Archive for the ‘Direito Civil’ Category


negociojuridico

Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:
I — agente capaz;
II — objeto lícito, possível, determinado ou determinável;
III — forma prescrita ou não defesa em lei.

Comentário
Elementos essenciais do ato negocial: Os elementos essenciais são imprescindíveis à existência e validade do ato negocial, pois formam sua substância; podem ser gerais, se comuns à generalidade dos negócios jurídicos, dizendo respeito à capacidade do agente, ao objeto lícito e possível e ao consentimento dos interessados; e particulares, peculiares a determinadas espécies por serem concernentes à sua forma e prova.

Capacidade do agente: Como todo ato negocial pressupõe uma declaração de vontade, a capacidade do agente é indispensável à sua participação válida na seara jurídica. Tal capacidade poderá ser: a) geral, ou seja, a de exercer direitos por si, logo o ato praticado pelo absolutamente incapaz sem a devida representação será nulo (CC, art. 167, I) e o realizado pelo relativamente incapaz sem assistência será anulável (CC, art. 171, I); b) especial, ou legitimação, requerida para a validade de certos negócios em dadas circunstâncias (p. ex., pessoa casada é plenamente capaz, embora não tenha capacidade para vender imóvel sem autorização do outro consorte ou suprimento judicial desta (CC, arts. 1.649 e 1.650), exceto se o regime matrimonial de bens for o de separação.

Objeto lícito, possível, determinado ou determinável: O negócio jurídico válido deverá ter, como diz Crome, em todas as partes que o constituírem, um conteúdo legalmente permitido Deverá ser lícito, ou seja, conforme a lei, não sendo contrário aos bons costumes, à ordem pública e à moral. Se tiver objeto ilícito será nulo (CC Art. 166). E o que ocorrerá, p. ex., com a compra e venda de coisa roubada. Deverá ter ainda objeto possível, física ou juridicamente.

Se o ato negocial contiver prestação impossível, como a de dar volta ao mundo em uma hora ou de vender herança de pessoa viva (CC, art. 426), deverá ser declarado nulo (CC arts. 104, II, e 166, II). Deverá ter objeto determinado ou, pelo menos, suscetível de determinação, pelo gênero e quantidade, sob pena de nulidade absoluta (CC art. 166, II).

Consentimento dos interessados: As partes deverão anuir, expressa ou tacitamente, para a formação de uma relação jurídica sobre determinado objeto, sem que se apresentem quaisquer vícios de consentimento, como erro, dolo, coação, estado de perigo e lesão, ou vícios sociais, como simulação e fraude contra credores.

Forma prescrita ou não defesa em lei: Às vezes será imprescindível seguir determinada forma de manifestação de vontade ao se praticar ato negocial dirigido à aquisição, ao resguardo, à modificação ou extinção de relações jurídicas. O princípio geral é que a declaração de vontade independe de forma especial (CC, art. 107), sendo suficiente que se manifeste de modo a tornar conhecida a intentio do declarante, dentro dos limites em que seus direitos podem ser exercidos. Apenas, excepcionalmente, a lei vem a exigir determinada forma, cuja inobservância invalidará o negócio.


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Conforme o Art. 1º do Novo Código Civil Brasileiro, toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Apersonalidade civil é a capacidade de direito da pessoa, ou seja, a aptidão para ser titular e para gozar de direitos edeveres que toda pessoa natural adquire no momento de seu nascimento com vida. A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; antes do nascimento não há personalidade, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

Capacidade é a medida da personalidade, pode ser de direito ou de fato: a capacidade de direito é a própria de todo ser humano que adquire assim que nasce e só perde quando morre; a capacidade de fato é a aptidão para exercer pessoalmente os atos da vida civil (capacidade de      ação), se adquire com a plenitude de consciência e da vontade.

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: os menores de dezesseis anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

São relativamente incapazes a certos atos, ou à maneira de exercê-los: os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; e os pródigos.

Vale ressaltar que a capacidade dos índios será regulada por legislação especial.

