Do Inquérito Policial ( Texto Rápido ) .

Posted: 21 Outubro 2012 in Direito Penal, Processual Penal
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INQUÉRITO POLICIAL

Artigo 4º e seguintes do Código de Processo Penal.

1 – CONCEITO: É um procedimento administrativo, de caráter inquisitivo e cunho investigatório, realizado pela polícia judiciária.

2 – OBJETIVO: Apurar a materialidade das infrações penais e sua respectiva autoria, subsidiando assim futura ação penal.

3 – CARACTERÍSTICAS DO INQUÉRITO POLICIAL:

3.1 – Inquisitividade (unilateralidade): as investigações são conduzidas discricionariamente pela autoridade policial.

Fundamento: Código de Processo Penal, Art. 14. O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.

3.2 – Obrigatoriedade: ao tomar conhecimento da ocorrência de crime de ação penal pública incondicionada a autoridade policial é obrigada a instalar IP de oficio, por meio de portaria.

Fundamentação: Código de Processo Penal, Art. 5º. Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: I – de ofício.

3.3 – Indisponibilidade: o arquivamento depende de decisão judicial, a ser proferida em face de requerimento fundamentado pelo MP.

Fundamentação: Código de Processo Penal, Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

OBS: Caso o juiz arquive o IP sem requerimento do MP caberá correição parcial.

3.4 – Dispensabilidade: quando o titular da ação penal possuir indícios de autoria e prova de materialidade, o IP será dispensável.

Fundamentos: Código de Processo Penal, Art. 27. Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção. E Art. 12. O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra.

3.5 – Escrito: todo o procedimento e todas as peças dever-se-ão, obrigatoriamente, serem passadas a escritas.

Fundamento: Código de Processo Penal, Art. 9o Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade.

3.6 – Sigilo: a autoridade pode decretar o sigilo para preservar a imagem do indiciado e assegurar o sucesso das investigações.

Fundamentação: Código de Processo Penal, Art. 20. A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.

OBS: A súmula vinculante 14 assegurou ao defensor direito a ter livre acesso aos autos do IP.

4 – QUESTÕES IMPORTANTES

1 – Curador: Ao indiciado maior de 18 e menor de 21 anos de idade deve curador nomeado, que o acompanhará em todos os atos que deva comparecer. A ausência de curador na lavratura do auto de prisão em flagrante gera ilegalidade que enseja o relaxamento imediato da prisão.

2 – Incomunicabilidade: O art. 21, “caput”, do CPP, permite a decretação da incomunicabilidade do indiciado, quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação exigir. Sendo vedada a incomunicabilidade com o defensor.

5 – FORMAS DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL

a) Na ação penal pública incondicionada:

  1. Por portaria do delegado. Ocorre quando o delegado tem conhecimento, direta ou indiretamente, da ocorrência de infração penal.
  2. Por requisição do MP ou do Juiz, quando estes tomarem ciência do fato.
  3. Por requerimento do ofendido. Deverá conter narração detalhada do fato, individualização do acusado ou elementos que levem a fazê-la e rol de testemunhas.
  4. Por auto de prisão em flagrante.

Fundamentação:

Código de Processo Penal, Art. 5º. Nos crimes de ação pública, o inquérito policial será iniciado:

     I.        de ofício;

    II.        mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

§ 1º – O requerimento a que se refere o nº II conterá sempre que possível:

a)    a narração do fato, com todas as circunstâncias;

b)    a individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer;

c)     a nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência.

§ 2º – Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.

§ 3º – Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.

b) Na ação penal pública condicionada à representação do ofendido ou seu representante legal, é requisito obrigatório.

Fundamentação:

 Código de Processo Penal, art. 5º.

§ 4o O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

c) Na ação penal privada por requerimento, verbal ou escrito, do ofendido à autoridade policial.

Fundamentação: Código de Processo Penal, art. 5º.

§ 5o Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

6 – PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL

a)    indiciado preso: 10 dias para encerrar o inquérito; improrrogável.

b)    indiciado solto: 30 dias para encerrar o inquérito; admite prorrogação.

Exceções:

1. Crimes de competência federal:

c)     prazo 15 dias para encerramento do inquérito com indiciado preso, sendo admitida prorrogação por uma única vez.

2. Lei 11.340/06:

d)    indiciado preso, 30 dias para encerramento do inquérito;

e)    solto, 90 dias para o encerramento.

Os dois são prorrogáveis uma vez por igual período.

7 – ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL

Encerradas as investigações será elaborado o relatório: o delegado envia ao juiz.

 Ação Penal Pública:

O juiz dá vista do inquérito ao MP.

O MP pode oferecer denúncia, pode requerer diligências completas; pode requerer o arquivamento do inquérito.

O juiz pode não arquivar e remeter ao procurador geral (princípio devolutivo). O procurador pode oferecer denúncia, pode designar outro membro do MP para oferecer denúncia (princípio da independência funcional).

Ação Penal Privada: o juiz deixa em cartório aguardando a iniciativa do ofendido por 6 meses, ou poderá ser entregue ao ofendido, mediante cópia, se o ofendido requerer.

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Extraído do Grupo de Estudos Ciências Criminais [Adaptado].

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