A Questão Do Negro No Brasil E O Sistema De Cotas Raciais.

Posted: 16 Maio 2012 in Filosofia e Hermenêutica
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Será reproduzido abaixo um artigo, desenvolvido por acadêmicos da UNIDESC, acerca do sistema de cotas raciais sob a óptica da historicidade do presente tema. A obra visa esclarecer a raiz e o motivo de um sistema de implementação de cotas no ensino – e provavelmente, futuramente –  em outras áreas do sistema de governo da República Federativa do Brasil. Por oportuno, apresento o seguinte também artigo sobre o sistema de cotas.

Resumo

 O presente artigo irá apresentar como o negro foi introduzido no Brasil, a forma como foram tratados, sua libertação da escravidão e a tentativa de inclusão na sociedade que perdura até os dias atuais. Será feita uma analise das cotas raciais, um assunto bastante polêmico, que apesar de ter sido criada para diminuir a desigualdade e buscar uma inclusão social para as etnias marginalizadas, é vista como uma forma de discriminação, pois a distinção de etnias agrava mais o racismo.

Palavras-chave: Brasil, Negros, Escravos, Escravidão, Inclusão Social, Sistema de cotas para Negros, Cotas Raciais, Constituição Federal, Igualdade.

1.   INTRODUÇÃO

No Brasil o negro sempre foi um motivo de discussão, desde a sua chegada ao Brasil até os dias atuais. Eles chegaram ao Brasil como instrumentos de trabalho, sendo obrigados a trabalhar por meio de coerção física, foram maltratados e humilhados. Depois com a libertação da escravidão buscaram a visibilidade na sociedade, a tentativa da inclusão, processo que existe até hoje.

O Estado inseriu o sistema de cotas para negros, tentando inserir o negro ao ensino superior e fazer com que o processo de inclusão deles na sociedade dê mais um passo adiante, porém essa proposta não condiz com os princípios constitucionais e é motivo de discussão e polêmica, pois distingue os indivíduos pela cor da pele, o que é uma forma de desigualdade.

O artigo se dividirá em fases, mostrando como foi processo da população negra desde sua introdução no Brasil, abordando as principais questões, desde suas tentativas de inclusão, seus direitos que foram garantidos e questões que contrapõem a igualdade social.

2.   DESENVOLVIMENTO

A Introdução do Negro no Brasil – Escravidão

A introdução do negro no Brasil se deu a partir de quando os colonizadores perceberam que a escravização dos índios não atendia aos seus interesses, gerava guerras constantes, além de a população nativa apresentar baixa densidade demográfica, e viram que o tráfico de escravos (negros) seria uma boa forma de se obter lucro.

Essa prática de tráfico ficou conhecida como “tráfico negreiro” que na época foi uma atividade bastante lucrativa. Negros africanos na condição de escravos eram enviados para as Américas e outras colônias de países europeus na época colonial. As embarcações que os negros eram transportados eram chamadas de “navios negreiros”. Os escravos eram colocados nos porões dos navios, ficavam amontoados em péssimas condições, apanhavam, esses navios eram infestados de doenças, não havia higiene e muitos morriam antes de chegar ao local de destino, eram tratados de forma desumana.

No Brasil a escravidão começou a ser utilizada pelos colonizadores a partir da primeira metade do século XVI, para trabalharem na produção de açúcar. Os portugueses transportavam os negros para serem utilizados como mão-de-obra escrava nos moinhos de cana-de-açúcar no Nordeste.

Quando os negros aprisionados chegavam eram vendidos como mercadoria por um determinado preço, os que tinham boa saúde e eram fortes chegavam a ser comercializados pelo dobro do preço, já os velhos e fracos eram vendidos por uma mixaria, pois não tinham muita serventia, isto porque o maior interesse nos negros era o trabalho pesado (escravo).

Nas fazendas açucareiras continuavam a serem maltratados, lhes davam um pedaço de pano ou uma roupa velha para vestir, trabalhavam de sol a sol, dormiam em senzalas que eram uma espécie de barracões escuros, úmidos e sem higiene e acorrentados para não fugirem. Eram castigados frequentemente, a punição na maioria das vezes era as chicotadas, eles ficavam amarrados apanhando até sangrar, alguns não aguentavam e chegavam a óbito.

Os negros eram proibidos de exercer sua religião, de manter sua cultura africana: as festas e rituais, também eram obrigados a professar a religião católica e se comunicar utilizando a língua portuguesa, tudo isso era uma determinação dos senhores de engenho.

A igreja católica queria catequizá-los para obterem mais adeptos a religião, mas não se opunha à escravidão negra, pois a considerava uma raça inferior, na época chegou-se ao conceito de que um filho de negro com branco fosse estéril, assim como as mulas, e a partir desse conceito surgiu a expressão mulato.

