileiro é essencialmente laico. O autor usa elementos de direito internacional comparado e julgado do Estado Italiano sobre essa temática.

Informa-nos a agência italiana veiculada no Brasil pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados que, início do ano de 2008, uma Corte Judicial da cidade de Áquila, na Itália, condenou o magistrado Luigi Tosti a um ano de prisão além de afastá-lo da magistratura por igual período, pois, no ano de 2006, teria determinado à retirada de um crucifixo da sala de audiências na qual prestava jurisdição com a respectiva suspensão do ato processual que se pretendia produzir, tudo isso, a fim de se restaurar o caráter laico do Estado Italiano. De acordo com a mesma fonte, o uso de crucifixos em repartições públicas na Itália foi determinado na década de 1920 durante o regime fascista de Benito Mussolini. Nos dias de hoje não são obrigatórios, mas, já se tornaram hábito e tiveram sua presença ratificada pelo Tribunal Constitucional Italiano em 2004. Ressalte-se, apenas, que mesmo sendo a Itália sede territorial do Estado Maior do Vaticano, que fica bem no centro de Roma, esta nação nem de longe adota o catolicismo como religião oficial.

Longe de pacificar a questão, o Conselho Nacional de Justiça do Brasil, em outra matéria publicada no seu site oficial no dia 29 de maio de 2007, exarou julgamento para os pedidos de providência de números 1344, 1345, 1346 e 1362 que questionavam a presença de crucifixos nas dependências do Poder Judiciário. Na ocasião, além de dizer que tal conduta não fere o princípio da laicidade do Estado, debateu-se acerca da proposta do conselheiro Paulo Lopo que votou pela realização de consulta pública, via internet, pelo período de dois meses, com o objetivo de aprofundar o questionamento sobre o assunto, ainda não realizada.

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De grande e fundamental importância para o Direito, a Hermenêutica Jurídica visa tão somente à interpretação das leis de forma clara e pura. A visão apresentada por Friedrich Schleiermacher advém de dentro da religião de um modo em geral, surgindo dentro da teologia protestante já em pleno renascimento da conhecida filosofia clássica já no final do século XVII. Seus fundamentos foram capazes de influenciar grandes pensadores não só do seu tempo, mais também de toda uma geração que busca o verdadeiro entendimento do espirito das leis. Schleiermacher é o pai da Hermenêutica moderna, uma vez que nos apresentou uma teoria coerente e plausível para a interpretação dos textos, comunicação entre orador e receptor com uma base voltada para um contexto social e linguístico em comum.

A Interpretação das Leis para o direito tem fundamental importância, uma vez que quando escritas deixam espaços para vários entendimentos quando olhada sobre os mais diversos ângulos. A função básica da Hermenêutica para o jurídico é apresentar uma Interpretação mais polida para uma correta interpretação das palavras. Com isso queremos apresentar essa Arte da Interpretação dos textos da lei segundo a visão do criador da Hermenêutica Friedrich Schleiermacher que com seu espirito idealista além do seu tempo, apresentou seu pensamento acerca da unificação do realismo com o idealismo o que em suas celebres palavras queria unificar o ideal e o histórico. Esperamos com esse artigo apresentar sua visão e pensamento de uma Hermenêutica pura e verdadeira.

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Do estabelecimento do homem e de seu convívio em sociedade houve a necessidade de um respeito mútuo para a conservação da espécie. Do pacto social nasce a relação social pretendida, assistida pelo Direito e que, em certos momentos, fora deturpado. Por irracionalidades primitivas ou por razões individuais ou de classes dominantes, tais necessidades do homem “enquanto homem” sempre foram violadas. De todo o exposto, se os homens obtiverem suas máximas liberdades respeitadas, serão dignos e a dignidade humana será, portanto, o gozo de suas liberdades máximas limitadas apenas pelo conflito e/ou pela colisão delas mesmas. Enfim, o Direito e a dignidade da pessoa humana são partes indissolúveis do objeto do contrato social que pretende evitar a guerra e o fim da espécie humana.

1. O DIREITO

1.1 A ORIGEM DA SOCIEDADE E O DIREITO

O homem e a mulher se uniram por natureza e desta relação constituiu-se a família associada para atender as primeiras necessidades como o sustento do dia-a-dia. Várias destas associações deu-se o nome de aldeia e da união de todas essas aldeias surgem as Cidades para atender as necessidades da vida e de se viver bem. Assim, “Toda cidade1 é um tipo de associação, e toda associação é estabelecida tendo em vista algum bem…” Aristóteles (2011, p.53). Colaborando ainda mais para com tais argumentos, pode-se dizer, também, da seguinte maneira: “Na busca da vida em sociedade, o homem sente a necessidade de estar em coletividade e se agrega formando os grupos sociais.” Lisboa (2007, p. 27).

