Boa tarde meus caros,

Selecionei um julgado interessante sobre ALIMENTOS. Mas antes de postá-lo, vamos recordar sobre os seus requisitos necessários.

Alimentos são devidos em decorrência do PODER FAMILIAR, e através deste instituto pai e mãe tem obrigação de cuidado com seus filhos. O poder familiar cessa com a maioridade, ou seja, aos 18 anos completos, a influência do Poder Familiar não gera obrigações.

Todavia, a concessão de alimentos deve obedecer a um binômio primordial: NECESSIDADE e POSSIBILIDADE. A ausência de um destes requisitos faz com que seja improcedente o pedido de alimentos. Ou seja, o pedido será indeferido pelo juiz.

Hodiernamente, sustenta-se uma alteração doutrinária (minoritária) acerca do citado binômio, acrescentando mais um elemento, a PROPORCIONALIDADE. Logo, o que era um binômio, passa a ser o trinômio NECESSIDADE, POSSIBILIDADE e PROPORCIONALIDADE.

Uma observação a ser feita é a que para o filho que tenha completado 18 anos, se comprovada a necessidade de alimentos (esteja estudando e não tenha renda suficiente para se manter de forma digna), este poderá recebê-los em decorrência da relação de parentesco que expõe o artigo 1.694, CC.

Art. 1.694 – Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. – Código Civil

Urge citar, em oportunidade, que, juridicamente, o conceito de alimentos não é somente a ingestão de comida, mas sim tudo aquilo que se refere à gozação de uma vida digna do alimetado. Vale dizer: plano de saúde, escola, roupas, “alimentos”, e o que mais for necessário à uma vida benemerente.

É importante trazer o assunto a respeito dos abusos, e sobre isso o STJ se posicionou brilhantemente.

A AÇÃO: ALIMENTOS. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE.
Trata-se de recurso interposto contra decisão do tribunal a quo que reformou a sentença para julgar procedente pedido de alimentos feito por estudante maior de idade – que cursa mestrado em universidade pública – contra seu pai (recorrente). É consabido que o advento da maioridade não extingue, automaticamente, o direito à percepção de alimentos, mas esses deixam de ser devidos em razão do poder familiar, passando a ter fundamento nas relações de parentesco (art. 1.694 do CC), exigindo a prova da necessidade do alimentado. Por essa razão, é presumível (presunção iuris tantum) a necessidade de os filhos continuarem a perceber alimentos após a maioridade, quando frequentam curso universitário ou técnico, porque se entende que a obrigação parental de cuidar dos filhos inclui a outorga de adequada formação profissional. Porém, o estímulo à qualificação profissional dos filhos não pode ser imposto aos pais de forma perene, sob pena de subverter o instituto da obrigação alimentar oriunda das relações de parentesco, que objetiva preservar as condições mínimas de sobrevida do alimentado. Em rigor, a formação profissional completa-se com a graduação, que, de regra, permite ao bacharel o exercício da profissão para a qual se graduou, independentemente de posterior especialização, podendo assim, em tese, prover o próprio sustento, circunstância que afasta, por si só, a presunção iuris tantum de necessidade do filho estudante. Assim, considerando o princípio da razoabilidade e o momento socieconômico do país, depreende-se que a missão de criar os filhos se prorroga mesmo após o término do poder familiar, porém finda com a conclusão, pelo alimentado, de curso de graduação. A partir daí persistem as relações de parentesco que ainda possibilitam a busca de alimentos, desde que presente a prova da efetiva necessidade. Com essas e outras considerações, a Turma deu provimento ao recurso para desonerar o recorrente da obrigação de prestar alimentos à sua filha.

REsp 1.218.510-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 27/9/2011.

Adaptado por Samuel Mendes Gouvea
Originalmente escrito por Rogger Reis, via Direito Descomplicado.

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