Com base no artigo 5º, caput, do Código Civil, a menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Cessará, para os menores, a incapacidade:

  • Pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial. Observe que o poder familiar pertence aos pais, e na falta ou impedimento de um deles, o outro o exercerá com exclusividade.
  • Por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos.
  • Pelo casamento, com a idade mínima de dezesseis anos, exigindo-se a autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil. O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil. Se houver divergência entre os pais, quanto ao exercício do poder familiar, é assegurado a qualquer deles recorrer ao juiz para solução do desacordo. (mais…)

O STJ publicou, no dia 13 de agosto de 2012, oito novos enunciados de Súmulas. Elas envolvem diversos ramos do direito, dentre eles o Penal, Tributário e Civil. Vejamos:

Súmula 491

“É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.”

Esta súmula firma entendimento sobre progressão de regime prisional.
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nova súmula que veda a chamada “progressão por salto” no regime prisional, ou seja, a passagem direta do preso do regime fechado para o aberto sem passar pelo regime semiaberto. O texto da Súmula 491 diz: “É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.”
O novo resumo legal é baseado na interpretação do artigo 112 da Lei de Execuções Penais (LEP), que determina que o prisioneiro deve cumprir pelo menos um sexto da pena no regime original antes de poder passar para o próximo.

Súmula 492

“O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.”

À esta súmula dá-se entendimento de que o menor, mesmo detido em ato infracional (crime) similar/correspondente ao de tráfico de drogas, por si só, não obsta para a medida socioeducativa de internação (prisão). O ministro Og Fernandes, relator do Habeas Corpus 236.694, destacou que a internação só pode ocorrer, segundo o artigo 122 do ECA, quando o ato infracional for praticado com violência ou grave ameaça; quando houver reiteração criminosa ou descumprimento reiterado de medida disciplinar anterior. Se esses fatos não ocorrem, a internação é ilegal. Mesmo pego cometendo tal ato infracional, deve ser liberado.

Súmula 493

“É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.”

Súmula 498

“Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.”

Fonte:

BRASIL, STJ. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça.


Certamente esse é um tema de elevada proeminência no mundo do direito, qual seja, a responsabilidade dos sócios na sociedade limitada. Será abordado no presente artigo os critérios de despersonalização jurídica da sociedade limitada. Iremos, também, estudar um pouco as razões históricas e os motivos o quais veio a fazer com que se crie tal instituto no direito brasileiro.

Por fim, e com satisfação, é apresentado os amparos legais e algumas regras jurisprudenciais que findam e solidificam no ordenamento jurídico as lacunas ou interpretações obscuras que se permitem ter dos textos literais dos diplomas legais do Brasil.

PROPEDÊUTICA

O trabalho a seguir trata de um direito usado e devido, com absoluta certeza, diariamente. Tal direito tão importante e conquistado denomina-se “desconsideração da personalidade jurídica”, positivado sob o artigo 28 e parágrafos na Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, e, reforçado no artigo 50 e no também artigo 1.080 da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.

O objetivo desta obra é esclarecer uma matéria de alta relevância no mundo jurídico, qual seja, a responsabilidade dos sócios na sociedade limitada.

Esse tipo de sociedade tem como característica marcante a limitação da responsabilidade dos sócios. Quem com ela contrata assume o risco inerente a sua natureza, risco esse que se revela na possibilidade da insatisfação do credito em virtude de deficiência em seu patrimônio. Em outras palavras, caso o societário manifeste, comissivamente ou omissivamente atitude de má-fé, pode acontecer de a pessoa de direito que tem algum crédito à receber ficar no prejuízo.

Sua importância se faz no dever onde uma pessoa de direito, que aja de má fé, é obrigado a reparar ou, literalmente, dar algo ou coisa de sua posse particular/privada para outra pessoa de direito (credor) que fora prejudicada por determinada ação ou omissão má intencionada que obedeçam aos requisitos legais para a configuração da desconsideração da personalidade jurídica.

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TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES, UM BREVE RESUMO.