Apesar das proibições, ocultamente os negros realizavam suas festas e rituais, neste período se desenvolveu um tipo de luta, conhecida no Brasil como capoeira, desenvolveram também o candomblé, a umbanda, e outras religiões, nas quais ritos africanos eram mesclados a elementos do catolicismo, dando origem ao famoso sincretismo religioso brasileiro.

O negro não aceitou a escravidão pacificamente aconteciam rebeliões frequentes, muitos fugiam e se escondiam nas florestas, criando os quilombos que eram os lugares onde apenas os escravos fugitivos habitavam, ali viviam em liberdade para fazer o que eram proibidos pelos senhores de engenho, realizar seus rituais, suas festas e também para falar sua própria língua. O quilombo mais importante ficou conhecido como “quilombo dos Palmares”, estima-se que sua população chegou em torno de 20 mil habitantes, e o líder mais conhecido foi Zumbi.

Depois de anos de tortura, humilhação e sofrimento, começaram a serem aprovadas leis garantindo “liberdade” a alguns negros até chegar à assinatura da lei Áurea, que garantiu “liberdade” a todos os negros.

Em 1850 foi aprovada a Lei Eusébio de Queiroz, que pôs fim ao comércio negreiro. Em 28 de setembro de 1871 foi promulgada a Lei do Ventre Livre, que concedia liberdade a todos os filhos de mulher escravas nascidos a partir da data da lei. Em 28 de setembro de 1885 foi criada a lei dos sexagenários, esta lei considerava livres os escravos com mais de 60 anos. E finalmente, no final do século XIX, mais precisamente no dia 13 de maio de 1888, foi sancionada a  Lei Áurea, assinada pela Princesa Isabel, lei que aboliu a escravidão, não só no Brasil, mas mundialmente.

Todavia, essa lei apenas fez com que os negros se libertassem da escravidão, mas não lhes garantiu nada. A partir daí começou um processo que perdura até hoje, a tentativa de inclusão numa sociedade cheia de preconceito.

Tentativas de Inclusão do Negro na Sociedade

Nas origens da sociedade colonial, o nosso país ficou marcado pela questão do racismo e, especificamente, pela exclusão dos negros. O racismo – que surgiu no Brasil na época colonial, quando os primeiros negros africanos foram trazidos pelos colonizadores, é presente até os dias atuais. O racismo é a tendência do pensamento, ou do modo de pensar em que se dá grande importância à noção da existência de raças humanas distintas e superiores umas às outras. Ou seja, o racismo é um “pré conceito” de pessoas que acreditam que existem raças superiores a outras, esse conceito foi usado para justificar a escravidão.

O processo da abolição da escravatura foi lento, até surgir a lei que abolia definitivamente a escravidão, foram feitas várias leis que foram supracitadas, essas leis serviram apenas para retardar o processo. Depois que a lei áurea foi assinada, não foram criadas leis e nem foram realizados projetos para facilitar o negro na sua inclusão na sociedade, eles continuaram a serem tratados de maneira inferior, e tendo sua cultura e religião marginalizadas.

A tentativa de inclusão do negro foi rejeitada pela sociedade “branca”, eles continuavam a serem maltratados e excluídos. Mas não desistiram fácil, continuaram a buscar sua inclusão, principalmente no século XX, mesmo se fazendo notar eram invisíveis socialmente. No mesmo século, o movimento negro ganhou força, pois surgiram células de resistência, como a imprensa negra paulista e a Frente Negra Brasileira, que se tornou na época um partido político, mas foi dissolvido Com o advento do Estado Novo e no período da redemocratização foi considerado ilegal. Com isso, o negro viu-se obrigado a voltar a sua resistência cultural, pois não havia força política para buscar a visibilidade social e sua cidadania.

Mais tarde, entre 1950 e 1970 surgiram dois movimentos negros, a Associação Cultural do Negro e o Instituto de Pesquisa e Cultura Negra, para tornar fortes as bases da resistência negra, mas era um período de ditadura militar, e os militares haviam transformado a democracia racial brasileira em uma de suas bandeiras, com isso, qualquer negro que se levantasse contra essa política era tratado como traidor da pátria. Depois com o fim da ditadura, na segunda metade de 1980 o movimento negro inicia mais uma etapa da sua luta.

Quando a Constituição de 1988 foi criada e promulgada, o movimento negro ganhou muita força, pois a constituição possui dispositivos legais que garantiu uma série de direitos aos negros, mas ainda era necessário lutar por mais. Logo mulatos e pardos se tronaram negros o que gerou mais força ao movimento, e começaram a não só exercer pressão social, mas também política, pois descobriram que em grande número, eram detentores de uma grande democracia e que era muito importante para a política – o voto.

