TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES, UM BREVE RESUMO.

            Não há o se que falar em obrigações solidárias sem antes mencionar tudo o que está a quem desta obrigação, o Direito das Obrigações.

            O objetivo do direito das obrigações é resguardar o direito em que o credor tem para com o devedor, e o dever que o devedor possui em cumprir determinada ação ou entregar algo, transferindo, assim, a propriedade do objeto ou coisa devida ao credor.

            Sempre ao se referir em direito das obrigações, deve-se observar três binômios: sujeito passivo, sujeito ativo e objeto. O lado passivo, denominado também como debitário ou simplesmente devedor, é a parte da ação que deve alguma obrigação, seja ela de qual modalidade for. O lado ativo, também chamado de credor, é a parte da ação que receberá o direito de posse ou reparação por parte do devedor. O objeto pode ser classificado como a coisa, ou material que será o motivo da ação judicial. Por exemplo:

Maria (sujeito ativo) comprou uma TV de LCD 42’’ (objeto) em perfeitas condições na loja (sujeito passivo), porém, no ato da entrega, o funcionário da loja se esquece de amarrar a TV no devido suporte do caminhão de entrega, deixando assim o equipamento solto. Durante o percurso até a casa de Maria a TV se danifica. A loja tem então a obrigação de dar/entregar outra TV nova a Maria.

Apreciemos algumas das definições sobre obrigações fornecidas pelos nossos melhores doutrinadores:

Obrigação é a relação transitória de direito, que nos constrange a dar, a fazer ou não fazer alguma coisa economicamente apreciável em proveito de alguém, que, por ato nosso ou de alguém conosco juridicamente relacionado, ou em virtude de lei, adquiriu o direito de exigir de nós essa ação ou omissão.” – BELIVÁCQUA, Clóvis.

Obrigação é a relação jurídica, de caráter transitório, estabelecido entre devedor e credor e, cujo objeto consiste numa prestação pessoal econômica, positiva ou negativa, devida pelo 1 º ao 2 º, garantindo-lhe adimplemento através de seu patrimônio.”                     – MONTEIRO, Washington de Barros.

Já tratado, de maneira resumida, um pouco de todo o universo que é “as obrigações”, com objetivo de não fugir do escopo do trabalho e nem extrapolar os limites da matéria, tornando-se assim prolixo, vamos à especificidade, que é o objetivo direto do trabalho, ou seja, Direito das Obrigações – Obrigação solidária.

 

OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS

            O instituto da responsabilidade obrigatória tem origem no Direito Civil. Vejamos algumas disposições sobre esse tema presentes no Código Civil:

Art. 264 – Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda.

Art. 942 – Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.

Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932.” – Código Civil de 2002.

Os artigos que tratam das Obrigações Solidárias vão do Art. 264 ao Art. 285, Lei 10.406 de 2002 Código Civil

A responsabilidade, conforme podemos concluir com a leitura do art. 264 do Código Civil, será solidária quando em uma mesma obrigação houver mais de um responsável pelo seu cumprimento.

Assim, estando diante de uma situação na qual a responsabilidade é solidária, poderá o credor exigir o cumprimento da responsabilidade de ambos os devedores ou de apenas um deles, cabendo àquele que cumprir a obrigação o direito de regresso contra o devedor solidário (Ação regressiva).

A solidariedade no direito das obrigações ocorre quando, em decorrência da mesma relação jurídica, a obrigação estabelece-se entre dois ou mais credores (solidariedade ativa) ou dois ou mais devedores (solidariedade passiva), tendo cada um deles direito a exigir a dívida toda ou a ela ficando obrigado, respectivamente (Art. 264). O instituto das obrigações de solidariedade admite também a modalidade mista, situação em que existirão vários credores e vários devedores na mesma obrigação. Todavia, a solidariedade não é instituto que se presuma, isto é, deve ser resultante de lei ou da vontade das partes (Art. 265). Ressalta-se também que a solidariedade pode ser pura e simples ou estar sujeita à condição, ao prazo ou ao encargo (Art. 266).

A CLT, em seu art. 455, traz um exemplo de responsabilidade solidária:

 “Art. 455 – Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro.” – Consolidação das Leis do Trabalho.

Nesse caso, tanto o subempreiteiro quanto o empreiteiro principal responderão diretamente pelas obrigações oriundas do contrato de trabalho celebrado. Por último, devemos saber que a responsabilidade solidária não se presume, sempre resultará da vontade expressa das partes ou da lei.

