Controle de Constitucionalidade. Supremacia Constitucional.

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Feliz a Nação que pode revisitar a história para consolidar as conquistas e rever paradigmas, porque outro não é o sentido da história, se não: aprender com o passado para traçar os rumos do futuro. Neste diapasão, com a história, percebeu-se a necessidade de uma norma que desse regimento à todas as outras normas. Esse modelo nasce de uma necessidade de controle de regras, leis ou qualquer outro ato normativo, pois para que não fosse criado o caos “legal” precisar-se-ia de uma hierarquia de normas. Surge, então, as normas constitucionais (Constituição Federal) e as normas infraconstitucionais (Leis, Resoluções, Portarias, e etc.).

Controlar a constitucionalidade significa verificar a adequação ou compatibilidade de uma lei ou ato normativo com a Constituição, levando em conta seus requisitos formais ou materiais para que exista a harmonia entre as normas.[1]

A idéia de controle de constitucionalidade está ligada à supremacia da Constituição sobre todo o ordenamento jurídico e, também, à rigidez constitucional e proteção dos direitos fundamentais.[2]

Para Alexandre de Moraes, controlar a constitucionalidade significa verificar a adequação ou compatibilidade de uma lei ou ato normativo com a Constituição, levando em conta seus requisitos formais ou materiais. Assim, controlar a constitucionalidade é aplicar o Principio da Compatibilidade Vertical pelo qual, se verifica a compatibilidade das demais normas jurídicas, bem como, os atos administrativos com a Constituição.

O Princípio da Supremacia constitucional, também se faz uma parte mister para o sucesso do controle da constitucionalidade. É esse o princípio o qual alude ser a Constituição Federal a lei máxima de todo o ordenamento jurídico, e a qual todas as outras leis estão hierarquicamente subordinadas. Esse princípio, eleito pelo Supremo Tribunal Federal como postulado fundamental, tem a finalidade de defender a ordem constitucional e corolariamente a Carta Magna. Assim reproduz o Pretório Excelso:

Em suma: a Constituição é a lei suprema do Estado, aonde não pode perdurar nenhuma incompatibilidade de norma hierarquicamente inferior com o estabelecido no texto da Carta Magna, sob pena de exclusão da norma incompatível do mundo jurídico. Ademais, a Constituição é o diploma legal que contém a própria estrutura, organização e as normas fundamentais deste, o que confere grau de superioridade às demais normas jurídicas.

Caso, por qualquer motivo dado, seja preciso modificar a constituição, será necessário respeitar e cumprir todas as regras impostas pelo artigo 60 da vigente Constituição da República Federativa do Brasil. Isso se dá pelo fato de nossa constituição ser rígida, e por ser dessa natureza há a exigência de procedimento especial para a alteração da constituição.

Desse modo, fica claro perceber que o Diploma Constitucional é a via principal para nortear todos os outros atos normativos que vierem a surgir; é a idéia que pode ser tida como o caminho indicativo para todo o caminho infraconstitucional.

O objetivo primacial do controle de constitucionalidade é não permitir que leis quaisquer, que possam ser criadas por déspotas e sem a devida prudência, venham a imperar no já sofrido sistema jurídico, causando assim a morte da ordem e da paz social. Portanto, fica claro e notório que tal controle carrega consigo a responsabilidade de manter todo o ambiente infraconstitucional em consonância e máxima harmonia com a órbita constitucional, nascida e conquistada por meio de bravas e sofridas lutas.

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[1] RODRIGUES, Ana. O controle de constitucionalidade. Disponível in: jurisway.org.br/v2/cursosentrar.asp?id_curso=853
[2] MORAES, Alexandre de. Jurisdição constitucional e tribunais constitucionais. 2. Ed. São Paulo: Atlas, 2003.

Ficha Limpa: STF vai rediscutir o que já decidiu? A crítica à ação (ou falta dela) do STF em face ao ficha limpa.

