Concurso de crimes . Concurso Formal, Concurso Material e Crime Continuado [Art. 69, 70, 71] .

Posted: 25 Abril 2012 in Artigos, Direito Penal
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Trata de um direito usado e devido, com absoluta certeza, diariamente. Tal direito tão importante e conquistado – principalmente por meio de políticas criminais – denomina-se “concurso de crimes”, positivado sob os artigos 69, 70, 71 e 72 do Código Penal Brasileiro. O concurso de crimes surgiu com a necessidade de um tratamento especial quando há dois ou mais crimes cometidos, pois, se não houvesse tais tratamentos, certamente seriam cometidas inúmeras injustiças por conta do tamanho da pena. É enaltecida por se tratar de medida necessária em nome da justiça e razoabilidade no caso concreto. Tal injustiça que está sendo mencionada, caso não houvesse uma diferenciação na pena, pode ser percebida facilmente através do seguinte caso. Imagina-se a situação em que A furta de B por 20 vezes, em intervalos semanais, a quantia no valor de 30 reais. Caso A fosse condenado à maneira “normal” que é o sistema da cumulatividade, A pagaria uma pena de 60 anos (20×3; 3 anos para cada furto) e cumpriria 30 anos (Art. 75, CP). Tal pena chega a ser equivalente, ou, até maior que a pena de criminosos da mais alta periculosidade, que matam, estupram, roubam sob forte violência física e psíquica, entre outros. Vemos então a desproporção que a condenação sem análise do caso proporcionaria.

Foi pensando nisso que o legislador, auxiliado por juristas, criou as modalidades de concurso de crimes. Será explanado no desenvolvimento o trabalho tais modalidades e trais tratamentos para os tipos de crimes.


CONCURSO DE CRIMES – Art. 69, 70, 71 e 72, Código Penal

As modalidades de concurso de crime se dividem em três: Concurso de crime material; concurso de crime formal; e crime continuado. Enunciado os três tipos de concurso, vamos as suas características.

CONCURSO MATERIAL

            Art. 69 – Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.

§ 1º – Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código.

§ 2º – Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais. – Código Penal (grifo meu).

Percebe-se, de acordo com o artigo supracitado, que o concurso material constitui-se de duas ou mais condutas (ação/omissão) que resultem em dois ou mais resultados (crimes). Em outras palavras, para que um crime possa ser configurado como concurso material, é necessário que o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratique dois ou mais crimes. Tais crimes podem ser homogêneos (idênticos, mesma natureza) ou heterogêneos (de natureza diferente, não idêntico).

  • Requisitos para concurso material:
    Pluralidade de condutas. Pluralidade de crimes.
  • Espécies de concurso material:
    Homogêneo: crimes idênticos (p. ex: dois tiros duas mortes);
    Heterogêneo: crimes não são idênticos (p. ex: dois tiros uma morte e uma lesão corporal).
  • Aplicação da Pena: as penas são calculadas individualmente e são posteriormente somadas. É como se fosse crimes isolados, mas por conveniência e economia processual os mesmos correm no mesmo processo. Se houver multa, as multas também são somadas (art. 72, CP). Aplica-se aqui o SISTEMA DA CUMULATIVIDADE.
  • Admite-se crime na modalidade CULPOSA ou DOLOSA.

Obs.: O concurso material por si só não gera reincidência (ainda não houve trânsito em julgado)

Exemplo de caso concreto:

A rouba um banco e depois de ser preso pela polícia A desacata o policial. Roubo e desacato, duas condutas diferentes, dois crimes. O juiz irá fixar a pena de cada uma e depois somá-las.

CONCURSO FORMAL

            Art. 70 – Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.

Parágrafo único – Não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do art. 69 deste Código. – Código Penal (grifo meu).

 

Consonante com o artigo acima exposto, ocorre concurso formal quando há uma única conduta e uma pluralidade de atos. A singularidade de condutas gera pluralidade de crimes. A diferença do concurso material para o formal é que no formal existe uma conduta e vários crimes. Só assim então, preenchidas essas condições de unicidade de condutas e pluralidades de resultados, poder-se-á ser configurado um caso como concurso de crime formal.

