Novas Súmulas STJ .

Posted: 16 Agosto 2012 in Direito Civil, Direito Penal
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O STJ publicou, no dia 13 de agosto de 2012, oito novos enunciados de Súmulas. Elas envolvem diversos ramos do direito, dentre eles o Penal, Tributário e Civil. Vejamos:

Súmula 491

“É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.”

Esta súmula firma entendimento sobre progressão de regime prisional.
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nova súmula que veda a chamada “progressão por salto” no regime prisional, ou seja, a passagem direta do preso do regime fechado para o aberto sem passar pelo regime semiaberto. O texto da Súmula 491 diz: “É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.”
O novo resumo legal é baseado na interpretação do artigo 112 da Lei de Execuções Penais (LEP), que determina que o prisioneiro deve cumprir pelo menos um sexto da pena no regime original antes de poder passar para o próximo.

Súmula 492

“O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.”

À esta súmula dá-se entendimento de que o menor, mesmo detido em ato infracional (crime) similar/correspondente ao de tráfico de drogas, por si só, não obsta para a medida socioeducativa de internação (prisão). O ministro Og Fernandes, relator do Habeas Corpus 236.694, destacou que a internação só pode ocorrer, segundo o artigo 122 do ECA, quando o ato infracional for praticado com violência ou grave ameaça; quando houver reiteração criminosa ou descumprimento reiterado de medida disciplinar anterior. Se esses fatos não ocorrem, a internação é ilegal. Mesmo pego cometendo tal ato infracional, deve ser liberado.

Súmula 493

“É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.”

Súmula 498

“Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.”

Fonte:

BRASIL, STJ. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça.

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