Com a inserção do negro no período colonial, logo surgiu a mistura de raças, a miscigenação formado por brancos, negros e índios. Da mistura e da interação entre estas raças surgiram: o mulato, o cafuzo e o caboclo. O Brasil é provavelmente o país com a maior diversidade de raças do mundo.

Hodiernamente existem novas normas para garantir os direitos dos negros. Em 20 de julho de 2010 foi sancionada a lei nº 12.288 que Institui o Estatuto da Igualdade Racial, e altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.

De acordo com o art. 1º da lei nº 12.288:

Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.

Cotas Raciais

Apesar, da época da escravidão ter passado a muito tempo, de estarmos em pleno século XXI, é nítido percebermos que o ódio racial e a intolerância existem e está por toda parte, muitos escondem, mas não a como evitar os olhares preconceituosos que caem sobre o discriminado. E parece que quanto mais se luta pela igualdade, abre brechas ao preconceito, como exemplo: as cotas raciais.

 O sistema de cotas é uma ação governamental que cria uma reserva de vagas em instituições públicas ou privadas para classes raciais mais desfavorecidas. O conceito surgiu nos Estados Unidos em 1960, e foi usada no Brasil a partir do ano 2000, quando universidades e órgão públicos começaram a adotar essa medida em vestibulares e concursos, sendo a UnB (Universidade de Brasília) a primeira faculdade a usar esse sistema em 2004, de lá pra cá esse sistema vem sendo frequentemente utilizado, principalmente em faculdades federais.

A justificativa para a criação do sistema de cotas é que o processo histórico de alguns grupos foi depreciativo, e assim teriam mais dificuldade se serem inseridos em oportunidades oferecidas tanto para estudo como mercado de trabalho, bem como seriam vítimas de discriminações nas suas interações com a sociedade.

As cotas raciais são um modelo de ação afirmativa implantado em alguns países para amenizar desigualdades sociais, econômicas e educacionais entre raças. No Brasil, as cotas raciais beneficiam negros, índios, e algumas universidades destinam parte das vagas para pardos.

A discussão sobre as cotas raciais vem sendo uma questão bastante polêmica, ela foi criada para amenizar a desigualdade social, mas para alguns críticos, a distinção de etnias por lei acaba por agravar o racismo já existente. Já foram propostas varias ações de inconstitucionalidade por políticos e entidade civis contra o sistema, mas muitos também já fizeram manifestações a favor.

Não se entende como é julgado esse sistema de cotas raciais, será mesmo um sistema objetivo? Um caso polêmico foi o dos irmãos gêmeos univitelinos, ou seja, idênticos, que se inscreveram no programa de cotas da UnB, por acreditarem que se encaixavam nas regras, com um pai negro e uma mãe branca. Depois que a banca examinadora olhou as fotografias dos dois, a decisão foi espantosa, um foi considerado negro e o outro não.

Também não é justo que um estudante que não tenha a mesma vantagem do sistema de cotas, depois de um longo período de estudo, tire notas superiores no vestibular, acabe perdendo sua vaga para alunos de cotas com notas inferiores a dele.

Apesar do sistema de cotas para negros foi feito pra diminuir a desigualdade, o negro depois que se insere na faculdade pelo sistema de cotas continuará sendo visto como um ser inferior, nesse caso em relação a sua intelectualidade, pois o seu ingresso ao nível superior foi de maneira favorecida, mesmo com nota inferior teve vantagem sobre outros alunos com notas superiores a sua.

Perante a lei somos todos iguais, o sistema de cotas raciais acaba se tornando inconstitucional, ela se opõe ao princípio da igualdade, que é um princípio positivado e fundamentado no Art. 5º da Constituição Federal:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…)

Como está na CF, a lei deve ser aplicada igualmente a todos, sem beneficiar ou prejudicar nenhum indivíduo. Há apenas uma exceção aos deficientes físicos, que está previsto no parágrafo VIII do artigo 37 da CF:

Art. 37. (…)

VIII – a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão. (…)

 Enquanto a lei prevê igualdade a todos independente de qualquer natureza, as cotas raciais distinguem os indivíduos de acordo com a raça, beneficiando uns e prejudicando outros.

O sistema de cotas raciais no Brasil segue o princípio da igualdade material, pois este princípio busca a igualdade dos desfavorecidos na medida á torná-los pessoas iguais aos outros, os favorecendo com alguns privilégios exclusivos. Entretanto se contrapõem ao art. 19 da CF:

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público,

II – recusar fé aos documentos públicos,

III – criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Outro fato que também pode ser analisado é o que descreve o parágrafo único do art. 1º da lei 12.288 sancionada em 20 de julho de 2010, garantindo igualdade racial aos negros:

Art. 1º. (…)

Parágrafo único.  Para efeito deste Estatuto, considera-se:

I – discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada, (…)

As cotas raciais não seguem esse conceito, ela não faz mais que distinguir, excluir e dar preferência ao individuo a partir da cor da pele, sem igualdade de condições dos direitos e garantias fundamentais (liberdade, igualdade e fraternidade).

