Constitucionalização do Direito Civil

Posted: 3 Agosto 2011 in Constitucional, Direito Civil
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  • A Constituição Federal como norma suprema do sistema jurídico brasileiro é parâmetro de validade formal e material para as demais normas, sob pena de se lhes reconhecer a inconstitucionalidade.
  • Cidadania e Dignidade da pessoa humana como elementos propulsores das relações cíveis.
  • Atividade: Debate em mesa redonda.

 

A Constitucionalização surgiu no fim do século XX, fazendo com que as fronteiras do Direito Civil fossem redescobertas em relação à proteção da dignidade da pessoa humana, bem como da igualdade substancial e da solidariedade social.

A partir da releitura sobre a pessoa humana, como centro da cena jurídica, o Direito Civil passou a ser examinado à luz da dignidade, da inclusão e da cidadania. E é no convívio em sala de aula, a partir do fecundo debate acadêmico que analisaremos os temas que envolvam o Direito Civil, sendo o primeiro deles o mais importante: a Constitucionalização do Direito Civil. Com efeito, a Constituição Federal como norma hierarquicamente superior é o referencial que valida a aplicabilidade do Código Civil e das Leis esparsas.

Ao Código Civil conferia a missão de garantir a estabilidade das atividades privadas, reconhecendo a necessidade de afirmar valores individualistas, permitindo o acesso a bens de consumo e conferindo à legislação privada nítida feição patrimonialista. Foi então, que a interpretação do Código Civil começou a ser feita a partir de valores existenciais, dando-se menos importância aos valores patrimoniais.

A expressão Direito Civil Constitucional (tema inserido no estudo moderno do Direito Civil) quer apenas realçar a necessária releitura do Direito Civil, redefinindo as categorias jurídicas civilistas a partir dos fundamentos principiológicos constitucionais, da nova tábua axiológica fundada da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), solidariedade social (art.3º, III) e na igualdade substancial (arts. 3º e 5º). Ou seja, a Constituição promoveu uma alteração interna, modificando a estrutura, o conteúdo, das categorias jurídicas civis e não apenas impondo limites externos. Tome-se como exemplo o direito de propriedade e o dirigismo contratual.

A Constituição Federal tem supremacia sobre outros diplomas porque é nela que estão os preceitos do Estado. As normas constitucionais têm caráter supremo, de aplicação cogente. Essas grandes mudanças são fruto da evolução histórica, tudo que for estudado em direito constitucional tem haver com a nova ascensão do Direito Civil. A manifestação de vontade ainda é a base do direito civil, mas hoje a manifestação de vontade tem limites que está estabelecida pelo Direito Constitucional.

A ordem de valores previstas na Constituição é o que vai dar o norte de aplicação das regras de Direito. Então mesmo conceitos mais peculiares do Direito têm que ser revisitado aos mesmos valores constitucionais, trata-se da RELEITURA FUNCIONALIZANTE DOS INSTITUTOS DO DIREITO CIVIL.

É relevante destacar o caráter transformador do direito civil: “de regulamentação da atividade econômica individual, entre homens livres e iguais, para a regulamentação da vida social, na família, nas associações, nos grupos comunitários, onde quer que a personalidade humana melhor se desenvolva e sua dignidade seja mais amplamente tutelada”.

Destaca-se, por exemplo, o meio ambiente é bem de uso comum do povo e deve prevalecer sobre o direito individual de propriedade, ainda que esta seja protegida pela Constituição Federal de modo amplo.

Outro exemplo o direito do consumidor em face do contrato, instituto que se configura na ordem econômica. De fato, a relação consumerista se dá a partir do interesse do consumidor em congruência com o do fornecedor. É relevante, portanto a proteção da parte mais vulnerável, qual seja: o consumidor.

Deste modo, compreende-se que a Constituição Federal tem papel unificador do direito privado. O cidadão precisa de um Direito Civil eficaz e apto a defendê-lo, protegendo a vida humana em sua integralidade, contemporâneo com a sociedade que lhe incumbe pacificar.

Pelo exposto, infere-se que velhos institutos (propriedade, contrato, casamento, sucessão) cedem espaço para novos valores, trazidos pela brisa segura e agradável do modelo social estabelecido pela Constituição: a propriedade e o contrato têm de exercer função social, sob pena de descumprimento de premissa constitucional.

Introdução ao estudo de Direito Civil – Constitucionalização do Direito Civil

Referências Bibliográficas: CF, CC, Doutrina de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald

Autora: Dra. Cláudia Motta
claudiammota@hotmail.com

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