Por Pedro do Coutto.

Leio no Globo de domingo reportagem de Carolina Brígido e Isabel Braga, com foto de Ailton de Freitas, anunciando que o Supremo Tribunal Federal deve decidir em outubro, ou até final do ano, se a Lei da Ficha Limpa estará ou não valendo para as eleições municipais de 2012. À primeira vista, pensei tratar-se de um engano desses que sucedem raramente, mas acontece no jornalismo. Estava equivocado. Carolina e Isabel estão certas.

O presidente da Corte, ministro Cezar Peluzo, tem alguma dúvida. Tanto assim que admite adiar a nova votação à espera que a presidente Dilma Roussef nomeie a ministra que substituirá Ellen Gracie que se aposentou. Infelizmente, para a Justiça, antecipou em sete anos sua saída. Mas esta é outra questão. O fato essencial é que o Supremo já decidiu, inclusive por duas vezes, a matéria. A primeira com o empate de 5 votos a 5, já seria suficiente.

De que se tratava? De apreciar recursos de atingidos pela Ficha Limpa contra decisão do tribunal Superior Eleitoral. Ora, o recurso para ser vitorioso necessitava de maioria no plenário. Houve empate.Logo o recurso teria que ser dado como rejeitado. Não foi. Esperou-se ridiculamente a posse do ministro Luis Fux. Marcou-se novo julgamento. Fux votou pela validade da lei após um ano de sua entrada em vigor. Exatamente o que diz o artigo 16 da Constituição federal. Portanto não existe motivo algum pelo qual a lei, que teve origem em proposição de quase dois milhões de eleitores, que não valeu em 2010, não deva valer em 2012. O que está se discutindo afinal? A constitucionalidade a partir do próximo ano já foi diretamente resolvida. Por que nova demanda então?

Não faz o menor sentido.É por essas e outras que a Justiça no Brasil é extremamente lenta. Custa a decidir. E só decide sob pressão da opinião pública impulsionada pela imprensa. É verdade. Basta conferir os fatos. O jornalista Pimenta Neves, assassino confesso, condenado, permaneceu de 2003 a 2010 em liberdade, por habeas corpus. O ex-presidente do Banco Central, Francisco Lopes, atingido pelo escândalo Cacciola, foi condenado a dez anos de prisão por crime financeiro contra o patrimônio público. Foi demitido no final do primeiro governo FHC, de 97 para 98. Condenado em 2001 ou 2002, continua solto. Rodrigo Silveirinha e seu grupo de fiscais demitidos no início do governo Rosinha Garotinho. Habeas corpus, estão há mais de doze anos em liberdade. Aguardam decisão definitiva do Supremo. Morosidade total.

Hipócritas. Mil vezes hipócritas!!

Hipócritas, mil vezes hipócritas! Precisa que uma juíza seja covarde e barbaramente assassinada para que a sociedade, governo, juristas, imprensa, políticos, Desembargadores, Ministros, Corregedora do CNJ, Presidente do STF, padeiros, açougueiros, etc. fiquem consternados (será?) e lamentem o episódio.

Ora, pois! Até agora só ‘metiam o pau’ nos juízes, críticas de toda ordem carregadas dos piores adjetivos referindo-se aos salários de ‘marajás’, quando se sabe que os promotores ganham mais que os juízes, sem falar nos que insistem para que os juízes sejam equiparados e tratados como meros servidores públicos.

Se não bastassem as críticas acerbas e injustas, ainda temos o CNJ aterrorizando juízes e fazendo cobranças de toda ordem de modo a nos deixar sem tempo para judicar, para podermos sentenciar com qualidade. De quebra ainda temos que reverenciar Presidentes dos Tribunais de Justiças que nada fazem pela classe e só estão preocupados em melhorar seus currículos fazendo o papel de idiotas e bobos da corte se humilhando e curvando perante os outros poderes.