            Não há o se que falar em obrigações solidárias sem antes mencionar tudo o que está a quem desta obrigação, o Direito das Obrigações.

            O objetivo do direito das obrigações é resguardar o direito em que o credor tem para com o devedor, e o dever que o devedor possui em cumprir determinada ação ou entregar algo, transferindo, assim, a propriedade do objeto ou coisa devida ao credor.

            Sempre ao se referir em direito das obrigações, deve-se observar três binômios: sujeito passivo, sujeito ativo e objeto. O lado passivo, denominado também como debitário ou simplesmente devedor, é a parte da ação que deve alguma obrigação, seja ela de qual modalidade for. O lado ativo, também chamado de credor, é a parte da ação que receberá o direito de posse ou reparação por parte do devedor. O objeto pode ser classificado como a coisa, ou material que será o motivo da ação judicial. Por exemplo:

Maria (sujeito ativo) comprou uma TV de LCD 42’’ (objeto) em perfeitas condições na loja (sujeito passivo), porém, no ato da entrega, o funcionário da loja se esquece de amarrar a TV no devido suporte do caminhão de entrega, deixando assim o equipamento solto. Durante o percurso até a casa de Maria a TV se danifica. A loja tem então a obrigação de dar/entregar outra TV nova a Maria.

Apreciemos algumas das definições sobre obrigações fornecidas pelos nossos melhores doutrinadores:

Obrigação é a relação transitória de direito, que nos constrange a dar, a fazer ou não fazer alguma coisa economicamente apreciável em proveito de alguém, que, por ato nosso ou de alguém conosco juridicamente relacionado, ou em virtude de lei, adquiriu o direito de exigir de nós essa ação ou omissão.” – BELIVÁCQUA, Clóvis.

Obrigação é a relação jurídica, de caráter transitório, estabelecido entre devedor e credor e, cujo objeto consiste numa prestação pessoal econômica, positiva ou negativa, devida pelo 1 º ao 2 º, garantindo-lhe adimplemento através de seu patrimônio.”                     – MONTEIRO, Washington de Barros.

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       Desde os primórdios já era visível a existência de bens jurídicos afetados por terceiros, e quando digo bem jurídico não é só no sentido material, mas também no sentido moral, um efetivo dano causado para alguém, considero que o sentido de justiça seja algo natural do ser humano, claro que não a justiça com positivação como vemos hoje, que nasce com a postulação do contrato social, mas uma justiça num sentido de reciprocidade do que lhe foi feito.

      No sec. IXX surgiu o código civil de 1916, que passou a consagrar a responsabilidade civil subjetiva, aquela que é fundada na culpa, ou seja, para que alguém seja responsabilizado, precisaria ter agido com negligencia( que é o ato de omissão ao dever de agir), imprudência( ato de ação, em que a pessoa sabe que é errado, mesmo assim comete o ato) ou imperícia( ato de ação, em que a pessoa não age com a atenção necessária que deveria ter), e este também falou sobre alguns casos de responsabilidade civil objetiva, sendo esta considerada apenas exceção, era aplicada apenas em casos previsto, assim como é hoje no código civil de 2002, porém com mais casos previsto; a responsabilidade civil objetiva para ser configurada precisa apenas dos três elementos básicos para configurar responsabilidade civil.

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POLÍGRAFO DE AÇÕES E PROCEDIMENTOS

SUMÁRIO

Ação Trabalhista……………………………………………………………………
Adoção……………………………………………………………………………….
Alimentos……………………………………………………………………………
Alvará Judicial………………………………………………………………………
Busca e Apreensão de Menor…………………………………………………….
Cautelar de Afastamento do Lar / Separação de Corpos……………………
Contestação…………………………………………………………………………
Conversão de Separação em Divórcio ………………………………………… (mais…)

Por Cláudia Mota – 30/10/2011

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

ESPECIAL

Desconsideração da personalidade jurídica: proteção com cautela

A distinção entre pessoa jurídica e física surgiu para resguardar bens pessoais de empresários e sócios em caso da falência da empresa. Isso permitiu mais segurança em investimentos de grande envergadura e é essencial para a atividade econômica. Porém, em muitos casos, abusa-se dessa proteção para lesar credores. A resposta judicial a esse fato é a desconsideração da personalidade jurídica, que permite superar a separação entre os bens da empresa e dos seus sócios para efeito de determinar obrigações.

A ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conta que a técnica jurídica surgiu na Inglaterra e chegou ao Brasil no final dos anos 60, especialmente com os trabalhos do jurista e professor Rubens Requião. “Hoje ela é incorporada ao nosso ordenamento jurídico, inicialmente pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e no novo Código Civil (CC), e também nas Leis de Infrações à Ordem Econômica (8.884/94) e do Meio Ambiente (9.605/98)”, informou. A ministra adicionou que o STJ é pioneiro na consolidação da jurisprudência sobre o tema.


1 – Manual do Procedimento Sumário:
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2 – Manual do Mandado de Segurança:
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3 – Manual das Ações Especiais:
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4 – Manual de Incidente de impugnação ao valor da causa:
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5 – Execução por quantia certa contra devedor:
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6- Manual do Procedimento Ordinário:
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7 – Manual da Execução Fiscal:
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8 – Manual do Agravo de Instrumento:
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Todos os manuais foram retirados do site do Conselho da Justiça Federal.


O poder familiar, antigamente denominado de pátrio poder, é o poder de tutela dos pais sobre seus filhos, que envolve direitos e obrigações. Direitos dos pais de decidirem acerca de questões referentes à educação e formação dos filhos e também dever, na medida em que aos pais incumbe observar e atender as necessidades dos filhos.

Nosso Código Civil, vigente desde 2003, alterou a nomenclatura do instituto, que antes se denominava pátrio poder, em uma remissão evidente de que o poder de tutela dos filhos, assim como a liderança da família, era papel exclusivamente exercido pelo pai. Após o advento da Constituição Federal de 1988, a qual estabeleceu igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres, vedando qualquer tipo de discriminação ou privilégio, essa formação paternalista da família não fazia mais sentido. Também a própria evolução de nossa sociedade tomou conta de alterar esta estrutura familiar, mais condizente com os hábitos do início do século passado.

O poder familiar é exercido igualmente por ambos os pais, enquanto o filho for menor de idade. Mesmo no caso de separação ou divórcio, os pais mantêm o poder familiar sobre a prole, sendo necessário decidir, entretanto, acerca de quem ficará com a companhia dos mesmos, ou seja, quem ficará com a guarda. A guarda significa autonomia de um dos cônjuges de decidir questões cotidianas da vida dos filhos, mas não afasta e nem impede que o outro cônjuge possa opinar em questões importantes da vida dos filhos.

As atribuições expressamente previstas para aqueles que exercem o poder familiar são:

  • dirigir a criação e educação dos filhos;
  • tê-los em sua companhia e guarda; conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem;
  • representá-los, até aos 16 anos, nos atos da vida civil;
  • assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento;
  • exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição;
  • reclamá-los de quem ilegalmente os detenha e nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar.

Boa tarde meus caros,

Selecionei um julgado interessante sobre ALIMENTOS. Mas antes de postá-lo, vamos recordar sobre os seus requisitos necessários.

Alimentos são devidos em decorrência do PODER FAMILIAR, e através deste instituto pai e mãe tem obrigação de cuidado com seus filhos. O poder familiar cessa com a maioridade, ou seja, aos 18 anos completos, a influência do Poder Familiar não gera obrigações.

Todavia, a concessão de alimentos deve obedecer a um binômio primordial: NECESSIDADE e POSSIBILIDADE. A ausência de um destes requisitos faz com que seja improcedente o pedido de alimentos. Ou seja, o pedido será indeferido pelo juiz.

Hodiernamente, sustenta-se uma alteração doutrinária (minoritária) acerca do citado binômio, acrescentando mais um elemento, a PROPORCIONALIDADE. Logo, o que era um binômio, passa a ser o trinômio NECESSIDADE, POSSIBILIDADE e PROPORCIONALIDADE.