Da construção destas relações verificaram-se regras para o convívio. Homem, mulher, família, grupo e até cidades estariam vinculados a modos e formas de convívio. Esta regulação, antes da escrita, às vezes era de ordem doméstica ou tribal, portanto, abstração, cultura e misticismo eram as espécies de normatização na vida do indivíduo e na sociedade.

 Evidentemente, tais diferenças entre estes grupos ocasionariam desconfortos com relação ao bem estar de um em relação ao outro, seja na ocupação de uma propriedade com mais recursos ou nas contradições ideológicas de forma geral. Justificadamente, a “… sua agregação vai ser o motivo de toda a sua conflituosidade12.” Lisboa (2007, p. 29). Mais especificamente, pode-se considerar que “Constituídas algumas sociedades, logo se formaram outras, pela necessidade surgida de se resistir às primeiras…” Beccaria (2011, p. 18).

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Uma tempestade deixa arrasada uma cidade inteira, e os preços dos produtos básicos para a sobrevivência explodem. É justo cobrar o que for possível nestas circunstâncias emergenciais, ou o governo deve intervir para impor um comportamento mais virtuoso dos cidadãos? Em outras palavras: deve a lei tentar promover a virtude ou ser neutra quanto a estas concepções, deixando cada um livre para escolher?

Estes e muitos outros dilemas morais são abordados no instigante livro “Justiça”, do professor de Harvard Michael J. Sandel. O autor levanta inúmeras questões interessantes sobre justiça e o papel do governo, focando em diversas escolas de pensamento diferentes. Sandel revisita o pensamento de Aristóteles, de Kant, de John Stuart Mill, de John Rawls, dos libertários e de outros filósofos que dedicaram energia na tentativa de responder a delicada pergunta “o que é justiça?”.

O leitor termina o livro talvez com mais dúvidas que respostas, sinal de que, provavelmente, a postura mais condenável nestes dilemas seja justamente a que toma partido radical de forma simplista. Quem pensa ter respostas fáceis para dilemas morais pode até espantar um pouco da angústia que persegue todos aqueles mortais que se dedicam ao tema, mas isso não quer dizer, de forma alguma, que chegou mais perto da verdade.

O próprio autor toma partido no final do livro, que não necessariamente é o mesmo que o meu. Mas ele o faz somente após abordar divergentes pontos de vista, apresentando bons argumentos de cada lado, o que demanda uma postura humilde diante do hercúleo desafio. Sua empreitada preza a honestidade intelectual de quem realmente busca respostas, a ponto de parecer que ele realmente está defendendo cada lado do debate. Só isso já é suficiente para merecer meu respeito, ainda que a conclusão não seja a mesma.

Até porque, como disse antes, não acredito que seja razoável ter respostas tão enfáticas para dilemas tão complexos. Quem ousaria oferecer uma resposta simplista sobre a questão do aborto, por exemplo? Se liberdade é apenas ausência de coerção humana, e se este é o único valor importante, como sugerem alguns libertários, até quando a sociedade deve tolerar as trocas voluntárias entre adultos? A prática do canibalismo, se consentida (como naquele bizarro caso alemão), deve então ser tolerada pela lei? Deve a poligamia ser legal?

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Certamente esse é um tema de elevada proeminência no mundo do direito, qual seja, a responsabilidade dos sócios na sociedade limitada. Será abordado no presente artigo os critérios de despersonalização jurídica da sociedade limitada. Iremos, também, estudar um pouco as razões históricas e os motivos o quais veio a fazer com que se crie tal instituto no direito brasileiro.

Por fim, e com satisfação, é apresentado os amparos legais e algumas regras jurisprudenciais que findam e solidificam no ordenamento jurídico as lacunas ou interpretações obscuras que se permitem ter dos textos literais dos diplomas legais do Brasil.

PROPEDÊUTICA

O trabalho a seguir trata de um direito usado e devido, com absoluta certeza, diariamente. Tal direito tão importante e conquistado denomina-se “desconsideração da personalidade jurídica”, positivado sob o artigo 28 e parágrafos na Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, e, reforçado no artigo 50 e no também artigo 1.080 da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.

O objetivo desta obra é esclarecer uma matéria de alta relevância no mundo jurídico, qual seja, a responsabilidade dos sócios na sociedade limitada.

Esse tipo de sociedade tem como característica marcante a limitação da responsabilidade dos sócios. Quem com ela contrata assume o risco inerente a sua natureza, risco esse que se revela na possibilidade da insatisfação do credito em virtude de deficiência em seu patrimônio. Em outras palavras, caso o societário manifeste, comissivamente ou omissivamente atitude de má-fé, pode acontecer de a pessoa de direito que tem algum crédito à receber ficar no prejuízo.

