Archive for the ‘Direito do Consumidor’ Category


Certamente esse é um tema de elevada proeminência no mundo do direito, qual seja, a responsabilidade dos sócios na sociedade limitada. Será abordado no presente artigo os critérios de despersonalização jurídica da sociedade limitada. Iremos, também, estudar um pouco as razões históricas e os motivos o quais veio a fazer com que se crie tal instituto no direito brasileiro.

Por fim, e com satisfação, é apresentado os amparos legais e algumas regras jurisprudenciais que findam e solidificam no ordenamento jurídico as lacunas ou interpretações obscuras que se permitem ter dos textos literais dos diplomas legais do Brasil.

PROPEDÊUTICA

O trabalho a seguir trata de um direito usado e devido, com absoluta certeza, diariamente. Tal direito tão importante e conquistado denomina-se “desconsideração da personalidade jurídica”, positivado sob o artigo 28 e parágrafos na Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, e, reforçado no artigo 50 e no também artigo 1.080 da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.

O objetivo desta obra é esclarecer uma matéria de alta relevância no mundo jurídico, qual seja, a responsabilidade dos sócios na sociedade limitada.

Esse tipo de sociedade tem como característica marcante a limitação da responsabilidade dos sócios. Quem com ela contrata assume o risco inerente a sua natureza, risco esse que se revela na possibilidade da insatisfação do credito em virtude de deficiência em seu patrimônio. Em outras palavras, caso o societário manifeste, comissivamente ou omissivamente atitude de má-fé, pode acontecer de a pessoa de direito que tem algum crédito à receber ficar no prejuízo.

Sua importância se faz no dever onde uma pessoa de direito, que aja de má fé, é obrigado a reparar ou, literalmente, dar algo ou coisa de sua posse particular/privada para outra pessoa de direito (credor) que fora prejudicada por determinada ação ou omissão má intencionada que obedeçam aos requisitos legais para a configuração da desconsideração da personalidade jurídica.

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TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES, UM BREVE RESUMO.

            Não há o se que falar em obrigações solidárias sem antes mencionar tudo o que está a quem desta obrigação, o Direito das Obrigações.

            O objetivo do direito das obrigações é resguardar o direito em que o credor tem para com o devedor, e o dever que o devedor possui em cumprir determinada ação ou entregar algo, transferindo, assim, a propriedade do objeto ou coisa devida ao credor.

            Sempre ao se referir em direito das obrigações, deve-se observar três binômios: sujeito passivo, sujeito ativo e objeto. O lado passivo, denominado também como debitário ou simplesmente devedor, é a parte da ação que deve alguma obrigação, seja ela de qual modalidade for. O lado ativo, também chamado de credor, é a parte da ação que receberá o direito de posse ou reparação por parte do devedor. O objeto pode ser classificado como a coisa, ou material que será o motivo da ação judicial. Por exemplo:

Maria (sujeito ativo) comprou uma TV de LCD 42’’ (objeto) em perfeitas condições na loja (sujeito passivo), porém, no ato da entrega, o funcionário da loja se esquece de amarrar a TV no devido suporte do caminhão de entrega, deixando assim o equipamento solto. Durante o percurso até a casa de Maria a TV se danifica. A loja tem então a obrigação de dar/entregar outra TV nova a Maria.

Apreciemos algumas das definições sobre obrigações fornecidas pelos nossos melhores doutrinadores:

Obrigação é a relação transitória de direito, que nos constrange a dar, a fazer ou não fazer alguma coisa economicamente apreciável em proveito de alguém, que, por ato nosso ou de alguém conosco juridicamente relacionado, ou em virtude de lei, adquiriu o direito de exigir de nós essa ação ou omissão.” – BELIVÁCQUA, Clóvis.

Obrigação é a relação jurídica, de caráter transitório, estabelecido entre devedor e credor e, cujo objeto consiste numa prestação pessoal econômica, positiva ou negativa, devida pelo 1 º ao 2 º, garantindo-lhe adimplemento através de seu patrimônio.”                     – MONTEIRO, Washington de Barros.

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1 – Manual do Procedimento Sumário:
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2 – Manual do Mandado de Segurança:
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3 – Manual das Ações Especiais:
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4 – Manual de Incidente de impugnação ao valor da causa:
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5 – Execução por quantia certa contra devedor:
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6- Manual do Procedimento Ordinário:
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7 – Manual da Execução Fiscal:
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8 – Manual do Agravo de Instrumento:
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Todos os manuais foram retirados do site do Conselho da Justiça Federal.


Proposta altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que permite o arrependimento no prazo de sete dias para compras a distância (telefone ou internet)

 

A Câmara analisa o Projeto de Lei 625/11, do deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), que concede ao consumidor o direito de desistir de uma compra no prazo de 48 horas, ainda que esta tenha sido feita pessoalmente no estabelecimento comercial. O consumidor terá o direito de receber o dinheiro de volta, desde que devolva o produto nas mesmas condições em que o recebeu – do contrário, a loja não precisa aceitar a devolução.

A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que permite o arrependimento no prazo de sete dias para compras a distância (telefone ou internet).

Para o autor, a medida complementa o código ao incluir o arrependimento imotivado, aquele que ocorre quando o consumidor compra por impulso e se arrepende, por entender que aquele produto não tem utilidade.

“A legislação hoje não deixa espaço para restituições no caso de compras feitas dentro do estabelecimento comercial”, afirma Mudalen. Segundo o deputado, a prática mais comum no comércio, nesses casos, em vez de devolver o dinheiro, é trocar por outro produto do mesmo valor ou oferecer um crédito ao consumidor para ser utilizado na loja.

Tramitação

A proposta foi apensada ao PL 5995/09, que estende o direito de arrependimento pelo prazo de sete dias (hoje válido para compras a distância) ao consumidor que adquire produtos ou serviços pessoalmente. Os projetos serão analisados em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Projeto de Lei na íntegra:
http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=493683

 

Fonte: Endividado.com

Cláusulas de planos para telefonia móvel, internet e tevê a cabo devem ser proporcionais aos benefícios oferecidos.

As vantagens promocionais oferecidas aos consumidores em planos de telefonia móvel, internet e tevê a cabo na forma de descontos em aparelhos ou mensalidades reduzidas têm o seu preço: a fidelidade contratual. Esse instrumento, amplamente disseminado no mercado brasileiro, requer a atenção dos consumidores para que as cláusulas não se tornem abusivas ou o valor da multa por rescisão não seja desproporcional à vantagem oferecida no momento da contratação.

A Resolução n.º 477/2007 da Agência Nacional de Telecomu­nicações (Anatel) trata da questão especificamente para o setor de telefonia celular, mas as re­­gras também são aplicadas, por analogia, às empresas provedoras de internet e tevê a cabo.

Limites As cláusulas têm limites estabelecidos por lei. Veja quais são eles:

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