As obrigações solidárias se ramificam em dois elementos: solidariedade passiva e solidariedade ativa.

DA SOLIDARIEDADE ATIVA

Está tipificado no artigo 267 ao 274. Ocorre quando cada um dos credores tem o direito de exigir do devedor o cumprimento da obrigação por inteiro, denominado de direito individual de persecução (Art. 267). O devedor de obrigação solidária, enquanto não for demandado, poderá pagar a qualquer dos credores (Art. 268). Neste caso, o pagamento efetuado pelo devedor a qualquer dos credores solidários extinguirá a obrigação (Art. 269), o mesmo ocorrendo em caso de novação, de compensação ou de remissão (Art. 272). Caso a prestação converta-se em perdas e danos, subsistirá a solidariedade e em favor de todos os credores, correndo, inclusive, juros de mora (Art. 271).

Entretanto, se um dos credores solidários falecer deixando herdeiros, cada um destes só terá direito a exigir a receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível (Art. 270). Por outro lado, há que se ressaltar que a um dos credores solidários não pode o devedor opor as exceções pessoais oponíveis aos outros (Art. 273). O julgamento contrário a um dos credores solidários não atinge os demais; o julgamento favorável aproveita-lhes, a menos que se funde exceção pessoal ao credor que o obteve (Art. 274).

DA SOLIDARIEDADE PASSIVA

Está tipificado no artigo 275 ao 285. Ocorre quando cada um dos devedores solidários poderá ser demandado para cumprir a integralidade da obrigação assumida por todos. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto (Art. 275). Não importará renúncia da solidariedade à propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores (Art. 275, parágrafo único). Se um dos devedores solidários falecer deixando herdeiros, nenhum destes será obrigado a pagar senão a quota que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível, mas todos reunidos serão considerados como um devedor solidário em relação aos demais devedores (Art. 276). O pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida não aproveitam aos outros devedores, senão até à concorrência da quantia paga ou relevada (Art. 277).

Qualquer cláusula, condição ou obrigação adicional, estipulada entre um dos devedores solidários o credor, não poderá agravar a posição dos outros sem consentimento destes (Art. 278).

Assim, o credor tem o direito de exigir e receber de um ou alguns dos devedores a dívida comum, e, ocorrendo impossibilidade do cumprimento da prestação por culpa de um dos devedores, subsistirá aos demais o encargo de pagar o equivalente, porém, por perdas e danos só responderá o culpado (Art. 279). Caso seja proposta uma ação contra um dos obrigados, todos responderão pelos juros de mora, mas aquele que der causa à situação responderá aos demais pela obrigação acrescida (Art. 280). O devedor demandado pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais e as comuns a todos; não lhe aproveitando às exceções pessoais a outro co-devedor (Art. 281). Por outro lado, o credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores (Art. 282); todavia, se o credor renunciar da solidariedade em favor de um ou de alguns, subsistirá a dos demais (Art. 282, parágrafo único).

O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem o direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as parte de todos os co-devedores (Art. 283). No caso de rateio entre os co-devedores, contribuirão também os exonerados da solidariedade pelo credor, pela parte que na obrigação incumbia ao insolvente (Art. 284). Se a dívida solidaria interessar exclusivamente a um dos devedores, responderá este por toda ela para com aquele que pagar (Art. 285).

Ademais, há que se atentar para os seguintes dispositivos legais:

“Art. 127, caput: O credor de coobrigados solidários cujas falências sejam decretadas tem o direito de concorrer, em cada uma delas, pela totalidade do seu crédito, até recebê-la por inteiro quando então comunicará ao juízo” – Lei 11.101/05.

“Art. 54: Quando um devedor solidário é acionado, os demais podem intervir no processo como assistentes, na figura de assistente qualificado” – Código de Processo Civil.

 

Súmulas e Jurisprudência.

             SÚMULA Nº 492 – STF: A EMPRESA LOCADORA DE VEÍCULOS RESPONDE, CIVIL E SOLIDARIAMENTE COM O LOCATÁRIO, PELOS DANOS POR ESTE CAUSADOS A TERCEIRO, NO USO DO CARRO LOCADO.

Referências.
http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=5540
http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=4898
http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=3571

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