  • Requisitos para concurso formal: Única conduta; Pluralidade de crimes.
  • Espécies concurso formal:
    homogêneo: crimes idênticos, mesma natureza (ex: um acidente com três          mortes);
    heterogêneo: crimes não são idênticos (ex: um acidente com duas mortes e uma lesão corporal);
  • Aplicação da Pena: Se o concurso é homogêneo, apanha-se qualquer uma das penas, aplica-se somente ela e aumenta-a de 1/6 até 1/2. Se o concurso é heterogêneo, acolhe-se a pena mais grave aumentada também de 1/6 a 1/2 (o juiz leva em conta a quantidade de delitos). Se idênticas uma só, se diferentes a mais grave. Aqui a pena não cumula, pois a mesma é aplicada por força do SISTEMA DA EXASPERAÇÃO.

Exemplo:

Motorista, culposamente, atropela três pessoas. Duas sofrem lesão corporal e uma morre (crime heterogêneo), logo, o juiz acatará a pena mais grave (homicídio culposo) e a aumentará de 1/6 até metade. Porém, caso todas as pessoas tivessem morrido, ou todas sofrido lesão corporal, apesar de serem três crimes, pelo fato de o crime ser homogêneo, ter sido cometido mediante uma ação e sem desígnios autônomos (dolo), o juiz acolheria somente uma pena (qualquer uma, pois são iguais) e a agravaria.

Tal modalidade de concurso subdivide-se em duas ramificações, que são imprescindíveis na mudança da aplicação da pena.

São elas: Concurso Formal Próprio e Concurso Formal Impróprio.

 

2.2.1 Concurso Formal Próprio/Perfeito:

Previsto na primeira parte do artigo 70, o concurso formal perfeito versa sobre a conduta que não há mais de um desígnio autônomo (dolo/vontade em cada crime). Por esse motivo admitem-se as modalidades dolosas e culposas.

Para que o concurso possa ser configurado como formal perfeito, ele deverá ter – no máximo – um desígnio autônomo.

  • Aplicação da Pena: Aplica-se o sistema da exasperação.

Exemplo de concurso formal perfeito:

A deseja a morte de B e para ter sua vontade (dolo) consumada A desfere um tiro em B, porém esse mesmo tiro, acidentalmente, acerta C levando B e C a óbito.

Neste exemplo, mesmo que A consequentemente matasse C, ele cumpriria a pena (aumentada) somente em relação ao homicídio de B, pois ele não deve desígnio autônomo (dolo) na morte de C.


2.2.2 Concurso Formal Impróprio/Imperfeito:

Previsto na segunda parte do artigo 70, o concurso formal imperfeito cuida de condutas únicas em que haja existência de dois ou mais desígnios autônomos.

É identificado quando há desígnios autônomos em relação a cada resultado (crime) de uma única conduta típica penal. Neste caso as penas são somadas como no concurso material, porém NÃO É CONCURSO MATERIAL.

  • Aplicação da pena: Aplica-se o sistema da cumulatividade.

Exemplo de concurso formal imperfeito:

A com intenção de, com um tiro único, obter duas ou mais mortes;
ou A explode uma bomba em um local com a intenção de matar todos;
ou A sabendo que é portador de HIV estupra B (art. 213 c/c art. 130, Código Penal).”

CRIME CONTINUADO

            Art. 71 – Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.

Parágrafo único – Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código. – Código Penal (grifo meu).

O crime continuado surge como mecanismo político-criminal de atenuação do rigor penal que resultaria se aplicada fosse, nestas situações especiais de crimes praticados em continuidade, a regra da cumulação material de penas.

Entende o delito continuado como sendo, na verdade, uma pluralidade de crimes (ou seja, concurso material), mas que, devido a razões de política criminal, levando-se em conta a especificidade e particularidades do caso concreto e alegada menor culpabilidade do sujeito, seria tratado, por ficção jurídica, como crime único. Esta foi à concepção idealizada por Francesco Carrara e que também recebe o título de teoria da “Teoria da Ficção Jurídica”.