3.   CONCLUSÃO

A partir da chegada do negro ao Brasil, eles passaram por sofrimentos e humilhações. Foram tratados como animais, como raças inferiores sem nenhum direito, isso por uma questão da cor da pele. E é inquestionável que pela historicidade o país tem uma dívida com os negros e os indígenas.

O Brasil é o segundo país com a maior população negra, um povo que foi de fundamental importância para a formação da nossa cultura, que nos deixou uma extensa herança cultural, tanto na comida, na dança, na musica e na religião, continuam sendo vítimas do racismo dos ignorantes, num país com uma enorme diversidade.

Com um passado vergonhoso que condena o Brasil, que mesmo depois da libertação da escravidão não foi dado ao negro nenhum aceno de justiça, algo que lhes garantissem a inclusão social. Agora inventam sistema de cotas para negros, porque acham que seria uma solução de inclusão, mas a verdade é que acabam sendo excluídos em competir com todos de forma igualitária.

A proposta das cotas raciais veio para corrigir a trajetória da discriminação racial no Brasil, mas este sistema discrimina e diferencia as pessoas pela cor da pele, apenas pessoas de cor concorrem entre si por um determinado número de vagas. Será mesmo que um negro não tem capacidade intelectual de concorrer igualmente com um branco numa prova de vestibular?

A vantagem do negro numa seleção para inserção no ensino superior não diminui a discriminação, se beneficiar pela cor da pele é uma forma de discriminação. O Estado poderia investir na educação pública, dessa forma teriam uma consistência social, porque o negro precisa de dignidade e não ser diferenciado.

Contudo, o sistema de cotas para negros não é a solução para a imensa, evidente e cruel desigualdade de oportunidades que nasceu com a escravidão e perdura até os dias atuais. O negro pode sim concorrer com branco em pé de igualdade, pois tem capacidade suficiente para mostrar que também pode ser o melhor no que se propõe a fazer.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

 BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Promulgada em 5 de outubro de 1988. Brasília: Senado Federal, 1988.

 Cota Racial. Disponível em < http://pt.wikipedia.org/wiki/Cota_racial >. Acesso em 10 de abril de 2012.

Cotas raciais. O sistema de cotas raciais. Disponível em <http://www.brasilescola.com/educacao/sistema-cotas-racial.htm&gt;. Acesso em 10 de abril de 2012.

 Distorção na Pele. Revista Veja, edição 2267, pág.: 73. Editora: Abril. 02 de maio de 2012.

 GOMES, Fábio Soares. Cotas para Negros: Justiça Social ou Segregação? Disponível em < http://www.faced.ufba.br/rascunho_digital/textos/279.htm&gt;. Acesso em 04 de maio de 2012.

 Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12288.htm >. Acesso em 10 de abril de 2012.

 O negro no Brasil. Disponível em <http://www.mundoeducacao.com.br/historiadobrasil/o-negro-1.htm&gt; Acesso em 10 de abril de 2012.

 PEREIRA, Marcel Vera. Breve análise sobre o sistema de cotas para negros nas universidades públicas do Brasil e sua inconstitucionalidade. Disponível em <http://intertemas.unitoledo.br/revista/index.php/ETIC/article/viewFile/2400/1925&gt;. Acesso em 09 de maio de 2012.

 Racismo. Disponível em < http://www.achetudoeregiao.com.br/atr/racismo.htm >. Acesso em 04 de maio de 2012.

SOUSA, Rainer. Democracia Racial. Disponível em <http://www.brasilescola.com/historia/democracia-racial.htm&gt;. Acesso em 04 de maio de 2012.

 SOUZA, Mario Fernando Calheiros Barbosa de. O Negro no Brasil. Publicado em 12/08/2009. Disponível em <http://www.artigonal.com/ensino-superior-artigos/o-negro-no-brasil-1121129.html&gt;. Acesso em 10 de abril de 2012.

 Tráfico Negreiro. Disponível em < http://www.infoescola.com/historia/trafico-negreiro/ >. Acesso em 04 de maio de 2012.

Centro Universitário de Desenvolvimento do Centro Oeste
 Coordenação Pedagógica
                       Curso  de Direito

Disciplina: Antropologia
Turma: Direito – 2º Semestre / 2012
Professor: MsC. Aziel Silveira
Autores: Arianne Canaparro de Melo,
Joanne Dilza Almeida de Araújo,
Nelson Francisco de Lima Aguiar Leite,
Sabryna de Souza Freitas,
Werônica Tamyriê Silva de Paula.

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