Criminalização das drogas é inútil, diz Juiz .

Posted: 6 Abril 2012 in Artigos, Constitucional, Direito Penal, Opinião, Política

Crime não existe. O crime é uma invenção jurídica do Estado. Em um Estado direito democrático a criminalização precisa ser útil, precisa combater realmente um determinado problema.

A criminalização das drogas não está controlando o problema das drogas, muito menos o resolvendo. Constitui um principio básico do direito penal que uma conduta só pode ser considerada criminosa se, e somente se, ela acarretar lesividade à terceiro. Este é o princípio da alteridade (ou ofensividade).

A criminalização de drogas para uso próprio não acarreta nenhum mal para outra pessoa, se não para aquele que está usando a própria droga, ou seja, o próprio usuário. Viola-se o princípio da lesividade e o princípio da igualdade, pois, o Estado criminaliza a maconha e não criminaliza o álcool, criminaliza a cocaína e não criminaliza o tabaco. Percebe-se aqui então um fenômeno bastante comum em meio à cultura e costumes legislativos brasileiro, o lobby: uso de poder público-estatal para beneficiar e favorecer interesses particulares, que porventura, interesses estes que rendem exorbitantes lucros.

O gasto de dinheiro e recursos estatais e de esforço é inútil. Toda uma mobilização inutilmente aplicada. Os juízes fazem um esforço enorme, alguns até acreditando que vão resolver o problema do planeta e com o tempo acabam por se decepcionarem, pois não resolvem nada. Até mesmo os juízes estão começando a perceber que todo esse trabalho é inútil, desmotivador por não estar levando a lugar nenhum, e, que pelo contrário, só está piorando a coisa.

Toda repressão do Estado às drogas é meramente simbólica, ou seja, o Estado quer fazer de conta que está resolvendo o problema, e nós sabemos que não está resolvendo nada, mas só criando mais um. Em um Estado democrático de direito, nós sabemos que somente através da criminalização se pode tentar resolver um problema se outras medidas falharem. Entende-se então que a criminalização é a última solução, e é evidente que na questão das drogas há muitas outras providências de políticas publicas que podem ser utilizadas para o enfrentamento dessa questão das drogas.

Criminalizam-se as drogas pensando que resolverá o problema e acaba acarretando um problema muito maior que o problema das próprias drogas, têm-se então dois grandes problemas – o problema das drogas e o problema da criminalização.

E tem um ponto do processo de criminalização que as pessoas não percebem, esse ponto é a individualização do problema, por exemplo: Descobrimos um corrupto. Qual a primeira coisa que você pensa? Esse cara é um vagabundo, esse cara é um pilantra. Porém, a única coisa que se discute é o corrupto e sua má conduta. Não se discutem o sistema em que ele está inserido, o mesmo sistema que abre oportunidades para à corrupção. Então, mesmo ao remover o corrupto pilantra e penalizá-lo, logo em seguida virá outro pilantra com a mesma ambição e fará a mesma coisa. O que deve ser mudado é o sistema! Então vemos assim que o grande problema é o tráfico, logo, se presume que deveria haver um controle do Estado. Controle de qualidade, distribuição, legalização assim como há o controle do tabaco.

Outro fator importante é a excessiva onerosidade que de despensa e se gasta com os processos provenientes dessa criminalização. Milhares de reais que poderiam ser melhor aproveitados são gastos por conta da criminalização. Sem contas no tempo também desperdiçado em que os juízes poderiam estar olhando outros processo importantes.

Há diversas discussões sobre a criminalização das drogas, se é correta ou não. Uma coisa é certa e todo o empirismo e a história já mostraram isso: a criminalização não é a solução.

Não pense que o Estado não criminaliza as drogas por estar preocupado com você, seus filhos, sua família ou seu estruturado lar. Toda essa exposição de motivos é de perfeito conhecimento do Estado. O único pretexto para o governo não descriminalizar as drogas é a falta de controle sobre o consumo. É certo sim que poderá ser comprada legalmente maconha em estabelecimentos comerciais, porém não vai ser proibido o plantio em casa para consumo próprio, e nesse plantio residencial o governo não abocanha nada! Este é o único motivo do governo não legalizar.

Para finalizar, dirijo essa parte especialmente àqueles que discutem o comportamento dos usuários. Se algum dia em suas vidas tiverem a oportunidade, façam a seguinte experiência:

Batam na cara de um usuário de maconha sob efeito da droga, e, logo depois bata na cara de uma pessoa que acabou de injerir três garrafas de cerveja. Voltem aqui e respondam qual foi a pior reação.

Abaixo algumas palavras do Juiz Criminal, Professor de direito penal da PUC-CAMPINAS – Dr. José Henrique Rodigues Torres.

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