Sua importância se faz no dever onde uma pessoa de direito, que aja de má fé, é obrigado a reparar ou, literalmente, dar algo ou coisa de sua posse particular/privada para outra pessoa de direito (credor) que fora prejudicada por determinada ação ou omissão má intencionada que obedeçam aos requisitos legais para a configuração da desconsideração da personalidade jurídica.

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O QUE É VIOLÊNCIA SOB A ÓPTICA DA PSICOLOGIA?

A violência é um fator intrínseco do ser humano. Segundo a psicologia, a violência está presente em todas as pessoas instintivamente e sem distinção. Porém, existem aquelas pessoas com ampla calma e tranqüilidade que não aparentam e nem se apresentam violentas. A explicação para isso é que, sim, todos nós somos violentos, porém umas em grau acentuado e outras em grau atenuado.

Este fenômeno (violência) é uma aptidão inata de sobrevivência; uma tendência natural impulsionada pela conservação da vida, ou seja, um instinto natural.

A violência, sem resquícios de dúvidas, está associada a diversos contextos da interação do indivíduo com o ambiente, influenciando o funcionamento humano e os resultados comportamentais do desenvolvimento[1].

Em definição ampla, violência é qualquer ação física ou não física que é repudiada pelo meio social e que é também prevista em lei. Vale salientar a relevância de não confundir violência com agressão. Agressividade é qualquer ato também repudiado pelos costumes sociais, porém não previsto em diploma legal. Enquanto violência é um crime, agressividade não passa mera “falta de educação”, e, ausência de catequização comportamental não é crime.

É sabido que o ato violento e agressivo está presente em todos os seres humanos sem exceção, porém, deve-se saber também que é imprescindível que este ato seja amenizado por meio de educação e tratamento adequado diante de um cenário que apresente violência. O indivíduo que tem suas necessidades e desejos satisfeitos por meio da violência e agressividade aprende que este (comportamento) é um caminho funcional e vai aplicá-lo a qualquer situação. Por exemplo, uma criança que deseja um brinquedo de uma loja, e para tê-lo faz um escândalo e ofende seu tutor que, imediatamente, compra o brinquedo, atendendo o desejo agressivo da criança apenas para se livrar daquela situação constrangedora, faz a criança perceber que por meio de violência e agressão pode conquistar as coisas e satisfazer suas vontades. A partir desse momento, a criança vai aplicar tal estratégia não somente para conseguir um brinquedo, mas para qualquer situação de sua vida.

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Trata de um direito usado e devido, com absoluta certeza, diariamente. Tal direito tão importante e conquistado – principalmente por meio de políticas criminais – denomina-se “concurso de crimes”, positivado sob os artigos 69, 70, 71 e 72 do Código Penal Brasileiro. O concurso de crimes surgiu com a necessidade de um tratamento especial quando há dois ou mais crimes cometidos, pois, se não houvesse tais tratamentos, certamente seriam cometidas inúmeras injustiças por conta do tamanho da pena. É enaltecida por se tratar de medida necessária em nome da justiça e razoabilidade no caso concreto. Tal injustiça que está sendo mencionada, caso não houvesse uma diferenciação na pena, pode ser percebida facilmente através do seguinte caso. Imagina-se a situação em que A furta de B por 20 vezes, em intervalos semanais, a quantia no valor de 30 reais. Caso A fosse condenado à maneira “normal” que é o sistema da cumulatividade, A pagaria uma pena de 60 anos (20×3; 3 anos para cada furto) e cumpriria 30 anos (Art. 75, CP). Tal pena chega a ser equivalente, ou, até maior que a pena de criminosos da mais alta periculosidade, que matam, estupram, roubam sob forte violência física e psíquica, entre outros. Vemos então a desproporção que a condenação sem análise do caso proporcionaria.

Foi pensando nisso que o legislador, auxiliado por juristas, criou as modalidades de concurso de crimes. Será explanado no desenvolvimento o trabalho tais modalidades e trais tratamentos para os tipos de crimes.


CONCURSO DE CRIMES – Art. 69, 70, 71 e 72, Código Penal

As modalidades de concurso de crime se dividem em três: Concurso de crime material; concurso de crime formal; e crime continuado. Enunciado os três tipos de concurso, vamos as suas características.

CONCURSO MATERIAL

            Art. 69 – Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.

§ 1º – Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código.

§ 2º – Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais. – Código Penal (grifo meu).

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O preço à se pagar pela justiça (ou falta dela) é, ironicamente, o direito.

