Responsabilidade Civil Objetiva .

Posted: 26 Novembro 2011 in Direito Civil
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       Desde os primórdios já era visível a existência de bens jurídicos afetados por terceiros, e quando digo bem jurídico não é só no sentido material, mas também no sentido moral, um efetivo dano causado para alguém, considero que o sentido de justiça seja algo natural do ser humano, claro que não a justiça com positivação como vemos hoje, que nasce com a postulação do contrato social, mas uma justiça num sentido de reciprocidade do que lhe foi feito.

      No sec. IXX surgiu o código civil de 1916, que passou a consagrar a responsabilidade civil subjetiva, aquela que é fundada na culpa, ou seja, para que alguém seja responsabilizado, precisaria ter agido com negligencia( que é o ato de omissão ao dever de agir), imprudência( ato de ação, em que a pessoa sabe que é errado, mesmo assim comete o ato) ou imperícia( ato de ação, em que a pessoa não age com a atenção necessária que deveria ter), e este também falou sobre alguns casos de responsabilidade civil objetiva, sendo esta considerada apenas exceção, era aplicada apenas em casos previsto, assim como é hoje no código civil de 2002, porém com mais casos previsto; a responsabilidade civil objetiva para ser configurada precisa apenas dos três elementos básicos para configurar responsabilidade civil.

     Básicos aqui porque alem desses existem outros, mas que são exigidos em outros tipos de responsabilidade, como exemplo a contratual, que precisa como requisito a previsão em contrato da responsabilidade civil. Estes três requisitos são:

-1) a conduta, que é uma ação ou omissão de um indivíduo, em regra se tem conduta, tem vontade, e essa vontade precisa ser consciente, portanto como regra responde-se por conduta própria, ou seja, você praticou o ato, você responde, este é o caso da subjetiva que alem da conduta ser própria precisa ser culposa, só que o código civil previu também situações diferenciadas, situações que geram imputações a uma pessoa que não praticou a conduta, o c/c amplia a tese do eu pratico, eu respondo, o agente aqui não pratica a conduta mas tem algum dever legal, um vinculo jurídico com a pessoa que praticou, que é a responsabilidade por ato de terceiro, prevista no art. 931 e 932, por exemplo a responsabilidade civil do empregador por atos praticados pelo empregado ou faculdade/aluno, neste caso o empregador não fez nada, mas a lei imputa responsabilidade sobre ele, de forma objetiva, ou seja, não precisa avaliar a culpa, tendo a empresa concorrendo de forma culposa ou não, pouco importa vai responder do mesmo jeito;

-2) o segundo elemento é o nexo causal, que é um elemento de transição, serve para unir a conduta ao dano, existem três teorias mais usadas na doutrina que tentam explicar o nexo, que são:

     a) teoria das condições equivalentes, que diz que se a ocorrência de um dano decorre de varias causas, todas essas causas geram imputação na responsabilidade civil, isso permite muitas vezes uma multiplicidade de responsáveis, então se todos contribuíram, todos vão ser responsabilizados,

     b) teoria da causa direta e imediata, procura identificar dentro do processo para cegar ao dano, qual é a causa diretamente relacionada a ocorrência daquele dano, ou seja, qual a causa que deu origem aquele desencadeamento lógico,

     c) teoria da causa adequada, ela investiga dentro do processo causal, qual é a melhor causa que poderia ter dado origem ao dano, e se chega a isso por meio de um juízo de valor do magistrado, de forma ponderada, mas o problema dessa teoria é que eu dependo de uma analise criteriosa do magistrado, sob pena de uma analise inadequada.

-3) O terceiro elemento é o dano, é o prejuízo, a lesão, representa um perda de um bem jurídico, esse é o ponto central, da responsabilidade civil, a responsabilidade surge justamente para sanar este dano; e a doutrina costuma classificar este dano quanto a sua natureza, portanto dividi-se em dano patrimonial, que são violações ao direito de propriedade, e o dano moral, que é um dano extrapatrimonial, atinge o que a pessoa é, o ser da pessoa, enquanto o patrimonial atinge o ter da pessoa; o dano patrimonial, o material, existe projetado do passado pro presente ou do presente pro futuro, ou seja, o dano pode lesar o que a pessoa já tinha, que trata-se do dano emergente, ou pode lesar o que a pessoa poderia vir a ter no futuro, numa perspectiva real, é o que ela poderia ganhar e não vai mais, trata-se dos lucros cessantes; já no dano moral não há distinção entre passado e futuro, a dignidade de uma pessoa é atemporal. A doutrina desenvolveu uma teoria para tratar o dano moral, é a teria da perda chance, e diz que se o dano moral atinge o que a pessoa é, o dano pode afetar o que a pessoa poderá vir a ser no futuro, e se a conduta danosa atinge ou viola essa expectativa, ela faz com que a pessoa perca a chance de se tornar uma pessoa melhor, não se analisa uma expectativa, nem um sonho, mas sim uma chance concreta e real de algo que possa ocorrer no futuro.

Face ao exposto, podemos concluir que danos ocorrem a todo momento, e para um convívio de certa forma pacifico é necessário que este seja sanado pela responsabilidade civil, de forma justa.

Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

I – os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;

II – o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;

III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

IV – os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;

V – os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.

Por Bruna Tosta Barreiro
em JurisWay.org.br

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