Uma observação a ser feita é a que para o filho que tenha completado 18 anos, se comprovada a necessidade de alimentos (esteja estudando e não tenha renda suficiente para se manter de forma digna), este poderá recebê-los em decorrência da relação de parentesco que expõe o artigo 1.694, CC.

Art. 1.694 – Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. – Código Civil

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Assim como é possível mudar de operadora de celular, também existe a possibilidade de o consumidor transferir uma dívida que possui em um banco para outro, buscando sobretudo melhores condições em relação a juros, volume ou prazo.

Apesar dessa possibilidade, a modalidade ainda é pouco procurada pelos clientes bancários. De acordo com dados do Banco Central divulgados pela Agência Brasil, o volume transferido de uma instituição financeira para outra em julho deste ano foi de R$ 247 milhões. O valor é sensivelmente baixo frente ao total do saldo de crédito do sistema financeiro, que, no mesmo período, era de R$ 1,8 trilhão.

Em relação à quantidade de operações de portabilidade, foram registradas 28.832 transações, com valor médio de R$ 8.586,24.

Poder de negociação
O consultor do Departamento de Normas do BC, Anselmo Pereira Araújo Netto, destaca que a possibilidade de transferir crédito dá ao consumidor poder de negociação. Usualmente, quando o cliente vai ao banco solicitar a transferência de crédito, é comum o gerente cobrir a oferta, observa Netto.

O interessado que desejar fazer a portabilidade deve procurar a instituição financeira para onde quer transferir a dívida, negociar as condições de pagamento e esperar que o banco quite o empréstimo na outra instituição.

O diretor adjunto de Produtos e Financiamento da Febraban (Federação Brasileira de Bancos), Ademiro Vian, avalia que, apesar de pouco expressivo o número desse tipo de transação, a portabilidade aumenta o poder de negociação do consumidor ao mesmo tempo em que eleva a competitividade do sistema financeiro.

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  • A Constituição Federal como norma suprema do sistema jurídico brasileiro é parâmetro de validade formal e material para as demais normas, sob pena de se lhes reconhecer a inconstitucionalidade.
  • Cidadania e Dignidade da pessoa humana como elementos propulsores das relações cíveis.
  • Atividade: Debate em mesa redonda.

 

A Constitucionalização surgiu no fim do século XX, fazendo com que as fronteiras do Direito Civil fossem redescobertas em relação à proteção da dignidade da pessoa humana, bem como da igualdade substancial e da solidariedade social.

A partir da releitura sobre a pessoa humana, como centro da cena jurídica, o Direito Civil passou a ser examinado à luz da dignidade, da inclusão e da cidadania. E é no convívio em sala de aula, a partir do fecundo debate acadêmico que analisaremos os temas que envolvam o Direito Civil, sendo o primeiro deles o mais importante: a Constitucionalização do Direito Civil. Com efeito, a Constituição Federal como norma hierarquicamente superior é o referencial que valida a aplicabilidade do Código Civil e das Leis esparsas.

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Cláusulas de planos para telefonia móvel, internet e tevê a cabo devem ser proporcionais aos benefícios oferecidos.

As vantagens promocionais oferecidas aos consumidores em planos de telefonia móvel, internet e tevê a cabo na forma de descontos em aparelhos ou mensalidades reduzidas têm o seu preço: a fidelidade contratual. Esse instrumento, amplamente disseminado no mercado brasileiro, requer a atenção dos consumidores para que as cláusulas não se tornem abusivas ou o valor da multa por rescisão não seja desproporcional à vantagem oferecida no momento da contratação.

A Resolução n.º 477/2007 da Agência Nacional de Telecomu­nicações (Anatel) trata da questão especificamente para o setor de telefonia celular, mas as re­­gras também são aplicadas, por analogia, às empresas provedoras de internet e tevê a cabo.

Limites As cláusulas têm limites estabelecidos por lei. Veja quais são eles:

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