Conforme relatado no artigo acima, um crime que é cometido com as mesmas condições do crime anterior deve ser configurado como crime continuado. Tais condições são: os crimes devem ser da mesma espécie (tipo penal); deve ser executado em um determinado espaço de tempo (a jurisprudência do STF entende trinta dias); a reincidência delituosa deve acontecer no mesmo lugar; e a maneira de execução deve ser semelhante à do crime anterior.

Apesar de sua existência e elevada aplicação na realidade, o crime continuado muitas vezes é confundido com outra modalidade de concurso de crime. Frisa, Paulo Queiroz, o seguinte:

Os critérios para sua delimitação são, de fato, ainda bastante vagos e incertos, sendo, em conseqüência, mui larga a margem de discricionariedade judicial para o seu reconhecimento. – QUEIROZ, Paulo. Direito Penal: parte geral. 3 ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 337.

Também vale ressaltar assunto jurisprudencial do STJ:

O crime continuado evidencia pluralidade de delitos, aproximados, formando unidade jurídica, por serem da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outro semelhantes, devem ser havidos como continuação do primeiro. Crimes da mesma espécie não se confundem com crimes idênticos (CP. art. 69 e 70). Basta evidenciarem elementos fundamentais comuns; embora, formalmente (tipo legal de crime) revele, diferença, substancialmente, satisfazem a definição do art. 71. – STJ – Sexta Turma – REsp 190534/SP – Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro – j. em 17.12.98 – DJ de 08.03.99, p. 267.

  • Requisitos para constituir o Crime continuado:
    – Pluralidade de condutas subseqüentes e autônomas (dolo em cada uma) (ex.: sujeito furtar dinheiro todos os dias no mesmo lugar);
    – Pluralidade de delitos da mesma espécie (homogêneas);
    – Lugar;
    – Prazo de tempo (30 dias);
    – Maneiras de execução e outras circunstância semelhante.
  • Aplicação da pena: Sistema da exasperação, porém, se pela exasperação a pena ficar maior que pela cumulatividade, aplicar-se-á a pena da cumulatividade (Art. 71, p.u, CP).

Obs.: O ordenamento jurídico não prevê dolo como requisito do crime continuado, porém a jurisprudência do STJ trás o contrário:

Para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivo (unidade de desígnios).” – STJ – Quinta Turma – REsp 819743/PR – Rel. Min. Gilson Dipp – j. em 17.08.06 – DJ de 11.09.06, p. 343.

Para a caracterização da continuidade delitiva, faz-se imprescindível a comprovação da unidade de desígnio do agente, não se satisfazendo com a só convergência dos requisitos objetivos.” – STJ – Sexta Turma – HC 33263/SP – Rel. Min. Hamilton Carvalhido – j. em 28.03.06 – DJ de 02.05.06, p. 391

MULTA NO CONCURSO DE CRIMES

            Art. 72 – No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente. – Código Penal (grifo meu).

            Conforme determina o artigo 72 do Código Penal, as penas de multa, no concurso de crimes, qualquer que seja a modalidade, são aplicadas distinta e integralmente, sendo esse o entendimento majoritário da doutrina.

Com base nos estudos versados acerca do assunto exposto, é concluído que ao que tange aos casos de concurso de crimes, apesar da polêmica causada sobre o assunto de abrandamento de penas – que é o objetivo de tais institutos – o legislador, em um momento de cuidado, optou por dar um tratamento diferenciado àqueles que, sem intenção, cometem crimes, tento assim uma pena menor. Tal tratamento diferenciado não é privilégio das ações ilegais culposas, tendo também, as dolosas, diferenciação no seu modo de julgamento, porém, com aplicação de agravantes.

Excelente video-aula explicando bem o trata os institutos de concurso de crimes.

REFERÊNCIA

http://jusvi.com/artigos/27981
http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=443490
http://jusvi.com/colunas/31631
QUEIROZ, Paulo. Direito Penal: parte geral. 3 ed. São Paulo: Saraiva, 2006
CAPEZ. Curso de Direito Penal…, p. 518

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