Está no auge dos assuntos midiáticos e na tão amada cleptocracia brasileira, mais um assunto que parece já fazer parte do dia-a-dia verde e amarelo: a corrupção. O infeliz (porém de bolsos cheios) da vez é o Dr. Demóstenes Torres, a priori, um louvável político idealista, de conduta exemplar e reputação ilibada, onde sua principal luta era o fim da corrupção.

Foi acusado do que anteriormente acusava, corrupção. Intimamente envolvido com um dos maiores bandidos contraventores do país, está sendo acusado de favorecer o bicheiro Carlinhos Cachoeira e sua indústria de crimes.

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RESUMO

O objetivo deste artigo foi identificar as formas de interpretação dentro da hermenêutica em sua forma stricto sensu. Foi preciso um planejamento da hermenêutica para que fossem mantidos os princípios que pudessem impedir o recuo ao infinito, no entanto este iria contradizer com a natureza do discurso normativo, pois a matéria das normas deve-se ser sempre abertas.

Para descobrir os métodos mais contundentes, não foram utilizados pesquisas em campo, porém o grupo buscou embasamento por meio de livros e internet.

INTRODUÇÃO

O presente artigo traz a lume para o leitor o conhecimento acerca de hermenêutica no modo stricto sensu. Com base em todos os estudos realizados, pode-se dizer que a hermenêutica busca atingir o ser enquanto difundido no universo, tendo o objetivo de alcançar a explicação e autonomia do mesmo, por meio da prática da hermenêutica e vivência interpretativa. Hermenêutica é então um processo de interpretação que buscar “enxergar/interpretar” além do que se pode ver em primeiro plano. Almeja a verdadeira e pura interpretação indo a fundo à verdade. É usada para buscar soluções de problemas sociais, comportamentais, científicos, dentre vários outros.

Será mencionado outras áreas da própria hermenêutica, pois a mesma se faz presente em todos os assuntos, porém, não será tradado à fundo tais matérias mencionadas.

Iremos trabalhar dentro dessas áreas, mas não diretamente sobre esses temas relacionados à diante, mas apenas como uma forma de trabalhamos durante o decorrer deste artigo. São elas: epistemologia (teoria do conhecimento), crítica das ciências na filosofia contemporânea, conhecimento e linguagem, perspectivas históricas e teóricas da interrogação filosófica à linguagem.

DESENVOLVIMENTO

A Hermenêutica Filosófica nada mais é que a interpretação do homem, busca o significado do próprio ser que interpreta. O sujeito é o intérprete e o interpretado. Como expoentes desta corrente, temos Heidegger e Gadamer. Esse tipo de hermenêutica não procura entrar no objeto que o homem faz, somente interroga sobre o sujeito, indagando perguntas como: sobre o que seria o homem?

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Crime não existe. O crime é uma invenção jurídica do Estado. Em um Estado direito democrático a criminalização precisa ser útil, precisa combater realmente um determinado problema.

A criminalização das drogas não está controlando o problema das drogas, muito menos o resolvendo. Constitui um principio básico do direito penal que uma conduta só pode ser considerada criminosa se, e somente se, ela acarretar lesividade à terceiro. Este é o princípio da alteridade (ou ofensividade).

A criminalização de drogas para uso próprio não acarreta nenhum mal para outra pessoa, se não para aquele que está usando a própria droga, ou seja, o próprio usuário. Viola-se o princípio da lesividade e o princípio da igualdade, pois, o Estado criminaliza a maconha e não criminaliza o álcool, criminaliza a cocaína e não criminaliza o tabaco. Percebe-se aqui então um fenômeno bastante comum em meio à cultura e costumes legislativos brasileiro, o lobby: uso de poder público-estatal para beneficiar e favorecer interesses particulares, que porventura, interesses estes que rendem exorbitantes lucros.

O gasto de dinheiro e recursos estatais e de esforço é inútil. Toda uma mobilização inutilmente aplicada. Os juízes fazem um esforço enorme, alguns até acreditando que vão resolver o problema do planeta e com o tempo acabam por se decepcionarem, pois não resolvem nada. Até mesmo os juízes estão começando a perceber que todo esse trabalho é inútil, desmotivador por não estar levando a lugar nenhum, e, que pelo contrário, só está piorando a coisa.

Toda repressão do Estado às drogas é meramente simbólica, ou seja, o Estado quer fazer de conta que está resolvendo o problema, e nós sabemos que não está resolvendo nada, mas só criando mais um. Em um Estado democrático de direito, nós sabemos que somente através da criminalização se pode tentar resolver um problema se outras medidas falharem. Entende-se então que a criminalização é a última solução, e é evidente que na questão das drogas há muitas outras providências de políticas publicas que podem ser utilizadas para o enfrentamento dessa questão das drogas.

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